crime injuria

I – Se não houve instrução, o juiz pode rejeitar a acusação por a considerar manifestamente infundada, por exemplo, quando os factos nela descritos não constituírem crime. II – Tal conclusão, porém, tem que se impor como inquestionável, ou seja, a leitura que se fizer dos factos não pode suscitar dúvidas de que aqueles concretos factos imputados ao arguido não constituem crime. ...

I – As expressões contidas nas mensagens enviadas pelo arguido ao assistente (tal como ficou provado na sentença sub judice), não são suscetíveis de serem subsumidas ao crime de injúria, já que se trata de expressões meramente deselegantes, revelando grosseria e “má-educação”, e não de expressões que, face ao contexto em que foram escritas, revelem, minimamente, a existência de...

I – O requerimento de abertura de instrução (RAI) apresentado pelo assistente, perante uma decisão de arquivamento por parte do Ministério Público, tem de consubstanciar materialmente uma acusação, sendo que é perante a factualidade aí constante que o arguido irá poder alicerçar a sua defesa. II – Não é de rejeitar o RAI por falta de indicação temporal ou local dos factos e do...

I – Nem toda a expressão, adjectivação ou comparação que incomoda, que causa engulho, que humilha e envergonha, é necessariamente injuriosa ou difamatória, tudo dependendo de sua intensidade, do seu contexto e do padrão de actuação dos intervenientes. II – Não comete o crime de injúria a arguida, vereadora de uma Câmara Municipal, que na sequência de uma Assembleia Municipal, em que

1. Não pratica o crime de ameaça agravado p. p. art 153 nº 1 e 155 nº 1 a) do Código Penal o arguido que, empunhando uma reprodução de uma pistola, se dirige a outrem dizendo repetidamente “anda cá agora”. 2. Desta atuação não se retira o anúncio de um futuro homicídio, quer porque a iminência associada ao advérbio agora impede a projeção para o futuro da sensação de medo ou de...

I - A expressão “ponham-se no caralho seus cães; quem manda aqui sou eu; ponham-se no caralho, senão fodo-vos o focinho”, dirigidas pelo arguido a órgão de polícia criminal, na sua globalidade, ultrapassa o limite da linguagem grosseira, boçal, ordinária, porquanto o termo “cão”, no contexto em que foi utilizado, não tem outro significado senão o de “homem...

Comete o crime de injúria do artº 181 do CP, a arguida que em contexto situacional de pai recém-divorciado que entrega após uma visita fixada, as filhas à mãe e recorrente, e em que esta perante as próprias filhas chama ao pai "animal" e "ordinário", expressões proferidas no decorrer da referida visita, por serem claramente ofensivas da honra e consideração devidas àquele, por

- Tendo em atenção o bem jurídico protegido, que orienta a interpretação do tipo legal e o caso concreto, para a consumação do crime de violência doméstica, não é necessário que a conduta do agente assuma um carácter violento, no sentido de exceder o crime de ameaça e de injúria e transformar-se em maus-tratos cruel e degradante, como alega o recorrente. - Trata-se de um crime específico por...

I) A atribuição de competência ao tribunal singular para julgamento nos casos e condicionalismos previstos nos números 3 e 4 do art. 16º, do C.P.P., visou descongestionar os tribunais colectivos dos julgamentos de processos que em abstracto cairiam na sua esfera de competência - neste sentido, Simas Santos e Leal Henriques, in C.P.P. Anotado, 1ºvolume, 2ª ed., pág. 143. II) Tendo o Ministério...

I – Há indícios suficientes para efeitos de pronúncia quando os elementos de facto existentes no processo permitem a convicção de que, a manterem-se em julgamento, terão a virtualidade de conduzir à condenação do arguido. II – Não há indícios da prática de crime de injúria quando, para além de divergências nas versões das testemunhas, a assistente, quatro meses após a queixa e já...

1.- Comete o crime de injúria aquela que, dirigindo-se á ofendida, em voz alta, por forma a ser ouvido por todos os presentes, lhe diz: és “ uma pessoa tão importante que é uma merda”; 2.- É que objetivamente, ao considerar que a ofendida como pessoa “é uma merda”, a arguida coloca em causa globalmente a sua personalidade, excedendo manifestamente o direito à crítica...

I - O crime de violência doméstica visa prevenir e punir condutas perpetradas por quem, afirme e actue, dos mais diversos modos, um domínio, uma subjugação sobre a pessoa da vítima. Sobre a sua vida ou (e) sobre a sua honra ou (e) sobre a sua liberdade e que a reconduz a uma vivência de medo, de tensão, de subjugação. II – Tal crime constitui um crime habitual constituindo modalidade dos...

