custas judiciais recurso

A fiança bancária prestada em substituição dos preparos, nos termos do disposto no art. 119 do Código das Custas Judiciais, não substitui o pagamento de custas que seja condição de subida de recurso ou do prosseguimento da causa; para este efeito, ou se efectua o pagamento das custas ou se presta nova garantia bancária ou juntam títulos de depósito a prazo, nos termos do disposto no artigo 119 A...

A fiança bancária prestada em substituição dos preparos, nos termos do disposto no art. 119 do Código das Custas Judiciais, não substitui o pagamento de custas que seja condição de subida de recurso ou do prosseguimento da causa; para este efeito, ou se efectua o pagamento das custas ou se presta nova garantia bancária ou juntam títulos de depósito a prazo, nos termos do disposto no artigo 119 A...

I - O efeito do recurso a que alude o artigo 192, n. 1 do Código das Custas Judiciais é imediato e consequência directa do simples facto de interposição. II - O benefício tributário concedido ao recorrente é, neste caso, tão só o de adiar o pagamento do imposto devido pela interposição do recurso. III - Dado que as decisões proferidas pelos tribunais de recurso não têm como efeito imediato a...

I - Pelo facto de as custas serem pagas na Caixa Geral de Depositos não significa que não se possa considerar aplicavel o artigo 145, n. 5 do Codigo de Processo Civil. II - O Codigo das Custas Judiciais não estabelece qualquer regulamentação especifica para a falta de pagamento das custas do recurso, mas apenas fixa um prazo de 7 dias para o seu pagamento, sendo certo que a sanção de deserção do...

I - O efeito do recurso a que alude o artigo 192, n. 1 do Código das Custas Judiciais é imediato e consequência directa do simples facto de interposição. II - O benefício tributário concedido ao recorrente é, neste caso, tão só o de adiar o pagamento do imposto devido pela interposição do recurso. III - Dado que as decisões proferidas pelos tribunais de recurso não têm como efeito imediato a...

I - O meio processual adequado à reacção contra o despacho que, por não ter sido paga a taxa de justiça a que se refere o artigo 192 do Código das Custas Judiciais de 1962, julgou sem efeito o requerimento de interposição de recurso, é o recurso e não a reclamação que, nos termos do artigo 405 do Código de Processo Penal de 1987, se dirige à não admissão ou à retenção do recurso. II - Se o...

I - "In casu", o despacho, de que se reclama para o Exmo. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, declarou sem efeito o requerimento de interposição do recurso, por não ter sido paga a taxa de justiça devida, no prazo de sete dias posteriores à sua apresentação. II - Sendo o pagamento dessa taxa condição prévia do conhecimento da questão da admissibilidade (a sua falta importa a ineficácia da...

I - "In casu", o despacho, de que se reclama para o Exmo. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, declarou sem efeito o requerimento de interposição do recurso, por não ter sido paga a taxa de justiça devida, no prazo de sete dias posteriores à sua apresentação. II - Sendo o pagamento dessa taxa condição prévia do conhecimento da questão da admissibilidade (a sua falta importa a ineficácia da...

I - É rejeitado em conferência, o recurso a que falta motivação, sendo o recorrente condenado ao pagamento de custas judiciais.

• Diário da República

I - Nos recursos penais há dois impostos a pagar: a) um devido no tribunal " a quo " pela interposição de recurso ( artigo 190, do Código das Custas Judiciais ); b) outro no tribunal " ad quem ", o imposto-preparo ( artigo 187, do Código das Custas Judiciais ); II - Se o recorrente não paga, no prazo legal, que é de 7 dias após a interposição do recurso, o primeiro imposto, o recurso é julgado...

Não tendo o recorrente pago a taxa de justiça devida pela interposição do recurso, deve julgar-se sem efeito o pedido (artigo 192 do Codigo das Custas Judiciais).

I - No dominio da vigencia do artigo 192 n. 2 do Codigo das Custas Judiciais deve ser julgado deserto o recurso interposto de acordão da Relação, se não forem pagas, no prazo estabelecido no seu n. 1 (7 dias a contar da apresentação do requerimento) as quantias em divida. II - O referido n. 2 do artigo 192 foi revogado pelo artigo 5 n. 1 alinea c) do decreto-lei n. 387-D/87, preceito este que...

