crimes ambientais
611 resultados para crimes ambientais
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Acórdão n.º 297/2016
... de prescrição do procedimento criminal de apenas dois anos para crimes puníveis com pena de prisão de limite máximo inferior a 1 ano, ou mera ... (artigo 33.º); em parte na Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais (artigo 40.º, n.º s 1 e 2); no Regime Geral das Instituições de ...
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Aviso n.º 14198/2022
... ambientais para a prossecução dos objetivos do desenvolvimento sustentável e da ... /a, por sentença transitada em julgado, por algum dos seguintes crimes (15 ... [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, ...
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Acórdão nº 381/19.2PGLRS.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20-03-2024
- A aplicação do regime dos jovens delinquentes depende da verificação de pressuposto objetivo que se baseia na idade do agente à data do crime, cumulativamente com um pressuposto subjetivo, que a lei define como a existência de «sérias razões para crer que da atenuação resultem vantagens para a reinserção social do jovem condenado». - A apreciação sobre a existência das vantagens para a reinserçã
... em 12/09/2020, foi condenado pela prática, em 08/2018, de dois crimes de furto qualificado, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão, suspensa ... por uma intrincada mistura de factores genéticos e ambientais ( 3 ) ... Para o sexo masculino é a fase das grandes manifestações de ... -
Aviso n.º 20226/2020
... seres vivos em perigo, proteger bens e valores culturais, ambientais e de elevado interesse público;Apoiar a reposição da normalidade da ... de idoneidade inquestionável;Não podem ter sido condenados por crimes de fogo posto ou ofensas;Ter registo criminal limpo atualizado;Têm que ...
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Regulamento n.º 468/2024
... infrações conexas e os riscos de exposição da entidade a estes crimes. Considerando que o Código de Conduta incorpora, ainda, todos os ... , subvenções ou benefícios; c) Licenciamentos urbanísticos, ambientais, comerciais e industriais; d) Procedimentos sancionatórios ...
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Aviso n.º 5573/2018
... de plataformas de cálculo de benefícios económicos e ambientais associados ao processo de desconstrução seletiva e de reutilização ... /a, por sentença transitada em julgado, por algum dos seguintes crimes" (15) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direç\xC3" ...
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Aviso n.º 2436/2018
... extrativas, a geração de resíduos e demais impactes ambientais. Para auxiliar e orientar este processo, o Governo aprovou, em dezembro de ... /a, por sentença transitada em julgado, por algum dos seguintes crimes" (15) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direç\xC3" ...
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Aviso n.º 2434/2018
... O Fundo Ambiental tem por finalidade apoiar políticas ambientais para a prossecução dos objetivos do desenvolvimento sustentável, ... /a, por sentença transitada em julgado, por algum dos seguintes crimes" (15) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direç\xC3" ...
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Aviso n.º 5325/2020
... -se como a plataforma de investimento no apoio de políticas ambientais para a prossecução dos objetivos do desenvolvimento sustentável, ... /a, por sentença transitada em julgado, por algum dos seguintes crimes" (15) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direç\xC3" ...
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Aviso n.º 12768/2019
... O Fundo Ambiental tem por finalidade apoiar políticas ambientais para a prossecução dos objetivos do desenvolvimento sustentável, ... /a, por sentença transitada em julgado, por algum dos seguintes crimes" (15) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direç\xC3" ...
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Portaria n.º 33/2023
... Previsão penal e contraordenacional ... 1 — Aos crimes praticados contra o património arquivístico, designadamente os de furto, ... de parâmetros ambientais ... Acionamento de meios ou intervenções que visam garantir ou ...
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Aviso n.º 9678/2021
... Esta Diretiva estabelece, no seu artigo 4.º "Objetivos Ambientais", que os Estados-Membros deverão aplicar as medidas necessárias para ... /a, por sentença transitada em julgado, por algum dos seguintes crimes" (15) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direç\xC3" ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 89/2021
... acordados e de cooperar para dar resposta aos desafios ambientais globais, nomeadamente às alterações climáticas. 5 - As Partes ... Artigo 8.º Crimes graves de dimensão internacional e Tribunal Penal Internacional 1 - As ...
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Decreto-Lei n.º 102-D/2020
... a generalidade dos aterros é suscetível de causar impactes ambientais significativos, quer ao nível de descritores ambientais como o solo, as ... sentença ou decisão administrativa transitada em julgado pelos crimes previstos nos artigos 278.º a 280.º do Código Penal, aprovado em anexo ...
