Crime de maus tratos

1574 resultados para Crime de maus tratos

  • Acórdão nº 9740195 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Maio de 1997

    I - A verificação do crime previsto e punido pelo artigo 153 n.3 do Código Penal de 1982 ( no Código Penal de 1995, previsto e punido pelo artigo 152 n.2 ) não exige uma conduta plúrima e repetitiva, isto é, a reiteração da conduta agressiva. II - A agressão com as mãos, de que resultou hematoma e doença por dez dias com incapacidade de trabalho, sendo a ofendida sua mulher e sabendo o arguido...

    ... Sumário: I - A verificação do crime previsto e punido pelo artigo 153 n.3 do Código ... pulsões agressivas ", integra o crime de maus tratos do artigo 153 n.3 do Código Penal de ...
  • Acórdão nº 0040528 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Setembro de 2000

    Para o procedimento do crime de maus tratos a menor do artigo 152 n.1 alínea a) do Código Penal não bastam situações isoladas de agressão, exigindo-se antes uma reiteração, activa ou omissiva, de maus tratos, sendo esta a ratio da autonomização deste crime.

  • Acórdão nº 0074113 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 2001

    O crime de maus tratos ou sobrecarga de menores, p. e p. nos termos do nº 1 do art. 152º do C. penal, tem natureza pública, sendo, por isso, irrelevante a desistência da queixa.

  • Acórdão nº 0074113 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2001

    O crime de maus tratos ou sobrecarga de menores, p. e p. nos termos do nº 1 do art. 152º do C. penal, tem natureza pública, sendo, por isso, irrelevante a desistência da queixa.

  • Acórdão nº 00122175 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 2002

    I - O crime de maus tratos ou sobrecarga de menores, de incapazes ou do cônjuge, p. e p. no artigo 152º, nº 2, do C.Penal, na redacção introduzida pela Lei nº 07/2000, de 27 de Maio, tem natureza pública; II - Não é, por isso, legalmente admissível, em relação a este ilícito, a desistência da queixa (art. 116º, nº 2, do C.Penal).

  • Acórdão nº 2255/15.7T9PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2016

    I - O crime de violência doméstica, do art. 152.º, do Cód. Penal, é um crime de resultado que pode ser cometido por omissão, traduzida na não prestação dos cuidados necessários de que a vítima carece e que leva à verificação do resultado típico: infligir maus tratos. II – O bem jurídico (complexo) protegido pela incriminação abrange o bem-estar necessário à vida pessoal, traduzido na...

    ... de garante: São elementos essenciais do crime omissivo impróprio: a situação típica ... a palavra por dias e semanas a fio, sofre maus tratos físicos e psicológicos que ...
  • Acórdão nº 07P3981 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 2007

    I - Como revela o acórdão deste Supremo e Secção de 28-02-2007, in Proc. n.º 9/07, a agravação da pena do delinquente que cometeu crimes depois de condenado anteriormente por outros da mesma espécie (reincidência específica, própria ou homótropa) ou de espécie diferente (reincidência genérica, imprópria ou polítropa) assenta, essencialmente, num maior grau de culpa, decorrente da circunstância...

    ..., da prática, em autoria material, de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelas ... três anos, pela prática de três crimes de maus tratos, sendo dois às filhas menores C..A.. e ...
  • Acórdão nº 1296/16.1PBSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Janeiro de 2018

    I. Tendo em conta a gravidade e consequências dos maus tratos físicos concretamente praticados pelo arguido, mesmo que estes constituíssem ato de maltrato físico e psíquico singular não estaríamos perante conduta atípica relativamente ao crime de Violência doméstica p. e p. pelo art. 152.º do C. Penal, II. Não pode confundir-se a descrição típica do ilícito penal p. e p. pelo art. 152.º nº1 b) do

    ..., a quem o MP imputara a prática, de um (1) crime de violência doméstica agravado, previsto e ... "quem, de modo reiterado ou não, infligir maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos ...
  • Acórdão nº 510/12.7JAPRT.P3 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 2014

    I - A teoria da causalidade adequada tem uma formulação positiva: o facto só será causa do dano sempre que verificado o facto se possa prever o dano como consequência natural ou como efeito possível dessa verificação, e uma formulação negativa: o facto que actuou como condição do dano deixa de ser causa adequada quando para a sua produção tiverem contribuído decisivamente circunstâncias anormais,

    ...crime de homicídio qualificado de que o arguido se ...Os maus-tratos ocorreram até à morte. O arguido veio ...
  • Acórdão nº 06P2938 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 2006

    I - As considerações de culpa não devem ser levadas em conta na escolha da pena. Na verdade, o juízo de culpa já foi feito: antes de se colocar a questão da escolha da pena importou já decidir sobre a aplicação da pena de prisão e sobre a sua medida concreta, para o que foi decisivo um juízo (concreto) sobre a culpa do agente. II - As exigências de prevenção geral e especial são os factores...

