crime injuria
- Anúncio 4905-DD/2007, de 25 de Julho de 2007
- Anúncio 1232-OM/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
- Aviso n.º 6580/2006, de 24 de Novembro de 2006
- Aviso n.º 8513/2006, de 28 de Dezembro de 2006
- Aviso de contumácia n.º 7531/2006, de 28 de Junho de 2006
- Aviso n.º 4742/2006, de 13 de Outubro de 2006
- Aviso n.º 2101/2006, de 24 de Julho de 2006
- Aviso n.º 2089/2006, de 24 de Julho de 2006
- Aviso n.º 6247/2006, de 10 de Novembro de 2006
- Aviso n.º 2164/2006, de 24 de Julho de 2006
- Aviso n.º 1802/2006, de 24 de Julho de 2006
- Aviso n.º 6166/2006, de 10 de Novembro de 2006
- Aviso n.º 4865/2006, de 13 de Outubro de 2006
- Aviso n.º 7663/2006, de 14 de Dezembro de 2006
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Acórdão nº 217/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2008
I – Entende o Tribunal a quo, que os” factos imputados ao arguido não são aptos a integrar a prática dos crimes de injúrias porque “as afirmações produzidas devem ser entendidas, não como uma injúria, mas antes como expressões incluídas num contexto de discussão ou desentendimento que representam algum desagrado por uma determinada situação, e não assumem autonomia face aos...
... sinais dos autos, na parte em que lhe imputava a prática de um crime de ameaça p. e p. pelo artigo 153º, n.ºs 1 e 2 do Código Penal ... mesmo arguido, na qual lhe imputava a prática de três crimes de injúria, p. e p. pelo n° 1 do artigo 181º do Código Penal ... *Inconformados ... -
Acórdão nº 07P4817 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2008
I - No crime de injúria, p. e p. pelo artigo 181.º, n.º 1, do CP, o bem jurídico protegido com a incriminação é a honra e consideração, tal como acontece no crime de difamação, p. e p. pelo art. 180.º do CP. II - De um modo geral, os autores distinguem entre uma concepção subjectiva ou interna da honra (o sentimento de estima por si próprio ou, ao menos, de não desestima, o sentimento de...
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Acórdão nº 16391/15.6T9PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 2017
Os crimes de difamação e injúria supõem a imputação de factos ou a formulação de juízos sobre uma pessoa, não a formulação de juízos sobre factos, atuações, obras, prestações ou realizações. Estes juízos, que são cobertos pela liberdade de expressão e crítica, não configuram elemento constitutivo de algum desses dois tipos de crime.
... do Porto que não pronunciou o arguido B… pela prática de um crime de injúria, p. e p. pelo artigo 181.º do Código Penal, e de um crime de ... -
Acórdão nº 0050135 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Janeiro de 1998 (caso NULL)
Para conhecer do crime de difamação ou injúria, em concurso real com um crime de desobediência, é competente o tribunal do domicílio do ofendido.
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Acórdão nº 0050135 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Janeiro de 1998
Para conhecer do crime de difamação ou injúria, em concurso real com um crime de desobediência, é competente o tribunal do domicílio do ofendido.
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Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
... nesse lugar não se exercer poder punitivo; e iii) Constituírem crime que admita extradição e esta não possa ser concedida ou seja decidida ... Artigo 181.º Injúria 1 -- Quem injuriar outra pessoa, imputando -lhe factos, mesmo sob a forma ...
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Acórdão nº 9710723 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Setembro de 1998
I - Constando da acusação que o arguido dirigiu expressões ofensivas da honra e consideração ao assistente e na sua presença ( subsumíveis à previsão do crime de injúria do artigo 181 n.1 do Código Penal ), mas tendo a sentença considerado provado que o arguido proferiu tais expressões dirigindo-se a um empregado do assistente, embora com a intenção de ofender a este, que não se encontrava...
... ção ao assistente e na sua presença ( subsumíveis à previsão do crime de injúria do artigo 181 n.1 do Código Penal ), mas tendo a sentença ... -
Acórdão nº 9710723 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 1998 (caso None)
I - Constando da acusação que o arguido dirigiu expressões ofensivas da honra e consideração ao assistente e na sua presença ( subsumíveis à previsão do crime de injúria do artigo 181 n.1 do Código Penal ), mas tendo a sentença considerado provado que o arguido proferiu tais expressões dirigindo-se a um empregado do assistente, embora com a intenção de ofender a este, que não se encontrava...
... ção ao assistente e na sua presença ( subsumíveis à previsão do crime de injúria do artigo 181 n.1 do Código Penal ), mas tendo a sentença ... -
Acórdão nº 9811002 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 1999 (caso NULL)
I - O facto de o arguido, ao dirigir-se à assistente, ter-lhe dito " essa puta velha fodo-a ", querendo responder a uma outra ofensa provocatória desta (" animus retorquondi "), não exclui, só por si, a existência de dolo. II - Dando-se como provado que o arguido, ao proferir aquela expressão, não teve como fim ou motivo ajuizar da dignidade da assistente, isso não é suficiente para afastar o...
... , isso não é suficiente para afastar o elemento subjectivo do crime de injúria. III - Por outro lado, tratando-se de uma expressão ... -
Acórdão nº 9811002 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 1999
I - O facto de o arguido, ao dirigir-se à assistente, ter-lhe dito " essa puta velha fodo-a ", querendo responder a uma outra ofensa provocatória desta (" animus retorquondi "), não exclui, só por si, a existência de dolo. II - Dando-se como provado que o arguido, ao proferir aquela expressão, não teve como fim ou motivo ajuizar da dignidade da assistente, isso não é suficiente para afastar o...
... , isso não é suficiente para afastar o elemento subjectivo do crime de injúria. III - Por outro lado, tratando-se de uma expressão ... -
Acórdão nº 1175/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2007
I – No sentença recorrida dá-se como provado que: “(…) quando o assistente se encontrava na sua residência e um agente da GNR do Posto de (…) abordou o arguido, este, em tom ameaçador, proferiu os seguintes insultos contra o primeiro (…) II - A difamação distingue-se da injúria porque a primeira é feita perante terceiros, em princípio sem a presença do ofendido,...
... ça que 1 - Condenou o arguido Manuel A ... , pela prática de um crime de injúria, p. e p. pelo art. 181º nº 1 do Código Penal, na pena de 90 ...