I - Dirigir, com frequência não apurada, as expressões “porca de merda”e “atrasada mental” à pessoa com quem se vive em união de facto, assim a rebaixando, é, na normalidade dos casos, suficientemente grave para ofender a saúde psíquica e emocional da vítima, de modo incompatível com a dignidade da pessoa humana, assim representando um aviltamento e humilhação da vítima...

I - Não decorrendo da acusação particular deduzida pela assistente que a arguida tivesse agido voluntariamente e que tivesse sido livre no seu processo de decisão, não poderá tal facto extrair-se indiretamente dos restantes factos alegados na acusação. II - Face à falta de integração na acusação particular da vontade livre de praticar os factos, ainda que viessem a ser dados como provados em...

I – O juízo de não pronúncia tanto se satisfaz com a inexistência de indícios suficientes da prática de um crime como com a não integração desses indícios, se verificados, em qualquer um dos tipos de ilícito penalmente previstos. II – Visando a instrução requerida pelo arguido evitar a submissão deste a julgamento, esse fim também se alcança quando a pretensão manifestada no RAI...

I–No nosso sistema jurídico, para a unidade e pluralidade de infracções não releva a unidade ou pluralidade de acções praticadas pelo agente, mas, conforme plasmado no artº 30º, nº 1 do CP, os tipos legais de crime violados com a conduta empreendida. II–O juízo concreto de reprovação pode ter que ser formulado várias vezes em relação a actividades subsumíveis ao mesmo tipo legal de...

I – No específico domínio dos autos, a acusação particular do assistente, contendo apenas, por reporte ao tipo subjectivo do crime de injúria, o seguinte semento textual “o arguido actuou livre e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era punida por lei”, omitiu o elemento volitivo ou emocional do dolo, traduzido na vontade do agente de, não obstante o conhecimento...

I - A aposição de um manuscrito, com conteúdo ofensivo para a honra e consideração de outrem, num portão de garagem deste, em local de visionamento acessível a qualquer outra pessoa, é acto adequado ao preenchimento do tipo de crime de difamação, e não de injúria. II - A pena de admoestação, prevista no artigo 60.º do CP, pode ser aplicada também aos casos em que não existe qualquer dano a...

I – Um episódio, reportado na matéria de facto provada, traduzido em ofensas à integridade física (murros na cabeça da ofendida), à honra e dignidade (concretizadas nas expressões “filha da puta” e “vaca”) e à liberdade de decidir e actuar, não evidencia o estado de aviltamento, de degradação da dignidade pessoal da vítima que conduza à sua qualificação como de maus...

I - Quando o artigo 311.º do CPP impõe a rejeição da acusação por manifestamente infundada, se os factos não consubstanciarem crime, está a impor que os factos, objectiva e abstractamente, não podem, de todo, levar à imputação de um crime. II - No caso em apreço, chamar alguém de ladrão ou mentiroso é objectivamente susceptível de ofender a honra da pessoa visada. III - Se, no final da...

1 - Para que se mostrem cumpridos os elementos objectivos do tipo de ilícito no caso do crime de injúria, é necessário que sejam imputados factos ou proferidas palavras, perante o próprio visado, que sejam ofensivas da sua honra e consideração. 2 - Ao proferir as expressões “vai para a merda”, “vai para o caralho”, repetidamente e no local de trabalho da assistente, o...

I - Em 1.ª instância, o arguido condenado pela prática, em autoria material e concurso efectivo dos seguintes crimes: - na pena de 2 anos de prisão, por tentativa de coacção duplamente agravada; - na pena de 1 ano e 6 meses de prisão por um crime de detenção proibida da arma, sob a forma consumada; - na pena de 2 anos e 6 meses de prisão por um crime de sequestro, agravado, sob a forma...

I - Para o assistente poder recorrer, não há que fazer-lhe outras exigências para além das que o artigo 401.º, n.º 1, alínea b), comporta: que a decisão seja relativa a um crime pelo qual se constituiu assistente (legitimidade) e seja contra ele proferida (interesse em agir). II - Segundo a doutrina fixada no citado assento [Assento n.º 8/99, de 30/10/1997], o reconhecimento da legitimidade há-d

I – No crime de injúria, a análise da verificação do ilícito não se pode circunscrever ou limitar à valoração isolada e objetiva das expressões proferidas, exigindo-se que as mesmas sejam apreciadas em função do circunstancialismo de tempo, de modo e de lugar em que foram proferidas, tendo ainda em conta as realidades relacionadas com o contexto sociocultural e a maior ou menor adequação...

I) Resultando da reapreciação da prova produzida em julgamento que não é possível determinar o número de vezes que a arguida reiterou o seu comportamento delituoso, nem por isso deixa de ser seguro concluir que, pelo menos, cometeu um crime, in casu, de injúria II) É que, comprovando-se um comportamento delituoso, o mesmo não deve ficar impune, sendo o agente punido pela alternativa que lhe for...