custas judiciais recurso

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  • Acórdão nº 9420016 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Novembro de 1995

    I - Na vigência do Código de Processo Penal de 1929 o prazo de sete dias consignado no artigo 192 do Código das Custas Judiciais para pagamento da taxa devida pela interposição de recurso podia ser prolongado através de justo impedimento desde que verificados os requisitos dos artigos 145 n.4 e 146 ns.1 e 2 do Código de Processo Civil ou, independentemente de justo impedimento, por aplicação do...

    ... Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. Legislação Nacional: CCJ62 ART192. CPC67 ... no artigo 192 do Código das Custas Judiciais para pagamento da taxa devida pela interposição de recurso podia ser prolongado através de justo ...

  • Acórdão nº 9250476 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Setembro de 1992

    I - O pagamento do imposto de justiça devido pela interposição do recurso - artigos 190, alínea b) e 192, Código das Custas Judiciais - não é acto urgente e, assim, esse pagamento não pode ser feito por entrega em mão ao escrivão da respectiva importância, conforme previsto no artigo 222, nº 2 do mesmo Código. II - Tendo-o sido, isso equivale à falta do depósito ou da sua extemporaneidade e...

    ... Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. Legislação Nacional: CCJ62 ART192 ART222 ... de justiça devido pela interposição do recurso - artigos 190, alínea b) e 192, Código das as Judiciais" - não é acto urgente e, assim, esse pagamento n\xC3"...

  • Acórdão nº ACTC00002412 de Tribunal Constitucional, 22 de Maio de 1990

    I - Conforme entendimento jurisprudencial generalizado, a estatuição contida no artigo 145 n. 5 do Codigo do Processo Civil - possibilidade de, independentemente de justo impedimento, praticar um acto dentro dos tres primeiros dias uteis subsquentes ao termo do prazo - aplica-se ao Ministerio Publico. II - Apreciada de modo definitivo e em toda a extensão dos seus diversos pressupostos a questão...

  • Acórdão nº 08953/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Junho de 2013

    I- O artigo 11º do Código das Custas Judiciais., na redacção do Decreto – Lei nº 324/2003, de 27 de Dezembro, estabelece: no seu no 1, que o valor do recurso é o da sucumbência, se esta for determinável (quantificável) e o recorrente indicar o seu valor no requerimento de interposição do recurso; no seu nº 2, que o valor do recurso é o valor da acção se o valor da sucumbência não for determinável

    ... Seguros …………, SA, veio interpor recurso jurisdicional dos seguintes despachos judiciais ... que esteve na base do Código das Custas Judiciais, e ínsito nos princípios do Estado de ...

  • Decreto-Lei n.º 385/88, de 25 de Outubro de 1988

    ....º Formas de processo 1 - Os processos judiciais referidos no artigo 28.º têm carácter de ...3 - É sempre admissível recurso para o tribunal da relação quanto à matéria ...2 - Ficam totalmente isentas de custas as acções instauradas ao abrigo de normas ...

  • Acórdão nº 038407 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 1986

    I - O "efeito" do recurso a que alude o artigo 192, n. 1, parte final, do Codigo da Custas Judiciais e imediato e consequencia directa do simples facto da interposição. II - O beneficio tributario concedido ao recorrente e, neste caso, tão-so o de adiar o pagamento do imposto devido pela interposição do recurso.

    ... Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. Legislação ...1, parte final, do Codigo da Custas Judiciais e imediato e consequencia directa do simples ...

  • Acórdão nº ACTC00004949 de Tribunal Constitucional, 17 de Maio de 1994

    I - O artigo 187 do Codigo das Custas Judiciais - proporcionando o apelo ao artigo 110 - contem disposições relativas ao processamento dos recursos nos tribunais superiores, ao inves do artigo 192, aplicavel nos tribunais em que se recorre, figurando o pagamento da respectiva taxa como condição de seguimento do recurso. II - Considerando o artigo 192, por si e articuladamente com o instituto de...

  • Acórdão nº 137/17.7YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Abril de 2018

    I - A condenação proferida por tribunal francês ao abrigo do art. 700º do Novo Código de Processo Civil Francês - que estabelece que a parte perdedora pode ser condenada a pagar à outra parte uma quantia relativamente às despesas incorridas e não incluídas nas custas – objetiva-se em despesas decorrentes do processo judicial, pelo que estas são havidas, nos termos e para os efeitos dos...

    ...; d) Por Acórdão de 16/9/1999 sobre recurso interposto pelo aqui recorrente contra a ... 25/10/2007 termina com uma condenação em custas, decidindo que “contabilizada a totalidade das ...ça directa a favor dos procuradores judiciais, o Dr. CC, por um lado, e a SCP DD, por outro, de ...

