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Anúncio 4905-ACQ/2007, de 25 de Julho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 4905-ACQ/2007

O juiz de direito, Dr. Nuno Pinela, do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Vedras, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 422/04.8TATVD, pendente neste Tribunal contra o arguido Domingos Pedro Ribeiro, filho de Joaquim Ribeiro e de Emília de Jesus, de nacionalidade portuguesa, nascido em 25 de Dezembro de 1958, casado, com profissáo desconhecida ou sem profissáo, titular do bilhete de identidade n. 6803301, com domicílio na Casal da Taberninha, Bombardeira, A-dos-Cunhados, 2560 Torres Vedras, por se encontrar acusado da prática de um crime de maus tratos do cônjuge ou análogo, previsto e punido pelo artigo 152., n. 2, do Código Penal, praticado em 11 de Maio de 2004, um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143., n. 1, do Código Penal, praticado em 11 de Abril de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Maio de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido...

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