crime injuria

1.- A linha essencial da distinção entre a difamação e injúria reside no facto de o ataque ser direto à pessoa do ofendido, sem intermediação, no caso da injúria, ou ser feito de forma inviesada, indireta, através de terceiros, no caso da difamação. 2.- Comete apenas um crime de injúria o arguido que, dirigindo-se ao assistente disse "és um pedófilo" e de seguida, na presença deste,...

I – Em sede de “revista alargada” o tribunal de recurso limita-se a detectar se a decisão da primeira instância padece de algum dos vícios referidos no n.º 2 do artigo 410.º do C.P.P. e, não podendo saná-los, determina o reenvio do processo para novo julgamento, tendo em vista a sua sanação, nos termos do artigo 426.º, n.º 1, do C.P.P. II – A convicção do juiz é formada...

Iº Podendo a alteração da valoração jurídico-penal dos factos assumir vários cambiantes, o critério para se determinar se se impõe, ou não, a comunicação da alteração a que se refere o art.358, do Código de Processe Penal, é o da salvaguarda das garantias de defesa do arguido: se, de modo relevante, o direito de defesa sai afectado com a alteração da qualificação jurídica, há que comunicar a...

I - O tipo objetivo do crime de Injúria satisfaz-se com a imputação de “factos ou palavras desonrosos”, enquanto o tipo subjetivo exige o dolo genérico, em qualquer das suas modalidades. II - Apesar de não ter sido usada a fórmula tabelar habitual [“o arguido sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei”], o elemento intelectual do dolo acha-se preenchido quando

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I - O objeto do processo é o facto concreto sujeito a apreciação. II - No âmbito do julgamento de um crime de Injúria (art. 181.º, CP), o aditamento de mais uma expressão de cariz ofensivo, proferida nas mesmas circunstâncias em que o foram as restantes constitui uma alteração não substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia. III - Neste caso, o que varia são as circunstâncias,

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É manifestamente infundada, devendo por isso ser rejeitada, a acusação por crime de injúria que não descreve factos integradores do dolo.

A acusação particular que, imputando ao arguido um crime de injúria do art.181º, nº 1, do Código Penal, não descreve os factos integrantes do elemento subjectivo da infracção, deve ser rejeitada, por ser manifestamente infundada, mesmo que o Ministério Público, no momento indicado no nº 3 do art. 285º do Código de Processo Penal, acrescente os factos em falta.

O acto de chamar a alguém "maluco" não preenche o elemento objectivo do crime de injúria.

Não comete o crime de injúria a pessoa que, dirigindo-se a um padre, disse que este "não era padre; não era nada".

Não preenche o tipo objectivo do crime de injúria a conduta daquele que diz a outrem que este lhe deve dinheiro e deve pagar-lhe.

I – Após a revisão do Código Penal de 2007, passou a ser unívoco de que pode bastar um só comportamento para a condenação por crime de violência doméstica, não sendo necessária a reiteração de comportamentos. II – Nesses casos, há a prática do crime de violência doméstica e não a de crimes de ofensa à integridade física, injúria, ameaça ou sequestro, quando em face do comportamento

I. O bem jurídico na violência doméstica é a saúde física, psíquica ou emocional, que pode ser afetada por toda uma multiplicidade de comportamentos que atinjam a dignidade da pessoa humana, da vítima, individualmente considerada, enquanto sujeito de qualquer das relações previstas no n.º 1 do artigo 152.º do Código Penal. II. O tipo objetivo do ilícito preenche-se com a ação de infligir maus...

Face à matéria de facto registada e transcrita devem julgar-se não provados os factos que integrariam a prática de um crime de injúria agravada, desta forma se absolvendo o arguido.

I – O crime de violência doméstica requere a prática de atos, isolados ou reiterados, que possam de modo relevante colocar em risco a saúde do ofendido, tornando-o vítima de um comportamento incompatível com a sua dignidade e liberdade dentro do espaço de intimidade da vida em comum. II – Não é suficiente para integrar tal crime a prova de que o arguido, em determinado dia,...

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I) Tendo no decurso do inquérito sido participado contra desconhecidos um crime de difamação agravada praticada através da Internet, e visando-se apurar dados de tráfego de comunicações electrónicas (dados relativos às ligações do computador de um agente a um fornecedor de serviço de acesso à Internet), cujo acesso só é possível, nos termos legais, através de autorização do JIC, o regime...

O acto de chamar alguém "assassino", reportando-se à morte de um animal, não integra o elemento objectivo do crime de injúria.

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I - O preenchimento do tipo legal de violência doméstica exige uma relação de proximidade afectiva entre o agente e a vítima, mormente análoga à da conjugalidade, actual ou entretanto terminada, e falando a norma em maus tratos físicos ou psíquicos, castigos corporais, privações da liberdade, ofensas sexuais. II - Os factos praticados, isolados ou reiterados, integrarão este tipo legal de crime

I - O crime em questão [violência doméstica] tutela o bem jurídico saúde física, psíquica, mental e moral enquanto manifestação da dignidade da pessoa humana, por isso, a acção típica, prevista no nº 1 do artigo citado – a inflicção de maus tratos físicos ou psíquicos –, requer que a conduta seja realmente maltratante isto é, que através dos maus tratos o agente degrade a dignidade da

I – As condutas consubstanciadoras do crime de violência doméstica que, designadamente, encontram adequação nos tipos legais de ofensa à integridade física, injúria e ameaças, exigem um juízo sobre a intensidade da violação de todos ou cada um dos bens em causa, quer pela sua reiteração, quer em função da gravidade da ofensa, quer ainda pela conjugação de ambas de modo a aferir se ocorreu...

I – A simples prática de crimes de ofensa à integridade física simples, ameaça, ou injúria, não configura um crime de violência doméstica só por a vítima ser cônjuge, ou ex-cônjuge, do agente; é necessário que se verifiquem “maus tratos físicos ou psíquicos”. II – Os maus tratos físicos ou psíquicos traduzem-se em atos que revelam sentimentos de crueldade, desprezo,...

É manifestamente infundada, nos termos do artº 311º, nº3, alínea c), do CPP 98, a acusação particular em que se imputam ao arguido determinados factos e se conclui que estes integram o crime de injúria, sem que, porém, se indique a norma que prevê esse crime.