  • Acórdão nº 039513 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Junho de 1988

    I - A apreciação da deserção do recurso tem caracter oficioso, sendo, os recursos julgados desertos pela falta de preparo ou de pagamento das custas nos termos legais - artigos 292, n. 1, do Codigo de Processo Civil, e 192, do Codigo das Custas Judiciais. II - Nos processos criminais, os recursos dão causa a dois impostos de justiça, diversos entre si, e sujeitos a regimes distintos - artigos 190,

    ... Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS. Legislação Nacional: CPC67 ART292 N1 ART687 ... pela falta de preparo ou de pagamento das custas nos termos legais - artigos 292, n. 1, do Codigo ... Civil, e 192, do Codigo das Custas Judiciais. II - Nos processos criminais, os recursos dão ...

  • Acórdão nº 2027/06.0TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2012

    1. Os recorrentes, mesmo quando a sucumbência é determinável, devem indicar esse valor no requerimento de interposição de recurso, sob pena do valor a considerar para efeitos de custas ser o da acção (art.º 11.º do Código das Custas Judiciais).

    ... pela interposição fora do prazo do recurso de agravo relativo ao despacho que ordenou o ... se aplica o regime previsto no Código das Custas Judiciais, porquanto o Regulamento das Custas ...

  • Acórdão nº 039190 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 1987

    O imposto devido pela interposição de recurso em conformidade com o artigo 190, alinea b), do Codigo das Custas Judiciais, deve ser pago nos sete dias posteriores a entrada do requerimento, por força do artigo 192, n. 1, do mesmo Codigo, sob pena do pedido ficar sem efeito, não lhe sendo aplicavel a regra do artigo 187, n. 3, ainda do mesmo diploma mas referente ao imposto devido pela distribuição

    ... Decisão: REJEITADO O RECURSO. Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. Legislação Nacional: CCJ62 ART100 ART102 ... 190, alinea b), do Codigo das Custas Judiciais, deve ser pago nos sete dias posteriores a ...

  • Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15

    ... nos termos previstos no artigo 201.º, do recurso das decisões que apliquem medidas disciplinares ...judiciais, nem o período em que, por motivo estranho ao ... a execução das medidas tutelares e das custas e demais quantias devidas ao Estado;. d) Dar ...

  • Acórdão nº 9320593 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Outubro de 1993

    Tendo o vale do correio, destinado ao pagamento da taxa de justiça devida pela interposição do recurso ( artigo 190, alínea b) do Código das Custas Judiciais ), sido recebido pelo escrivão do processo no último dia do prazo, já depois do encerramento da Caixa Geral de Depósitos, haverá que declarar sem efeito o recurso, por inobservância do prazo paremptório estabelecido no artigo 192 daquele...

    ... Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. Legislação ... 190, alínea b) do Código das Custas Judiciais ), sido recebido pelo escrivão do processo no ...

  • Acórdão nº 040340 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 1990

    I - O artigo 192, n. 2, do Codigo das Custas Judiciais, interpretado pelo Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 6 de Março de 1988, dispunha que os recursos para o Supremo Tribunal de Justiça não tinham seguimento se o imposto devido pela sua interposição não fosse acompanhado do deposito das quantias que o recorrente nesse momento devesse garantir. II - Este normativo foi revogado pelo...

    ... Área Temática: DIR PROC PENAL. RECURSOS. Legislação Nacional: CCJ62 ART192 N2. DL ...2, do Codigo das Custas Judiciais, interpretado pelo Assento do Supremo ...

  • Acórdão nº 038078 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Novembro de 1985

    I - Estando o Réu preso e recuperando a liberdade com a interposição do recurso, o despacho de recebimento deve ser proferido independentemente do pagamento do imposto, o qual deve ser pago no prazo de sete dias subsequentes à admissão do recurso - artigo 192, n. 1, 2. parte do Código das Custas Judiciais. II - É entendimento da jurisprudência que há justo impedimento para o pagamento do imposto...

    ... Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS. Legislação Nacional: CCJ62 ART192 N1. CPP29 ...1, 2. parte do Código das Custas Judiciais. II - É entendimento da ...

  • Acórdão nº 96A149 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Maio de 1996

    I - O Código de Registo Comercial, no seu artigo 110, contém um meio específico de impugnação da conta de liquidação de actos, quer o erro proceda da elaboração da conta quer da aplicação da tabela dos emolumentos, estabelecendo os trâmites processuais a seguir. II - A existência deste meio específico de impugnação afasta naturalmente o da reclamação da conta, previsto no artigo 138 do Código das

    ...DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. Legislação Nacional: CCJ62 ART138. ... no artigo 138 do Código das Custas Judiciais. III - O prazo para a reclamação administrativa ou para o recurso hierárquico, quanto ao montante dos emolumentos ...

  • Acórdão nº 1269/06.2TBBCL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Março de 2015

    I. Na “Motivação subjacente á Lei nº 7/2012” estatui-se que : “ No âmbito do Memorando de Entendimento.....o estado Português assumiu, entre outras, um conjunto de obrigações relacionadas com o regime das custas processuais, das quais se destaca: ...a padronização das custas judiciais(...). A padronização das custas judiciais visa a aplicação do mesmo regime de custas a todos os processos...

    ... Tribunal Judicial de Braga, veio interpor recurso de apelação da decisão que indeferiu ... reclamação apresentada contra a conta de custas, e, designadamente, decidiu que o valor do ...º 12.° nº 2 do Regulamento das Custas Judiciais que" nos recursos o valor é o da sucumbência ...

