custas judiciais recurso

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  • Acórdão nº 2630/08.3TBVLG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Março de 2010

    Sumário: I- No recurso de apelação, pouco importa que o recorrido não tenha acompanhado o recurso, isto é, não tenha sustentado a legalidade da decisão impugnada pelo recorrente: desde que tenha a posição de parte vencida, há—de suportar as custas do recurso. II- Para que o recorrido não seja onerado com a responsabilidade pelo pagamento d...

    ...189. Área Temática: . Sumário: I- No recurso de apelação, pouco importa que o recorrido não tenha ... tenha a posição de parte vencida, há—de suportar as custas do recurso. II- Para que o recorrido não seja onerado com a ... das Custas Processuais, mas do Código das Custas Judiciais", na versão aprovada pelo DL nº 324/2003, de 27 de Dezembro (art\xC2"...

  • Acórdão nº 038522 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Fevereiro de 1987

    Uma vez revogado o artigo 103 do Codigo das Custas Judiciais do Trabalho pelo artigo 5 do Decreto-Lei n. 118/85, de 19 de Abril, não fica qualquer apoio legal para a (ja injustificavel) exigencia de deposito do imposto devido pela interposição de recurso em processo penal na 1 instancia.

    ... Decisão: PROVIDO. Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS. Legislação Nacional: CCJ62 ART189 N1 ART192 N1 N2. CCJT64 ... Sumário : Uma vez revogado o artigo 103 do Codigo das Custas Judiciais do Trabalho pelo artigo 5 do Decreto-Lei n. 118/85, de ...

  • Acórdão nº 467/99 de Tribunal Constitucional, 05 de Abril de 2000

    1.         No Tribunal Judicial da Comarca de Oeiras, M..., apresentou, em 10 de Março de 1997, queixa-crime contra E... e C..., imputando-lhes factos que indiciariam a prática, em co-autoria, de um crime de burla qualificada, previsto e punível pelo artigo 218º do Código Penal, e pelo primeiro arguido ainda de um crime de emissão de cheque sem p...

    ... que, nos termos do artigo 83º, nº 2, do Código das Custas Judiciais, deveria ser proferida condenação do assistente no ... 3.         É desta decisão que vem interposto recurso para o Tribunal Constitucional, pela representante do Ministério ...

  • Acórdão nº 360/07.2TMCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Novembro de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Área Temática: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO DO RECURSO CUSTAS JUDICIAIS - TAXA DE JUSTIÇA Doutrina: -Lopes do Rego, Comentários ao Código de Processo Civil, Vol I, 2ª edição, 2004, pág 596. -Salvador da Costa, Código das Custas Judiciais, 9ª edição, 1997, pág. 179. Legi...

    ... Área Temática: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO DO RECURSO CUSTAS JUDICIAIS - TAXA DE JUSTIÇA Doutrina: -Lopes do Rego, ...

  • Acórdão nº 360/07.2TMCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Novembro de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Área Temática: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO DO RECURSO CUSTAS JUDICIAIS - TAXA DE JUSTIÇA Doutrina: -Lopes do Rego, Comentários ao Código de Processo Civil, Vol I, 2ª edição, 2004, pág 596. -Salvador da Costa, Código das Custas Judiciais, 9ª edição, 1997, pág. 179. Legi...

    ... Área Temática: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO DO RECURSO CUSTAS JUDICIAIS - TAXA DE JUSTIÇA Doutrina: -Lopes do Rego, ...

  • Acórdão nº 360/07.2TMCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Novembro de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Área Temática: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO DO RECURSO CUSTAS JUDICIAIS - TAXA DE JUSTIÇA Doutrina: -Lopes do Rego, Comentários ao Código de Processo Civil, Vol I, 2ª edição, 2004, pág 596. -Salvador da Costa, Código das Custas Judiciais, 9ª edição, 1997, pág. 179. Legi...