    ... da decisão do como autor material de um crime de maus tratos p. p. pelo art. 152 nº 2 do CP o ...
  • Acórdão nº 9336/17.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Março de 2018

    I – O crime de violência doméstica visa proteger a dignidade humana da vítima, a sua saúde física e psíquica, a sua liberdade de determinação, que são brutalmente ofendidas, não apenas através de ofensas, ameaças ou injúrias, mas essencialmente através de um clima de medo, angústia, intranquilidade, insegurança, infelicidade, fragilidade, humilhação, tudo provocado pelo agente. II –

    ...ão veio a não Pronunciar a arguida BB pelo crime de violência doméstica, p. e p. pelo art.º ... Queixas de Janeiro de 2017: 3) Os maus-tratos e as agressões cometidos pela arguida ...
  • Acórdão nº 3827/2002 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Janeiro de 2003

    I - Não são os simples actos plúrimos ou reiterados que caracterizam o crime de maus tratos a cônjuge. II - O que importa é que os factos, isolados ou reiterados, apreciados à luz da intimidade do lar e da repercussão que eles possam ter na possibilidade da vida em comum, coloquem a pessoa ofendida numa situação que se deva considerar de vítima, mais ou menos permanente, de um tratamento...

  • Acórdão nº 0003503 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 1996

    Acusados os agentes da prática de crime de maus tratos a menor, ao longo de vários anos, é imprescindível apurar desde quando se praticaram os factos e o número de agressões sob pena de insuficiência da matéria de facto, determinante do reenvio para novo julgamento.

  • Acórdão nº 048245 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 1996

    I - O bem jurídico tutelado no crime de sequestro é a liberdade física individual ou liberdade de movimento da pessoa humana. II - Comete o crime de sequestro o arguido que fecha a mulher e os filhos na despensa, trancando a porta à chave, obrigando-os a permanecerem ali, sem àgua nem comida, provocando-lhes pânico e humilhação. III - O arguido comete tantos crimes de sequestro, quantas as...

    ... Sumário : I - O bem jurídico tutelado no crime de sequestro é a liberdade física individual ou ...IV - No crime de maus tratos o bem jurídico protegido é ...
  • Acórdão nº 048937 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 1996

    I - Os pais detêm o poder-dever de corrigir moderadamente os filhos. II - Comete o crime de maus tratos a menores, na forma continuada, o pai que, por motivos fúteis, ofende corporalmente seus filhos menores, com socos, pontapés e com um cinto, quase diariamente, produzindo-lhe nódoas negras, e agindo com manifesta malvadez. III - O que a lei penal visa proteger mediante a incriminação do artigo 1

    ...II - Comete o crime de maus tratos a menores, na forma continuada, o ...
  • Acórdão nº 648/12.0PIVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Setembro de 2014

    I - O bem jurídico protegido no crime de violência doméstica é complexo, abrangendo a integridade corporal, saúde física psíquica e mental e a dignidade da pessoa humana, em contexto de relação conjugal ou análoga e mesmo após cessar essa relação. II - Não exigindo o tipo legal uma reiteração de acções, um único acto ofensivo só consubstanciará “maus tratos” se se revelar de tal...

