crimes ambientais
611 resultados para crimes ambientais
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Regulamento n.º 418/2023
...crimes. O projeto de Código de Conduta foi objeto de consulta pública pelo ...c) Licenciamentos urbanísticos, ambientais, comerciais e industriais;. d) Procedimentos sancionatórios. B.2 — ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 160/2019
...(a) por sentença transitada em julgado por algum dos seguintes crimes (15) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, ... 15 - OUTRAS INFORMAÇÕES Serão usados critérios ambientais...
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Despacho (extrato) n.º 5951/2018
... (avaliação de impacto ambiental, avaliação de incidências ambientais e avaliação ambiental estratégica) e emitir todos os pareceres ... seja mantida;u) Exercer o direito de queixa relativamente a crimes cometidos contra bens do património do Estado sob gestão do ICNF, I. P., ...
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Despacho n.º 8575/2016
... (avaliação de impacto ambiental, avaliação de incidências ambientais e avaliação ambiental estratégica) e emitir todos os pareceres ... seja mantida;u) Exercer o direito de queixa relativamente a crimes cometidos contra bens do património do Estado sob gestão do ICNF, I. P., ...
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Regulamento n.º 593/2022
... infrações conexas e os riscos de exposição da entidade a estes crimes. CAPÍTULO I. Disposições gerais. Artigo 1.º. Lei habilitante. O ...c) Licenciamentos urbanísticos, ambientais, comerciais e industriais;. d) Procedimentos sancionatórios. 3 — Os ...
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Regulamento n.º 1100/2022
... infrações conexas e os riscos de exposição da entidade a estes crimes. O presente regulamento foi objeto de apreciação pública nos termos do ...c) Licenciamentos urbanísticos, ambientais, comerciais e industriais;. d) Procedimentos sancionatórios. 3 — Os ...
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Portaria n.º 24/2015
...4. Crimes. 4. Delitos. - Descrição das circunstâncias em que foi ou foram ...agrícolas e ambientais, em conformidade com os ar-. tigos 93.º e 94.º e o anexo II do ...
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Aviso n.º 19994/2023
...mentos urbanísticos, ambientais, comerciais e industriais e procedimentos sancionatórios. Artigo 20.º. ...designadamente por crimes de corrupção, recebimento e oferta indevidos de vantagem, peculato,. ...
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Aviso n.º 14199/2022
...de políticas ambientais para a prossecução dos objetivos do desenvolvimento sustentável, .../a, por sentença transitada em julgado, por algum dos seguintes crimes (15. ). [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, ...
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Acórdão nº 8945/13.1TDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Abril de 2016
I - Os actos decisórios são sempre fundamentados devendo ser especificados os motivos de facto e de direito da decisão. II - Um despacho de não pronúncia terá de observar o mesmo rigor da fundamentação do despacho de pronúncia. A lei não faz qualquer distinção, e, como decorre do disposto no artº 308º, nº 2 do CPP que: “É correspondentemente aplicável ao despacho referido no número...
...decidiu-se pelo arquivamento dos autos de inquérito quanto aos crimes p.p. pelos artigos 360 e 365 do C.P. denunciados pelo Assistente R.. ...ambientais, particularidades da linguagem utilizada no meio, classe social e ... -
Acórdão nº 459/14.9PBEVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 2016
I - O âmbito dos poderes de cognição do STJ é restrito à matéria de direito ainda assim, a invocação de tais vícios não pode constituir fundamento autónomo de recurso para o STJ, antes só oficiosamente e como pressuposto do julgamento de direito esse tribunal pode conhecer de tal vício e desde que a mesma resulte do texto da decisão, por si, ou conjugada com as regras da experiência comum. III -
...…), pela prática em autoria material e na forma consumada de dois crimes de ameaça agravada, p. e p., pelo artigo 155º, n.º 1, a), por ...: factores genéticos, factores neurobiológicos, factores ambientais/psicossociais. No que diz respeito ao papel da provável influência das ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 308/2021
...Reafirmando que os crimes mais graves que preocupam a comunidade internacional no seu. conjunto não ... empresarial, bem como a reforçar o diálogo sobre questões ambientais no setor da. aviação, como a utilização de instrumentos de mercado na ...