• Diário da República

I - O regime de pagamento e a cominação estabelecidos para os preparos iniciais nos recursos cíveis apenas são aplicáveis ao imposto devido pela distribuição do recurso - crime no tribunal superior e não ao imposto devido pela interposição do recurso. Se este não fôr pago no prazo legal, o recurso fica sem efeito. II - Todavia, não se compreendendo muito bem que a recorrente tenha pago guias no...

I - No dominio da vigencia do artigo 192 n. 2 do Codigo das Custas Judiciais deve ser julgado deserto o recurso interposto de acordão da Relação, se não forem pagas, no prazo estabelecido no seu n. 1 (7 dias a contar da apresentação do requerimento) as quantias em divida. II - O referido n. 2 do artigo 192 foi revogado pelo artigo 5 n. 1 alinea c) do decreto-lei n. 387-D/87, preceito este que...

I - Ao pagamento do imposto de justiça, condição do seguimento do recurso, previsto no artigo 192 do Código das Custas Judiciais, não é aplicável o preceituado no artigo 110, n. 1 do mesmo Código. A falta de pagamento deste imposto no prazo de 7 dias, no tribunal "a quo", implica imediatamente a deserção do recurso interposto. II - A segunda parte do mesmo artigo 192, ao estipular que o recurso é

I - O imposto de interposição de recurso, regulado no artigo 190 al. h) do Codigo das Custas Judiciais, deve ser pago nos 7 dias posteriores a entrada do requerimento, como manda o artigo 192 n. 1, sob pena de este ficar sem efeito. II - Não lhe e aplicavel a regra do artigo 187 n. 3, referente ao imposto devido pela distribuição do recurso, esse, sim, comungando da natureza de um preparo. III -...

I - Na vigência do Código de Processo Penal de 1929 o prazo de sete dias consignado no artigo 192 do Código das Custas Judiciais para pagamento da taxa devida pela interposição de recurso podia ser prolongado através de justo impedimento desde que verificados os requisitos dos artigos 145 n.4 e 146 ns.1 e 2 do Código de Processo Civil ou, independentemente de justo impedimento, por aplicação do...

I - O pagamento do imposto de justiça devido pela interposição do recurso - artigos 190, alínea b) e 192, Código das Custas Judiciais - não é acto urgente e, assim, esse pagamento não pode ser feito por entrega em mão ao escrivão da respectiva importância, conforme previsto no artigo 222, nº 2 do mesmo Código. II - Tendo-o sido, isso equivale à falta do depósito ou da sua extemporaneidade e...

I - Conforme entendimento jurisprudencial generalizado, a estatuição contida no artigo 145 n. 5 do Codigo do Processo Civil - possibilidade de, independentemente de justo impedimento, praticar um acto dentro dos tres primeiros dias uteis subsquentes ao termo do prazo - aplica-se ao Ministerio Publico. II - Apreciada de modo definitivo e em toda a extensão dos seus diversos pressupostos a questão...

Sumário (do relator): A nulidade da sentença, prevista no art. 615º, nº 1, al. d), do Código de Processo Civil, só ocorre quando não haja pronúncia sobre pontos fáctico-jurídicos estruturantes da posição dos pleiteantes, nomeadamente os que se prendem com a causa de pedir pedido e excepções e não quando tão só ocorre mera ausência de discussão das “razões” ou dos “argumentosR

I - O "efeito" do recurso a que alude o artigo 192, n. 1, parte final, do Codigo da Custas Judiciais e imediato e consequencia directa do simples facto da interposição. II - O beneficio tributario concedido ao recorrente e, neste caso, tão-so o de adiar o pagamento do imposto devido pela interposição do recurso.

Não tendo o recorrente pago a taxa de justiça devida pela interposição do recurso, deve julgar-se sem efeito o pedido (artigo 192 do Codigo das Custas Judiciais).

I- O artigo 11º do Código das Custas Judiciais., na redacção do Decreto – Lei nº 324/2003, de 27 de Dezembro, estabelece: no seu no 1, que o valor do recurso é o da sucumbência, se esta for determinável (quantificável) e o recorrente indicar o seu valor no requerimento de interposição do recurso; no seu nº 2, que o valor do recurso é o valor da acção se o valor da sucumbência não for...