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Aviso n.º 13835/2023
... sociais, económicas e ambientais de todas as pessoas ... 3 — Garantir a participação dos cidadãos, ... crimes de corrupção, recebimento e oferta indevidos de vantagem, tráfico de ...
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Regulamento n.º 1070/2023
... vivos em perigo, assim como, proteger bens e valores culturais, ambientais e de elevado interesse ... público, em coordenação permanente do ... c) Não podendo ter sido condenados por crimes de fogo posto, ofensas ou outros crimes; ... d) Têm que ser conhecedores ...
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Acórdão nº 16391/15.6T9PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 2017
Os crimes de difamação e injúria supõem a imputação de factos ou a formulação de juízos sobre uma pessoa, não a formulação de juízos sobre factos, atuações, obras, prestações ou realizações. Estes juízos, que são cobertos pela liberdade de expressão e crítica, não configuram elemento constitutivo de algum desses dois tipos de crime.
... e razoável de lhe vir a ser aplicada uma pena pelo cometimento dos crimes de injúrias e difamação porquanto, 3. As expressões que resultam da ... ocorre …”, devendo ser tidas em conta “… as condições ambientais, a classe social do ofendido e do seu agressor … os hábitos de ... -
Aviso n.º 12368/2020
... Envolver pessoas nas temáticas ambientais e induzir às mudanças de comportamento necessárias para uma sociedade ... público, em áreas previamente definidas; Prevenir a prática de crimes; Executar serviços de resposta e intervenção relativamente a alarmes ...
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Aviso n.º 21032/2020
... Artigo 17.º Divisão de Serviços Ambientais Missão, subunidades orgânicas e competências: A missão da Divisão de ... delito, nos termos da lei processual penal; f) Denúncia de crimes que tenham conhecimento no exercício das suas funções, e por causa ...
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Acórdão nº 1989/23.7T9STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23-01-2024
I – Sendo arguidas duas pessoas coletivas diferentes, por factos de diferente natureza, não há conexão de processos, nem existe a possibilidade de condenação, em cúmulo jurídico das coimas aplicadas a ambas, de apenas uma dessas pessoas coletivas. II – Perante a nulidade do processado, o processo deve ser devolvido à primeira instância, para remessa à autoridade administrativa (com vista ao...
... conexão de processos quando o mesmo agente tiver cometido vários crimes cujo conhecimento seja da competência de tribunais com sede na mesma ... Arguida ser condenada pela prática de duas contra-ordenações ambientais grave, p. e p. pela alínea e) do nº 2 do artigo 111º do Decreto-Lei nº ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 262/2018
... Artigo 9.º Crimes graves de dimensão internacional 1 - As Partes reafirmam que os crimes ... desenvolvimento sustentável em termos económicos, sociais e ambientais, de uma forma equilibrada e integrada. Para esse fim, reiteram o seu ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 90/2014 - Diário da República n.º 218/2014, Série I de 2014-11-11
... so complementares e se reforam mu- tuamente; Reafirmando que os crimes mais graves que preocupam a comunidade internacional no devem ficar ... visar incluir compromissos sobre os aspetos sociais e ambientais do comrcio, reiterando que o comrcio dever promover o desenvolvimento ...
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Em vigor
Decreto de Aprovação da Constituição . Constituição da República Portuguesa
... direitos económicos, sociais, culturais e ambientais, mediante a transformação e modernização das estruturas económicas e ... 4. Só é admitida a extradição por crimes a que corresponda, segundo o direito do Estado requisitante, pena ou ...
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Decreto-Lei n.º 109-E/2021
... Em percurso idêntico, Portugal veio prevendo um vasto leque de crimes" relativos a práticas ... de corrupção ou práticas similares, quer no C\xC3" ... c) Licenciamentos urbanísticos, ambientais, comerciais e industriais; ... d) Procedimentos sancionatórios ... 3 — ...
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Aviso n.º 3424/2024
... infrações conexas e os riscos de exposição da entidade a estes crimes. Incorpora, ainda, todos os princípios conformadores da atividade ... , subvenções ou benefícios; d ) Licenciamentos urbanísticos, ambientais, comerciais e industriais; e ) Procedimentos sancionatórios. Artigo 38.º ...