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Deliberação (extrato) n.º 1218/2020
... critérios de gestão económica, financeira, de qualidade e ambientais; iv) Assegurar a gestão administrativa dos processos de contratação ... serviços centrais; xx) Exercer o direito de queixa relativamente a crimes cometidos contra bens do património do Estado sob gestão do ICNF, I. P., ...
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Edital n.º 306/2023
...c) Licenciamentos urbanísticos, ambientais, comerciais e industriais;. d) Procedimentos sancionatórios. 5 — Os ...de 9 de dezembro, ou seja que releva dos crimes de corrupção, recebimento e oferta indevidos de. vantagem, peculato, ...
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Regulamento n.º 1194/2022
...c) Licenciamentos urbanísticos, ambientais, comerciais e industriais;. d) Procedimentos sancionatórios. 5 — Os ...de 9 de dezembro, ou seja que releva dos crimes de corrupção, recebimento e oferta indevidos de. vantagem, peculato, ...
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Aviso n.º 7814/2023
...c) Licenciamentos urbanísticos, ambientais, comerciais e industriais;. d) Procedimentos sancionatórios. 5 — Os ...de 9 de dezembro, ou seja que releva dos crimes de corrupção, recebimento e oferta indevidos de. vantagem, peculato, ...
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Deliberação n.º 789/2019
... critérios de gestão económica, financeira, de qualidade e ambientais; iv) Assegurar a gestão administrativa dos processos de contratação ... serviços centrais; xx) Exercer o direito de queixa relativamente a crimes cometidos contra bens do património do Estado sob gestão do ICNF, I. P., ...
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Regulamento n.º 819/2023
...c) Licenciamentos urbanísticos, ambientais, comerciais e industriais;. d) Procedimentos sancionatórios. 3 — Os ...-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, ou seja que releva dos crimes de corrupção, recebimento. e oferta indevidos de vantagem, peculato, ...
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Aviso n.º 12562/2022
...c) Licenciamentos urbanísticos, ambientais, comerciais e industriais;. d) Procedimentos sancionatórios. 5 — Os ...de 9 de dezembro, ou seja que releva dos crimes de corrupção, recebimento e oferta indevidos de. vantagem, peculato, ...
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Decreto-Lei n.º 9/2021
...íveis nos termos do RJCE, com exceção das contraordenações ambientais previstas nos n.os 5 a 7 que se regem pela Lei n.º 50/2006 , de 29 de ... a ter a seguinte redação: «Artigo 4.º [..] 1 - [..] 2 - Aos crimes e às contraordenações previstos no presente diploma são aplicáveis, ...
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Aviso n.º 7659/2019
...-se como plataforma de investimento no apoio de políticas ambientais para a prossecução dos objetivos do desenvolvimento sustentável, .../a, por sentença transitada em julgado, por algum dos seguintes crimes" (15) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direç\xC3"...
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Aviso n.º 15849/2020
... Lei n.º 99/2019, de 5 de setembro, que identifica as mudanças ambientais e climáticas como uma das mudanças críticas que determinarão novos e .../a, por sentença transitada em julgado, por algum dos seguintes crimes" (15) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direç\xC3"...
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Aviso n.º 13655/2019
... de candidaturas financiadas e uma estimativa dos benefícios ambientais, sociais e económicos obtidos; 21.3 - O Fundo Ambiental pode promover uma .../a, por sentença transitada em julgado, por algum dos seguintes crimes" (15) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direç\xC3"...
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Acórdão nº 781/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Novembro de 2022
... pelas suas decisões e ações ” (Teresa Quintela de Brito [“Crimes. contra animais: os novos projetos-lei de alteração do Código ... f). Promover a integração de objetivos ambientais nas várias políticas de âmbito. sectorial; . g). Promover a ...
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Acórdão nº 76/14.3GTBJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Junho de 2018
I - A circunstância de uma vítima mortal de acidente de viação, que circula no lugar ao lado do condutor, não levar o cinto de segurança colocado no momento do despiste do veículo automóvel conduzido pelo arguido não releva para afastar a imputação do resultado morte à conduta do mesmo. Independentemente de a vítima ter ou não cinto de segurança colocado, o resultado morte, do modo como se deu,...
..., foi proferida sentença a condenar o arguido AA como autor de dois crimes de homicídio por negligência, do art. 137.º, n.º 1, do CP, na pena de ... modo a que, atendendo (…) às condições meteorológicas ou ambientais (…), possa, em condições de segurança, executar as manobras cuja ...