  • Acórdão nº 076218 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 1988

    I - Os conjuges estão reciprocamente vinculados pelo dever de coabitação e a violação culposa de tal dever por um deles, quando pela sua gravidade ou reiteração compromete a possibilidade de vida em comum, da ao outro a faculdade de requerer o divorcio. II - Não e de impor a mulher, meses antes escorraçada pelo marido, que permaneça em casa quando ele discute de forma tão violenta e agressiva que

    ...DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR TRIB - DIR CUST JUD. Legislação Nacional: ... segunda conferencia, pagara as respectivas custas, não sendo aplicavel a estas a redução a no artigo 17 do Codigo das Custas Judiciais. IV - Nas conclusões da alegação pode o ...

  • Acórdão nº 040953 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 1990

    I - Nos termos do artigo 7 do Decreto-Lei n. 78/87 o novo Codigo de Processo Penal so e aplicavel aos processos instaurados a partir da sua entrada em vigor (1.1.88). II - Os reus presos, de acordo com o disposto no n. 2 do artigo 183 do Codigo das Custas Judiciais, não gozam de isenção de imposto de justiça pela interposição de recurso em 2 instancia. III - As inconstitucionalidades declaradas...

    ... Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CONST - DIR FUND. Legislação Nacional: ...2 do artigo 183 do Codigo das Custas Judiciais, não gozam de isenção de imposto de ...

  • Acórdão nº 039305 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Janeiro de 1988

    I - A Resolução do Conselho da Revolução n. 56/82 de 18 de Março declarou, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade do artigo 189-1 do Codigo das Custas Judiciais, na parte em que, conjugado com o 192-2, obsta ao seguimento do recurso, quando o recorrente, por insuficiencia de meios economicos, não proceder ao deposito das multas e que se encontra em divida. II - Pago o imposto e...

    ... Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. Legislação Nacional: CADU41 ART35 ART37 ... do artigo 189-1 do Codigo das Custas Judiciais, na parte em que, conjugado com o 192-2, obsta ao seguimento do recurso, quando o recorrente, por insuficiencia de meios ...

  • Acórdão nº 9130325 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Junho de 1991

    I - As custas referidas nos artigos 116 numero 1, do Codigo das Custas Judiciais, e 698, do Codigo de Processo Civil, cujo pagamento ou deposito condiciona a subida do recurso contra a sentença final, são aquelas em que os recorrentes foram condenados, mas tais preceitos não se aplicam a multa em que o recorrente foi condenado como litigante de ma fe, atenta a sua diferente natureza. II - O...

    ... Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. Legislação Nacional: CCJ62 ART122 N1 ... 116 numero 1, do Codigo das Custas Judiciais, e 698, do Codigo de Processo Civil, cujo to ou deposito condiciona a subida do recurso contra a sentença final, são aquelas em que os ...

  • Acórdão nº 0017105 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Novembro de 1991

    I - Não há que ordenar a notificação em termos legais aos recorrentes para pagamento da taxa de justiça devida pela interposição de qualquer recurso crime. A mesma deve ser paga no prazo de sete dias a contar da apresentação do requerimento na secretaria ou da sua formulação no processo, independentemente de despacho - artigo 192 do Código das Custas Judiciais. II - Não é devida taxa-preparo pela

    ... Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS. Legislação Nacional: CPP87 ART513 N1 ART515 ... de despacho - artigo 192 do Código das Custas Judiciais. II - Não é devida taxa-preparo pela ...

  • Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012

    ... à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto -Lei n.º ... que correm termos nos tribunais judiciais, nos tribunais administrativos e fiscais e no ... ou oposições, nos habeas corpus e nos recursos interpostos em qualquer instância, desde que a ...

  • Acórdão nº 9050057 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Abril de 1990

    I - Independentemente de despacho e sob pena de o mesmo ser considerado sem efeito - artigos 190 alínea b) e 192 do Código das Custas Judiciais - o recorrente deve, no prazo de sete dias a contar da interposição do recurso, pagar a respectiva taxa de justiça devida; II - Se o recorrente, no dito prazo, não paga a taxa de justiça e o juiz julga " deserto " o recurso, o meio próprio de...

    ... Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS. Legislação Nacional: CCJ62 ART190 B ART192. ... 190 alínea b) e 192 do Código das Custas Judiciais - o recorrente deve, no prazo de sete ...

  • Acórdão nº 9510541 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Novembro de 1995

    I - O recurso interposto da decisão que aplicou ao arguido, na sequência do recebimento da acusação, a medida de coacção de prisão preventiva não tem por efeito manter a liberdade do arguido, nos termos e para os fins da segunda parte do artigo 192 do Código das Custas Judiciais. Esse " efeito " há-de ser imediato, consequência directa do simples facto da interposição do recurso. II -...

    ... Área Temática: DIR PROC PENAL- RECURSOS. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. Legislação ... do artigo 192 do Código das Custas Judiciais. Esse " efeito " há-de ser imediato, ...