custas judiciais recurso

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  • Acórdão nº 2647/15.1YLPRT.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Outubro de 2017

    1. –Compete àquele que se arroga o direito de indemnização por virtude da realização de benfeitorias o ónus de alegação e prova da possibilidade ou não do seu levantamento sem prejuízo da coisa, factualidade que não integra facto notório, entendido este nos termos que decorrem do disposto no art. 412º, nº1 do Cód. de Processo Civil; 2. –A compensação devida por benfeitorias realizadas no locado,

    ... Custas da acção e do pedido reconvencional pelos réus ...Recurso. Não se conformando os réus apelaram, ..., no âmbito das designadas presunções judiciais ou naturais. E isto é assim, além de que a ...

  • Acórdão nº 490/19 de Tribunal Constitucional, 26 de Setembro de 2019

    ... Aduaneira, foi interposto o presente recurso, ao abrigo da alínea b) . do n.º 1 do artigo ... as normas e não já as decisões judiciais podem constituir. objeto de tal recurso » ( v. ...70.º da L TC, e de condenação em custas, . vem,. ao abrigo do disposto no n.º 3 do ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais

    ... 2 - Os representantes judiciais nomeados nos termos do número anterior podem ... é obrigada a reembolsar a sociedade das custas judiciais e das outras despesas provocadas pela ...ínea anterior, tanto antes como depois do recurso a tribunal; c) Perda pelo sócio de parte da sua ...

  • Acórdão nº 00585/18.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2019

    I- No âmbito do meio processual de intimação para prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões, a apresentação autónoma de um terceiro articulado que debata matéria não excetiva e integre uma pretensão de reconhecimento de direitos, configura um procedimento anómalo nos termos e com o alcance previsto no artigo 7º, nº. 8º do RCP, devendo ser tributado em conformidade...

    ... os Recorrentes vieram interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL, para o que alegaram, apresentando ...á ser considerada a responsável pelas custas processuais. NESTES TERMOS E NOS MAIS QUE ..., confirmando-se as decisões judiciais...

  • Acórdão nº 174/07 de Tribunal Constitucional, 08 de Março de 2007

    ... na 7ª Vara Cível do Porto o condenou em custas, visando impugnar a conformidade constitucional ... do artigo 16º do Código das Custas Judiciais. O recurso foi admitido. . Neste Tribunal foi ...

  • Acórdão nº 42/20 de Tribunal Constitucional, 16 de Janeiro de 2020

    ..., daquele Tribunal, que não admitiu o recurso para o Tribunal. Constitucional. .   . 2. O. ... as normas e não já as decisões judiciais. podem constituir objeto de tal recurso » ( v. ... reclamante responsável pelo pagamento de custas...

  • Decreto-Lei n.º 387-B/87, de 29 de Dezembro de 1987

    ... é concedida para questões ou causas judiciais concretas ou susceptíveis de concretização em ... ou parcial, de preparos e do pagamento de custas, ou o seu diferimento, assim como do pagamento ... da causa, mantém-se para efeitos de recurso, qualquer que seja a decisão sobre o mérito da ...

  • Acórdão nº 1366/15.3T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Julho de 2016

    I - Estando em causa a apreciação de um contrato doação, de natureza exclusivamente privado, em que o Município donatário se comportou como qualquer particular, são materialmente competentes para conhecer da ação os tribunais judiciais. II - Embora as condições aceitas pelo donatário contendam com o interesse e o direito públicos, a estruturação da petição e do pedido, na configuração dada à...

    ..., nada havendo obste ao conhecimento do recurso, cuja temática está confinada à indagação da ... Ora, são da competência dos tribunais judiciais as causas que não sejam atribuídas a outra ... As custas do recurso serão suportadas em função do ...

  • Acórdão nº 652/19 de Tribunal Constitucional, 13 de Novembro de 2019

    ...recurso, vieram os recorrentes A., B. e C. reclamar para ... decisões judiciais que decidindo da mesma forma coartem ... nas custas...

  • Acórdão nº 606/98 de Tribunal Constitucional, 21 de Outubro de 1998

    ...            A arguida interpôs recurso para o Tribunal do Trabalho de Torres Vedras, ... do artigo 80º, nº 2 do Código das Custas" Judiciais.                   \xC2"...

  • Decreto-Lei n.º 84/2019

    ... redação atual; b) À impossibilidade de recurso ao aumento temporário de fundos disponíveis, ...ários ao cumprimento de decisões judiciais transitadas em julgado cuja causa de pedir tenha ... juros de mora contados à data do pedido e custas na totalidade, acrescida de 25 % da soma daqueles ...

  • Acórdão nº 2625/05-1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Maio de 2006

    I - A decisão transita ou passa em julgado, nos termos do artigo 677º, do C.P.C., logo que não seja susceptível de recurso ordinário ou de reclamação por nulidades ou obscuridades ou para reforma quanto a custas e multa. II - Os recursos interpostos das decisões judiciais para o Tribunal Constitucional restringem-se à questão da inconstitucionalidade ou da ilegalidade suscitada, não...

    ... 2. Por via de recurso" interposto pelo Ministério Público veio a decis\xC3"... ou obscuridades ou para reforma quanto a custas e multa» ( v. Antunes Varela, Miguel Bezerra e ... - os recursos interpostos das decisões judiciais para o Tribunal Constitucional restringem-se à ...

  • Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011

    ...ção a que se refere o n.º 3 cabe recurso para o membro do Governo responsável pela área ...ções, excepto quanto a autoridades judiciais ou a inspectores da Inspecção -Geral de Jogos, ...IV — Disposições finais Artigo 38.º Custas Os processos na comissão não estão sujeitos a ...

  • Acórdão nº 01869/10.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017

    «Não pode confundir-se a interposição de recurso subordinado com a ampliação do objecto do recurso. Para além de serem diferentes os objectivos que se pretendem alcançar com um e com outro instrumento processual, são diversas as circunstâncias que os motivam, já que o recurso subordinado implica que a parte ficou vencida em relação ao resultado declarado na sentença, ao passo que a ampliação do...

    ... Ré Universidade do Minho; o Autor NMPO (recurso subordinado) Vem interposto recurso da decisão ... meios de impugnação de decisões judiciais", que visam modificar as decisões recorridas, e n\xC3"... Custas...

  • Acórdão nº 513/19 de Tribunal Constitucional, 01 de Outubro de 2019

    ..., que determinou o não conhecimento do recurso de. constitucionalidade por si interposto, vem ... apreciar a validade das decisões judiciais no. que se reporta à eventual violação de ...ão apresentada e condenar a reclamante nas custas...

  • Acórdão nº 373/00.5PAMGR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Fevereiro de 2010

    S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: PROVIDO Legislação Nacional: ...100 do Código das Custas" Judiciais. ***Inconformado, deste despacho interp\xC3"...

  • Decreto-Lei n.º 269/98, de 01 de Setembro de 1998

    ...-o ao conjunto dos tribunais judiciais, pelo que se avança, no domínio do cumprimento ...recurso à injunção, em especial pelas possibilidades ...ça diversas das previstas no Código das Custas Judiciais e no regime em anexo. Artigo5º ...

  • Acórdão nº 00138/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2008

    1. Nos processos judiciais tributários sujeitos ao Regulamento das Custas dos Processos Tributários (DL nº 29/98, de 11.02), a Fazenda Pública podia usar da faculdade prevista no art. 145º nº 5 do Código de Processo Civil sem que a validade do acto ficasse dependente do pagamento da multa aí prevista. 2. Do artigo 112º do CIRC [na redacção dada pelo DL nº 442-B/88, de 30.11] resulta que das...

    ... Terminou a sua alegação de recurso formulando as seguintes conclusões: 1) A ... de Janeiro (LEI ORGÂNICA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS) os juízes têm o dever de acatar as decisões ..., é ainda aplicável o Regulamento das Custas dos Processos Tributários (DL nº 29/98, de ...

  • Acórdão nº 230/07 de Tribunal Constitucional, 28 de Março de 2007

    ... foi indeferida a reclamação da conta de custas elaborada nos autos de expropriação registados ....º 2 art.º 66.º do Código das Custas Judiciais, que diz que “as custas devidas pelo expropriado ... judicial desenvolvida nas acções, recursos, incidentes ou procedimentos. . No quadro do ...

  • Acórdão nº 40/20 de Tribunal Constitucional, 16 de Janeiro de 2020

    ...recurso", ao abrigo das alíneas b) , c) e. f) do n.\xC2"... judiciais podem constituir objeto de tal recurso » ( v. ... responsabilidade pelas custas processuais. . Em. face de todo o exposto, ...

  • Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do STJ, de 19-10-1995,...

    ..., o arguido/demandado cível BB interpôs recurso para o Tribunal da Relação do Porto, ... desse meio de controle das decisões judiciais, não sendo motivo para se considerar que estamos ...custas e honorários segue, na parte aplicável, os ...

  • Acórdão nº 214/00 de Tribunal Constitucional, 05 de Abril de 2000

    ... do artigo 83º, nº 2, do Código das Custas Judiciais, deveria ser proferida condenação do ...recurso para o Tribunal Constitucional, pela ...

  • Acórdão nº 309/10 de Tribunal Constitucional, 14 de Julho de 2010

    ...ária de não conhecimento do objecto do recurso com fundamento no facto de a interpretação dada ... da decisão sumária reclamada quanto a custas, uma vez que nela se condena a recorrente em ... no artigo 2.° do Código das Custas Judiciais. . 37. Com efeito, o Decreto-Lei n.° 34/2008, ...

  • Acórdão nº 2899/14.4TTLSB.L1-A-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Julho de 2015

    I. Nos casos de coligação à pluralidade de sujeitos corresponde também uma pluralidade de pedidos, ainda que a causa de pedir possa ser a mesma, pelo que a actividade jurisdicional se dirige aqui à definição, mais individualizada, desses alegados direitos de cada uma das partes coligadas. II. Através da presente acção pretendem os AA. a condenação da R. a pagar a cada um deles - individualmente

    ... pagamento; d) Na integralidade das custas e em procuradoria condigna. Para sustentarem os ...apresentaram recurso de apelação, o qual foi devidamente admitido, ...a) do Regulamento das Custas Judiciais». Os AA responderam reiterando a posição ...

  • Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril de 1984

    ...írculo a competência para conhecer dos recursos interpostos dos institutos públicos e da maioria ... matéria administrativa dos tribunais judiciais; d) Actos relativos ao inquérito e instrução ..., nos casos previstos na lei, bem como de custas e multas aplicadas pelos tribunais ...