custas judiciais recurso

37747 resultados para custas judiciais recurso

  • Acórdão nº 355/22 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Maio de 2022
    ...ério Público , o primeiro interpôs recurso para. o Tribunal Constitucional, ao abrigo do ...ência disso, tivesse de incorrer em custas judiciais e noutras despesas. relacionadas com a ...
  • Acórdão nº 0080255 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 1995

    I - Protegido o direito ao recurso pela norma programática do n. 1 do artigo 32 da CRP serão inconstitucionais as disposições de processo penal, ou os procedimentos que aplicando-as, tenham como consequência um "encurtamento inadmissível" das garantias de defesa. II - O disposto no artigo 192 do Código das Custas Judiciais não é inconstitucional.

    ...DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD. Legislação Nacional: CONST76 ... Sumário: I - Protegido o direito ao recurso pela norma programática do n. 1 do artigo 32 da ... no artigo 192 do Código das Custas Judiciais não é ...
  • Lei n.º 13/2023
    ... só pode ser declarado pelos tribunais judiciais, aplicando-. -se à denúncia abusiva os efeitos ...recurso a tecnologias de informação e comunicação, ...Artigo 59.º. [..]. 1 — As custas processuais relativas à tramitação ...
  • Acórdão nº 1380/20.7T8SLV-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2022

    1. O artigo 829.º-A, n.º 4, do Código Civil estipula um adicional de juros, a ser pago antes do capital devido ao exequente, face à ordem de imputação dos pagamentos prevista no artigo 785.º, n.º 1, do mesmo diploma. 2. O referido artigo 829.º-A, n.º 4, do Código Civil pretende reforçar a autoridade das decisões judiciais condenatórias no pagamento de obrigações pecuniárias, e ainda garantir a...

    ..., o exequente apresentou alegações de recurso. O recurso não foi admitido pela primeira ...Custas pela Exequente/Reclamante, fixando-se a taxa de ... autoridade e cumprimento das decisões judiciais – não depende de qualquer pedido do credor no ...
  • Acórdão nº 1835/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2009

    I - À luz do artigo 518º do Código de Processo Penal e do Código das Custas Judiciais, este último na redacção que lhe foi conferida pelo Dec.-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro, o pagamento das despesas com a transcrição das declarações prestadas oralmente na audiência não constitui um encargo que, nos termos do artigo 89º do CCJ, deva ser suportado pelo responsável pelo pagamento das custas.

    ... Mais foi o arguido condenado, a título de custas processuais, em: a) - 10 UC's de taxa de justiça ... de Maio de 2007, concedendo provimento ao recurso, absolveu o arguido dos crimes que lhe foram ... termos fixados no Código das Custas Judiciais, devendo a entidade que presidir ao acto ...
  • Acórdão nº 7126/2006-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Novembro de 2006

    O valor pago pelo tribunal pela transcrição das declarações prestadas oralmente na audiência não constitui um encargo que, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 89º da redacção então vigente do Código das Custas Judiciais, deva ser suportado pelo responsável pelo pagamento das custas quando em causa estiver um processo crime instaurado antes de 1 de Janeiro de 2004.

    ... do n.º 1 do artigo 61º do Código das Custas Judiciais, se pronunciou nos seguintes termos: ... 2 - A arguida interpôs recurso desse despacho. A motivação apresentada ...
  • Acórdão nº 175/21 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Abril de 2021
    ...recurso,. dirigida ao Tribunal da Concorrência, ... assegura aos cidadãos procedimentos judiciais caracterizados pela. celeridade e prioridade, de ... b) negar provimento ao recurso. . 3.1. Custas pela recorrente,. fixando-se a taxa de justiça ...
  • Acórdão nº 719/16.4T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018

    Em caso de cumprimento defeituoso cabe ao credor fazer a prova do defeito, do dano e do nexo causalidade, pois a responsabilidade do devedor pelo não cumprimento depende da existência destes pressupostos e também da verificação da culpa concreta ou presumida. (Sumário da recoletora)

    ...ções, SA”, a Autora veio interpor recurso da sentença proferida. * A Autora formulou ...Civil, ou seja, ter condenado a Ré nas custas por lhes ter dado causa. 9 – Ao condenou a ... Assim, para efeitos meramente extra judiciais a (…), Lda. reclama ser compensada minimamente ...
  • Acórdão nº 0022065 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Janeiro de 1993

    Deve considerar-se sem efeito o pedido de interposição de recurso da sentença penal, formulado pelos assistentes, quando a taxa de justiça devida não tiver sido paga no prazo de 7 dias - arts. 190 b) e 192 do Código das Custas Judiciais.

    ... Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. Legislação Nacional: CPC67 ART145 N5 N6. ... sem efeito o pedido de interposição de recurso da sentença penal, formulado pelos assistentes, ...190 b) e 192 do Código das Custas Judiciais...
  • Acórdão nº 1212/14.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Abril de 2016

    I. A existência de um compromisso arbitral entre a Recorrente e o Recorrido, perfeitamente válido e operante para conhecer todos e quaisquer diferendos resultantes do contrato quadro havido entre ambos, traduz a afirmação do princípio da «competência da competência do Tribunal arbitral», igualmente designado por kompetenz-kompetenz ou competence-competence ou ainda compétence-compétence. II....

    ...é da instância tendo a Autora interposto recurso, o qual veio a ser julgado improcedente. De novo ... a presente acção cabe aos tribunais judiciais ou é da competência dos tribunais arbitrais, ... imediata e directa, a isenção total de custas judiciais no acesso aos tribunais (artigo do ...
  • Acórdão nº 1613/06-1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Outubro de 2006

    O regime previsivo do art. 66.º, n.º 1, da Lei 60-A/2005, de Dezembro, traduzido na dispensa do pagamento das custas judiciais no caso de extinção da instância, em razão de desistência do pedido, de confissão e de transacção, aplica-se ao pedido de indemnização civil que, fundado na prática de um crime, é deduzido no processo penal.

    ...custas cíveis, teve o demandante e a demandada delas ... do Ministério Público interpôs recurso, formulando na respectiva motivação as ... ao descongestionamento das pendências judiciais. 2.ª - Não é aceitável defender que o ...
  • Acórdão nº 12025/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2015

    1. De acordo com o n° 3 do artigo 310° da Lei n° 59/2008, de 11/9, e da alínea f) do n° l do artigo 4° do RCP, a isenção de custas das associações sindicais encontra-se condicionada a que tal entidade não tenha fins lucrativos e que actue no âmbito das suas especiais competências ou para defender os interesses que lhe estão especialmente conferidos, isto é, em defesa dos direitos e interesses...

    ...ção inicial, ter direito a isenção de custas judiciais, pelo que não procedeu ao pagamento da ... com o que lhe foi determinado, interpôs recurso jurisdicional - o que fez nos dez dias ...
  • Acórdão nº 01490/13.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Maio de 2015

    I- A indemnização a atribuir por efeito da modificação objectiva da instância, nos termos do artigo 45º do CPTA, visa reparar o prejuízo resultante da inexecução da sentença que seria proferida se não operasse uma situação de impossibilidade absoluta ou excepcional para o interesse público. II- Se o Tribunal não dispõe do grau de probabilidades que a recorrente tinha de ganhar o concurso, e do...

    ... vem interpor recurso da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal ... do artigo 12º, n.º 2, do Regulamento das Custas Judiciais. I – Do Direito à indemnização B. ...
  • Edital n.º 543/2020
    ... obriga-se ao pagamento de todos as custas" judiciais, nomeadamente taxas de justiça e honor\xC3"...em caso de recurso a Tribunal para resolução de qualquer conflito ...
  • Edital n.º 1023/2020
    ... obriga-se ao pagamento de todos as custas" judiciais, nomeadamente taxas de justiça e honor\xC3"...em caso de recurso a Tribunal para resolução de qualquer conflito ...
  • Edital n.º 321/2021
    ... obriga-se ao pagamento de todos as custas" judiciais, nomeadamente taxas de justiça e honor\xC3"...em caso de recurso a Tribunal para resolução de qualquer conflito ...
  • Acórdão nº 1669/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2007