    ... Área Temática: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO DO RECURSO CUSTAS JUDICIAIS - TAXA DE JUSTIÇA Doutrina: -Lopes do Rego, ...

  • Acórdão nº 360/07.2TMCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Novembro de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Área Temática: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO DO RECURSO CUSTAS JUDICIAIS - TAXA DE JUSTIÇA Doutrina: -Lopes do Rego, Comentários ao Código de Processo Civil, Vol I, 2ª edição, 2004, pág 596. -Salvador da Costa, Código das Custas Judiciais, 9ª edição, 1997, pág. 179. Legi...

    ... Área Temática: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO DO RECURSO CUSTAS JUDICIAIS - TAXA DE JUSTIÇA Doutrina: -Lopes do Rego, ...

  • Acórdão nº 360/07.2TMCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Novembro de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Área Temática: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO DO RECURSO CUSTAS JUDICIAIS - TAXA DE JUSTIÇA Doutrina: -Lopes do Rego, Comentários ao Código de Processo Civil, Vol I, 2ª edição, 2004, pág 596. -Salvador da Costa, Código das Custas Judiciais, 9ª edição, 1997, pág. 179. Legi...

    ... Área Temática: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO DO RECURSO CUSTAS JUDICIAIS - TAXA DE JUSTIÇA Doutrina: -Lopes do Rego, ...

  • Acórdão nº 360/07.2TMCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Novembro de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Área Temática: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO DO RECURSO CUSTAS JUDICIAIS - TAXA DE JUSTIÇA Doutrina: -Lopes do Rego, Comentários ao Código de Processo Civil, Vol I, 2ª edição, 2004, pág 596. -Salvador da Costa, Código das Custas Judiciais, 9ª edição, 1997, pág. 179. Legi...

    ... Área Temática: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO DO RECURSO CUSTAS JUDICIAIS - TAXA DE JUSTIÇA Doutrina: -Lopes do Rego, ...

  • Acórdão nº 360/07.2TMCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Novembro de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Área Temática: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO DO RECURSO CUSTAS JUDICIAIS - TAXA DE JUSTIÇA Doutrina: -Lopes do Rego, Comentários ao Código de Processo Civil, Vol I, 2ª edição, 2004, pág 596. -Salvador da Costa, Código das Custas Judiciais, 9ª edição, 1997, pág. 179. Legi...

    ... Área Temática: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO DO RECURSO CUSTAS JUDICIAIS - TAXA DE JUSTIÇA Doutrina: -Lopes do Rego, ...

  • Acórdão nº 360/07.2TMCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Novembro de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Área Temática: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO DO RECURSO CUSTAS JUDICIAIS - TAXA DE JUSTIÇA Doutrina: -Lopes do Rego, Comentários ao Código de Processo Civil, Vol I, 2ª edição, 2004, pág 596. -Salvador da Costa, Código das Custas Judiciais, 9ª edição, 1997, pág. 179. Legi...

    ... Área Temática: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO DO RECURSO CUSTAS JUDICIAIS - TAXA DE JUSTIÇA Doutrina: -Lopes do Rego, ...

  • Acórdão nº 040806 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Abril de 1990

    I - Existe concurso real de infracções, e não consumpção entre os crimes de falsificação de documento e de burla, quer por serem diversos os bens juridicos protegidos - o primeiro visa a protecção do bem juridico "ja" de que devem ser dotados os documentos e o segundo a protecção do bem juridico "patrimonio em geral" - quer porque a consumpção apenas ocorre quando dois factos

    ...1, alinea a), do Codigo das Custasnea a), do Codigo das Custas Judiciais...

  • Acórdão nº 0647241 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Maio de 2007

    A taxa de justiça com o acréscimo previsto no nº 2 do artº 80º do Código das Custas Judiciais pode ser paga no prazo de 5 dias aí previsto.