    ... imediato, sob a forma consumada, de um crime" de violência doméstica, p. e p. pelos arts. 14.\xC2"...maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos ...
  • Acórdão nº 956/10.5PJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 2014

    I - Não é obrigatória, para ser valorada, a leitura ou exame em audiência de julgamento, da prova documental ou pericial existente nos autos, do conhecimento dos sujeitos processuais; II - No âmbito do crime de violência doméstica, cabem as condutas e comportamentos que causam, inclusive através do envio de sms, maus tratos psíquicos configurados como stalking;

    ..., condenar o arguido B…, como autor de um crime" de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152\xC2"... “quem, de modo reiterado ou não, infligir maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos ...
  • Acórdão nº 729/17.4GBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Junho de 2020

    I - O bem jurídico protegido pelo tipo legal de crime de violência doméstica (art. 152º do CP), é, primordialmente, a saúde da vítima, entendida nas suas vertentes de saúde física, psíquica e mental, visando a incriminação protegê-la de comportamentos que impeçam ou dificultem o normal desenvolvimento de uma pessoa, afetem a dignidade pessoal e individual da pessoa que com o agente mantém (ou...

    ...H. pela prática de um crime de violência doméstica, previsto e punido nos ... - Quem, de modo reiterado ou não, infligir maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos ...
  • Acórdão nº 9810911 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 1999

    I - O arguido que agarra pelos braços, pelas pernas e pelos cabelos a, então, sua esposa, arrastando-a, ao mesmo tempo que lhe dava pontapés, o que fez durante cerca de meia hora, comete o crime de ofensas à integridade física e não o crime de maus tratos ao cônjuge, dado que este exige que os comportamentos agressivos se verifiquem de forma reiterada, o que não acontece no caso concreto, em que...

  • Acórdão nº 9810911 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 1999

    I - O arguido que agarra pelos braços, pelas pernas e pelos cabelos a, então, sua esposa, arrastando-a, ao mesmo tempo que lhe dava pontapés, o que fez durante cerca de meia hora, comete o crime de ofensas à integridade física e não o crime de maus tratos ao cônjuge, dado que este exige que os comportamentos agressivos se verifiquem de forma reiterada, o que não acontece no caso concreto, em que...

  • Acórdão nº 0041056 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2001

    I - No crime de maus tratos a cônjuge, o bem jurídico protegido é a saúde, que abrange a saúde física e mental, bem jurídico este que pode ser afectado por toda uma multiplicidade de comportamentos que afectem a dignidade pessoal do cônjuge. II - Tal tipo de crime pressupõe uma reiteração das condutas. III - No crime de homicídio, na qualificativa da alínea h) do n.2 do artigo 132 do Código...

  • Acórdão nº 0041056 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2001

    I - No crime de maus tratos a cônjuge, o bem jurídico protegido é a saúde, que abrange a saúde física e mental, bem jurídico este que pode ser afectado por toda uma multiplicidade de comportamentos que afectem a dignidade pessoal do cônjuge. II - Tal tipo de crime pressupõe uma reiteração das condutas. III - No crime de homicídio, na qualificativa da alínea h) do n.2 do artigo 132 do Código...

  • Acórdão nº 0040427 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Setembro de 2000

    Para a consumação do crime de maus tratos previsto e punido no artigo 152 n.1 alínea a) do Código Penal não é necessário haver perigo de vida. Provado que a ofendida, com 72 anos de idade, vive na dependência da arguida, movimentando-se com dificuldade e necessitando de cuidados de terceiros para cuidar da sua higiene pessoal, da sua alimentação, ou executar outras tarefas das quais depende a...

  • Acórdão nº 0040427 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Setembro de 2000

    Para a consumação do crime de maus tratos previsto e punido no artigo 152 n.1 alínea a) do Código Penal não é necessário haver perigo de vida. Provado que a ofendida, com 72 anos de idade, vive na dependência da arguida, movimentando-se com dificuldade e necessitando de cuidados de terceiros para cuidar da sua higiene pessoal, da sua alimentação, ou executar outras tarefas das quais depende a...

  • Acórdão nº 1/20.2GBEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Janeiro de 2023

    I. O bem jurídico protegido pelo crime de violência doméstica é a saúde, física, psíquica ou emocional, que pode ser afetada por toda uma multiplicidade de comportamentos que atinjam a dignidade pessoal da vítima, enquanto sujeito de qualquer das relações previstas no n.º 1 do artigo 152.º CP. II. O tipo objetivo do ilícito é constituído pela ação de infligir maus tratos físicos ou psíquicos à...

    ... pela prática, em autoria material, de um crime de violência doméstica agravado, p. e p. pelo ... praticados terão de ser, entre outros, maus-tratos físicos ou psíquicos, em que o agente ...

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