    1 - As custas consistem nas despesas que as partes são obrigadas a fazer para a condução do processo, afora as remunerações (honorários) dos seus advogados e as despesas pessoais das próprias partes, isto é, os encargos. 2 - Preparos são as importâncias que vão sendo exigidas às partes a título de antecipação de custas, antes de chegar à altura em que estas devem ser contadas e satisfeitas. 3

    ... total do pagamento de preparos e demais custas processuais, tendo o requerimento sido , razão por que dele recorreu, tendo o recurso sido admitido, a processar como agravo, com ... de dispensa de preparos e demais custas judiciais. Mas será que lhe assiste qualquer interesse? ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... em matéria de inventário e partilhas judiciais. Em termos notariais, esta modificação ...ém nos cartórios notariais, mediante o recurso a outros documentos tradicionalmente já ... Artigo 183.º Isenção de custas Revogado Ver todas as alterações ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ...ção e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro; ...d) Efectuadas na pendência de recurso hierárquico ou impugnação judicial da recusa ... o pagamento da quantia em dívida e das custas do processo executivo. SECÇÃO II Disposições ...
  • Acórdão nº 0425239 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Novembro de 2004

    I - Os mandatários das partes são obrigados a cumprir o disposto no n.1 do artigo 229-A do Código de Processo Civil no caso de alegações de recurso. II - O seu incumprimento é sancionado nos termos do artigo 16 do Código das Custas Judiciais.

    ..., move a Município de..., interpôs este recurso de uma decisão aí proferida. O Recorrente ... as notificações entre mandatários judiciais das partes são realizadas por todos os meios ... Sem custas...
  • Acórdão nº 9520685 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 1995

    I - Em processo de expropriação por utilidade pública, interposto recurso da decisão arbitral, a falta de pagamento, pelo recorrente, do preparo para despesas com a avaliação não tem como consequência a deserção desse recurso mas apenas a suspensão da instância até ao pagamento do referido preparo e correspondente sanção pecuniária, sem prejuízo de aquela deserção poder resultar da perduração da...

    ...º Juiz, de fls 73, que julgou deserto o recurso que precedentemente havia interposto da decisão ... pela falta de preparos ou de pagamento de custas nos termos legais; 2ª - Ora, o Código das ...ção; 3ª - Nem o Código das Custas Judiciais que, no seu art. 112º, nº 1, al b), apenas ...
  • Acórdão nº 1535-13.0TYLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017

    Acordam os Juizes, do Tribunal da Relação de Lisboa. I-Relatório: Autora/recorrente: P… - Sgps, S. A., com sede na Rua … em Lisboa. É também autor R…, residente na Avenida … em Coimbra, que não interpôs recurso da sentença. Ré/recorrida: D… - … Imobiliários, S.A., com sede na Rua D. ..., n.º ... - A, em Lisboa. Pedidos: “Deve ser anulada a...

  • Acórdão nº 045762 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 1994

    I - O arguido que foi solto, depois de proferida a sentença condenatória, mediante caução e graças à interposição de recurso, não pode considerar-se "preso", para efeitos do n. 2 do artigo 183 do Código das Custas Judiciais. II - Para ficar dispensado do pagamento da taxa de interposição, deve requerer a assistência judiciária, antes de findar o prazo do dito pagamento. Se a pedir depois, a sua...

    ...Vem o presente recurso interposto pela arguida A, devidamente ... previstos no artigo 192, do Código de Custas Judiciais (C.C.J.). Na minuta de alegações do ...
  • Lei n.º 81/2021
    ... a decisão administrativa ou em sede de recurso; q ) «Grupo -alvo de praticantes desportivos» ...Artigo 33.º Custas 1 — A ADoP fica isenta do pagamento de custas ... nos mesmos casos em que os magistrados judiciais o possam ser. 5 — A qualidade de membro do CDA ...
  • Acórdão nº 0148/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 2016

    I - Da análise da estrutura do procedimento que rege o processo especial de impugnação judicial da decisão sobre a concessão do apoio judiciário, nomeadamente das normas que dispõem sobre a legitimidade processual, pode-se concluir que a Segurança Social não é parte ou interveniente no referido processo judicial não tendo interesse em demandar ou mesmo contradizer, assumindo uma função que antes...

    ... e condenado o dito Centro no pagamento de custas judiciais o que determinou o seu recurso para ...

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