    ... considerou sem efeito o requerimento de interposição de recurso, do despacho de não pronúncia, o assistente interpôs o ... abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 80° do Código das Custas Judiciais. 2. Tal decisão foi fundamentada em que mau grado o ...

  • Acórdão nº 647/06 de Tribunal Constitucional, 28 de Março de 2007

     AUTONUM  1.Por despacho proferido no 2.º Juízo Cível do Tribunal de Instrução Criminal e de Comarca de Évora foi indeferida a reclamação da conta de custas elaborada nos autos de expropriação registados sob o n.º 130797, em que são expropriados A. e B., e é expropriante c., S.A.. Notificados desta decisão, os reclamantes recorreram dela par...

    ... de Évora foi indeferida a reclamação da conta de custas elaborada nos autos de expropriação registados sob o n.º ... 1.ª O n.º 2 art.º 66.º do Código das Custas Judiciais, que diz que “as custas devidas pelo expropriado saem do ...ência à actividade judicial desenvolvida nas acções, recursos, incidentes ou procedimentos. . No quadro do referido regime ...

  • Acórdão nº 92-0087 de Tribunal Constitucional, 23 de Março de 1994

    I - Pode o legislador estabelecer a obrigação do pagamento de custas desde que a justiça seja acessivel a generalidade dos cidadãos sem recurso ao apoio judiciario, so ocorrendo inconstitucionalização de normas legislativas respeitantes a fixação de novos valores, por violação do n. 1 do artigo 20 da Lei Fundamental, na hipotese de inviabilizarem ou de tornarem particularmente oneroso para o...

  • Decreto-Lei n.º 39/95, de 15 de Fevereiro de 1995

    Revê, em ordem a consagração da regra da gravação sonora, sem inviabilizar o recurso a meios audiovisuais ou a outros processos técnicos semelhantes de que o tribunal possa dispor, varias matérias em sede dos Códigos de Processo Civil (aprovado pelo Decreto Lei 44129, de 28 de Dezembro de 1961), e das Custas Judiciais (aprovado pelo Decreto Lei 44329, de 8 de Maio de 1962), v.g. aquando da instruç

    ...í poderão advir para a força persuasiva das decisões judiciais e para o necessário prestígio da administração da justiça. O ...ónus de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso. Não poderá, deste modo, em nenhuma circunstância, admitir-se ...Art. 10.º O artigo 65.º do Código das Custas Judiciais passe a ter a seguinte redacção: Artigo 65.º [..] As ...

  • Acórdão nº 43/08 de Tribunal Constitucional, 13 de Fevereiro de 2008

    Por despacho de 4 de Abril de 2005 (a fls. 27), considerou-se sem efeito um recurso interposto por A. da sentença final proferida num processo penal em que era arguido, pelos seguintes fundamentos: Notificado por carta enviada em 04/03/2005 (cfr. fls 483) para em 5 (cinco) dias juntar o documento comprovativo da autoliquidação da taxa de jus...

    ...27), considerou-se sem efeito um recurso interposto por A. da sentença final proferida num processo penal ..., ao abrigo do disposto no nº 3 do artº 80º do C.C.Judiciais, se considera sem efeito o recurso interposto a fls 466 e segs., condenando-se o recorrente nas custas do incidente, com taxa de justiça fixada em 3 (três) UC – cfr. ...

  • Acórdão nº 1782/07.4TAAVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Fevereiro de 2012

    - Não padece de irregularidade a notificação da acusação ao arguido, feita para a residência que consta do TIR por este prestado. - A mera concretização, na sentença, de factos mais amplos constantes da acusação, sendo insuscetível de afetar o direito de defesa do arguido, não constitui alteração não substancial dos factos descritos na acusação, sujeita ao regime do art. 358º do C. Processo...

    ... * Ainda a 7 de Janeiro de 2011 o arguido B.. interpôs recurso do despacho de 2 de Dezembro de 2010, formulando no termo da ...Confirmam, quanto ao mais, a sentença recorrida. * * Custas...Processo Penal e 87º, nº 1, b), do C. Custas Judiciais...

