Crime de maus tratos
- Aviso n.º 3542/2006, de 01 de Setembro de 2006
- Aviso n.º 6075/2006, de 10 de Novembro de 2006
- Aviso n.º 8518/2006, de 28 de Dezembro de 2006
- Aviso n.º 3559/2006, de 01 de Setembro de 2006
- Aviso n.º 6677/2006, de 24 de Novembro de 2006
- Aviso n.º 6997/2006, de 24 de Novembro de 2006
- Anúncio 5630-PG/2007, de 22 de Agosto de 2007
- Aviso n.º 3883/2006, de 13 de Setembro de 2006
- Aviso de contumácia n.º 4087/2006, de 13 de Setembro de 2006
- Aviso n.º 5485/2006, de 24 de Outubro de 2006
- Aviso n.º 5499/2006, de 24 de Outubro de 2006
- Aviso n.º 5977/2006, de 10 de Novembro de 2006
- Aviso n.º 8215/2006, de 28 de Dezembro de 2006
- Anúncio 3910-PT/2007, de 25 de Junho de 2007
- Aviso n.º 6110/2006, de 10 de Novembro de 2006
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Acórdão nº 07P3861 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 2008
I - O art. 152.º, n.ºs 1 e 2, do CP, na redacção resultante da alteração operada pelo DL 48/95, de 15-03 - entretanto modificada pelas Leis 65/98, de 02-09, e 7/2000, de 27-05 -, integra-se no âmbito da legislação que tem em vista prevenir o fenómeno da violência doméstica (conjugal), da violência familiar e dos maus tratos familiares. II - A protecção do cônjuge contra os maus tratos surge...
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Acórdão nº 719/04-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Maio de 2004
I – O crime de maus tratos a cônjuge ou a pessoa que conviva com o agente previsto no artigo 152°. nºs 2 e 3 do Código Penal, persiste enquanto durarem os actos lesivos da saúde física (que podem ser simples ofensas corporais) e psíquica e mental da vítima ( humilhando-a, por exemplo) e a relação de convivência, o que faz dele um crime de vinculação pessoal persistente, havendo, por isso,...
... "A", com a imputação da prática de um crime de maus tratos do artigo 152º, nºs 1, alínea ... -
Acórdão nº 1587/07-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Novembro de 2007
1. A razão de ser da agravação que subjaz à redacção do artigo 152° do Código Penal, sendo manifestamente derivada da especial relação entre o agente e o ofendido (o que desde logo conleva uma particular obrigação de não infligir lhe maus tratos), radica - nas palavras de Taipa de Carvalho in Comentário Conimbricense ao Código Penal, Parte Especial, tomo I, Coimbra editora, pág.s 329 e seguintes -
... , julgado e condenado como autor de um crime de maus tratos p. e p. pelo artigo 152º nº 1 ... -
Acórdão nº 4231/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
1. O crime de maus tratos ao cônjuge, p. e p. pelo artº. 152º, nº.s 1, al. a), e 2, do Código Penal, só passou a ter natureza pública com a alteração da Lei 7/2000, de 27/5. 2. Por isso, na ausência de queixa, é essencial apurar, pelo menos, se os factos integradores daquele crime ocorreram depois de 2-6-2000, pois só estes poderão ser atendidos.
... foi condenado, pela prática do crime de maus tratos ao cônjuge p. e p. pelo art.º ... - Anúncio 1470-H/2007, de 06 de Março de 2007
- Anúncio 4905-ACQ/2007, de 25 de Julho de 2007
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Acórdão nº 05P4403 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2006
I - O CPP de 1987, ao contrário do que sucedia com Código de Processo Penal pré-vigente, não regula de forma expressa ou implícita o instituto jurídico do caso julgado ou da exceptio judicati, sendo certo que só em duas disposições a ele se refere, designadamente no art. 84.°, ao estatuir que a decisão penal, ainda que absolutória, que conhece do pedido cível constitui caso julgado nos termos em...
... autor material, em concurso real, de um crime de maus-tratos a cônjuge previsto e punível ... -
Acórdão nº 226/06 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Setembro de 2006
1. Para a suspensão provisória do processo, por crime de maus tratos entre cônjuges, entre quem conviva em condições análogas ou seja progenitor de descendente comum em 1º grau, têm de verificar-se todos os pressupostos exigidos nas diversas alíneas do nº. 1 do artº. 281º do C. P. Penal, incluindo a ausência de antecedentes criminais do arguido. 2. A expressão “sem prejuízo do disposto no
... onde se indicie a prática de crimes de maus-tratos entre cônjuges, o M P "sem prejuízo de ... 6° Não obstante a natureza pública do crime, são os interesses da vítima que estão ... - Anúncio 3910-HJ/2007, de 25 de Junho de 2007
- Anúncio 3910-CU/2007, de 25 de Junho de 2007