  • Acórdão nº 0844004 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Outubro de 2008

    A notificação para o arguido pagar a taxa de justiça devida pela interposição de recurso, mesmo com acréscimo, não tem que lhe ser feita pessoalmente, mas apenas na pessoa do seu mandatário ou defensor.

    ... de 2007, apresentou o arguido as suas alegações de recurso, por não se conformar com a condenação. Entretanto, com data ...80º, nº 2, do Código das Custas Judiciais, até ao dia 20.12.2007. No dia 7.12.2007, a mesma ...

  • Acórdão nº 171/13 de Tribunal Constitucional, 09 de Abril de 2013

    1. Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que é reclamante A., S.A. e reclamada B., Ld.ª, a primeira reclamou, ao abrigo do artigo 76.º, n.º 4, da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC), do despacho de 18 de dezembro de 2012, que não admitiu recurso para o Tribunal Constitucional. 2.

    ...), do despacho de 18 de dezembro de 2012, que não admitiu recurso para o Tribunal Constitucional. . 2. A reclamante recorreu para o ... a reclamação por si deduzida contra uma conta de custas, tendo sido concedido provimento parcial ao agravo. . Interpôs, ...13º/1 do Código das Custas Judiciais, na redação do DL 224-N/1996, de 26 de novembro, e da respetiva ...

  • Acórdão nº 464/01 de Tribunal Constitucional, 16 de Outubro de 2002

    Considerando tratar-se de uma acção da competência dos tribunais de comércio, nos termos do disposto na al. c) do nº 1 do artigo 89º da Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais), entrada em vigor em 1 de Junho do mesmo ano, o tribunal, em 17 de Dezembro seguinte, julgou-se incompetente, condenando

    ... (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais), entrada em vigor em 1 de Junho do mesmo ano, o tribunal, em 17 ... seguinte, julgou-se incompetente, condenando a autora em custas. A 4 de Fevereiro de 2000, a autora veio "requerer a reforma do ... pelo Ministério Público nas contra-alegações de recurso, porque a autora não deveria ser prejudicada por não ter sido ...

  • Acórdão nº 658/09.5TBAMD-B.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Junho de 2012

    I - À luz do art. 11 do C.C.J., na versão introduzida pelo DL nº 324/2003, de 27.12, não basta que o valor da sucumbência seja determinável para ser considerado na elaboração da conta, competindo ainda ao recorrente indicá-lo no requerimento de interposição do recurso, ou ao recorrido contrapor, na resposta, outro a ter em conta para o mesmo efeito; II - Estando em causa no recurso que veio a...

  • Acórdão nº 423/06 de Tribunal Constitucional, 28 de Fevereiro de 2007

    1.            A. recorreu para a Relação do Porto do despacho proferido em 21 de Outubro de 2004 (fls. 303) no 3º Juízo Criminal da Comarca de Vila Nova de Gaia, que indeferira um requerimento no qual o recorrente solicitava a dispensa do pagamento de guias, no valor de 534 EURO, emitidas nos termos do artigo 80º n.º 2 do Código da Custas Judicia...

    ..., emitidas nos termos do artigo 80º n.º 2 do Código da Custas Judiciais. . O recurso do aludido despacho de 21 de Outubro de ...

  • Acórdão nº 825/97 de Tribunal Constitucional, 21 de Outubro de 1998

                            2. A arguida interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa do despacho de 1 de Julho de 1997, ao abrigo do artigo 73º, nºs 1 e 2, do Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de Outubro.                         Foram passadas guias, para o pagamento da taxa de justiça, no valor de 12.000$00.                         Não t...

    ...                    A arguida interpôs recurso para o Tribunal do Trabalho de Torres Vedras, recurso que foi ... 24.000$00, nos termos do artigo 80º, nº 2 do Código das Custas Judiciais.                         A ...