Crime de maus tratos
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Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril de 2011
... ça ou ter sido condenado pela prática de crime doloso, cometido com uso de violência, em pena ... ícios da prática pelo suspeito de crime de maus" tratos a cônjuge, a quem com ele viva em condiç\xC3" ...
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Acórdão nº 0616665 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Fevereiro de 2007
I - Não comete o crime de maus tratos a cônjuge o agente que por duas vezes agride a mulher com murros e puxando-lhe o cabelo, de modo a causar-lhe danos, hematomas e nódoas negras; II - Não se apurando se a queixa foi apresentada dentro do prazo referido no nº 1 do artº 115º do CP95, a dúvida favorece o arguido.
... crime de maus-tratos a cônjuge ... - Condenar ... -
Acórdão nº 182/06.8GAPCV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2009
... o arguido/recorrente, como autor do crime" de maus-tratos a cônjuge, p.p. pelo artigo 152 n\xC2" ...
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Acórdão nº 0710448 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Março de 2007
Estando o arguido acusado por um crime de maus tratos a cônjuge e se, na instrução o juiz considera suficientemente indiciados apenas alguns dos factos da acusação, os quais, como ele próprio entende, integram um crime de ofensa à integridade física do artº 143º do CP95, não há qualquer alteração substancial dos factos, devendo antes haver decisão de pronúncia por este último crime.
... consubstanciam a prática pelo mesmo de um crime menos gravoso, neste caso, um criem de ofensa à ... e que integram a prática de um crime de maus-tratos a cônjuge e despacho de não pronúncia ... -
Acórdão nº 7506/2003-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
... , absolvo o arguido (J) da prática do crime de injúrias de que vinha acusado, condenando-o ela prática do crime de maus tratos, p. e p. pelo artigo 152º, ns. 1 e 2 do ...
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Acórdão nº 2690/07-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2008
I – A situação de, durante alguns anos, um menor ser vítima presencial da agressividade do pai para com a mãe, mas provando-se, também, que o arguido, para além disso, sempre quis privilegiar o tratamento desse filho, diminuído fisicamente, retira a característica de maus tratos à conduta respectiva, tanto mais que era ir-se demasiado longe, para uma dimensão típica quase indeterminada (e...
... e em concurso real, de quatro crimes de maus tratos, p. e p. pelo art.º 152.º, n.º 1, a), ... do JM e do RM; .- 2 anos e 3 meses, pelo crime de maus tratos cometido na pessoa de Maria; e .- ... -
Anúncio 4905-UC/2007, de 25 de Julho de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de maus tratos do cnjuge ou anlogo, previsto e ...
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Anúncio 6847-ED/2007, de 11 de Outubro de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime e maus tratos do cnjuge ou anlogo, previsto e ...
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Acórdão nº 0340047 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Junho de 2003 (caso NULL)
... ério Público da autoria material de um crime de maus tratos a cônjuge, p. e p. pelo art.º ...
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Acórdão nº 204/10.8GASRE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Janeiro de 2018
I - O preenchimento do tipo legal de violência doméstica exige uma relação de proximidade afectiva entre o agente e a vítima, mormente análoga à da conjugalidade, actual ou entretanto terminada, e falando a norma em maus tratos físicos ou psíquicos, castigos corporais, privações da liberdade, ofensas sexuais. II - Os factos praticados, isolados ou reiterados, integrarão este tipo legal de crime
... , em autoria material e concurso real, de um crime de violência doméstica, do art. 152º, nº 1, ... , «quem, de modo reiterado ou não, infligir maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos ... -
Anúncio 4905-RG/2007, de 25 de Julho de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de maus tratos, previsto e punido pelo artigo ...
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Acórdão nº 28/22.0GCLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Junho de 2023
... o arguido condenado, pela prática de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo art ... maus tratos, quando, nos autos, a sua [do arguido] ...
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Acórdão nº 09P0236 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2009
... efectivo, dos seguintes crimes: - um crime de maus tratos ao cônjuge, p. e p. pelo artigo ...
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Lei n.º 17/2009, de 06 de Maio de 2009
... ça ou ter sido condenado pela prática de crime doloso, cometido com uso de violência, em pena ... , quando o titular for condenado por crime de maus tratos ao cônjuge ou a quem com ele viva em ...
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Acórdão nº 331/08.1GCSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2011
I – Os vícios previstos no artigo 410.º do Código de Processo Penal têm de resultar do texto da decisão recorrida, por si ou conjugada com as regras da experiência comum, como é entendimento jurisprudencial uniforme, sem recurso a elementos que lhe sejam estranhos, não sendo admissível, designadamente, o recurso a declarações ou depoimentos exarados no processo, ou até mesmo em audiência,...
... como autor material de um crimes de maus tratos a cônjuge, previsto e punido pelo art ... O arguido ora recorrente foi condenado pelo crime tipificado no art. 152º nº 1 e 2 do C.Penal, ... -
Aviso n.º 6854/2006, de 24 de Novembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prática de um crime de Maus tratos do conjuga ou análogo, previsto e ...
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Aviso n.º 8206/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de maus tratos do cnjuge ou anlogo, previsto e ...
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Acórdão nº 0416330 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
... que havia sido acusado da autoria de um crime" de maus tratos a cônjuge p. e p. pelo art. 152 n\xC2" ...
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Acórdão nº 256/05.2GCAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Junho de 2007
I- No tipo do ilícito previsto no art.º 152º, n.º 2, do CP se ubicam uma pluralidade de bens jurídicos como sejam as ameaças, as coacções, as agressões, as injúrias. II- Trata-se de um crime de maus tratos físicos ou psíquicos, o que afasta as meras ofensas à integridade física. Necessário se torna, pois, que se reitere o comportamento, em determinado período de tempo, admitindo-se que um...
... material, na forma consumada, de 1 (um) crime" de maus tratos e infracção de regras de seguran\xC3" ... -
Acórdão nº 639/08.6GBFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2012
I) A revisão do CP de 2007 ultrapassou a querela de se saber se para o crime de violência doméstica (ou de «maus tratos», como era a epígrafe da anterior redação do artº 152º do CP) bastava a prática de um só ato, ou se era necessária a "reiteração" de comportamentos. II) Atualmente, o segmento «de modo reiterado ou não» introduzido no corpo da norma do nº 1 do citado artº 152º do CP,
... crime de ameaça agravado, previstos e punidos, ... o demandado, este sujeitou-a a uma vida de maus" tratos, opressão, medo e tenor, o que fez sistem\xC3" ... -
Acórdão nº 06P468 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2006 (caso NULL)
1 . Para a caracterização do crime de maus tratos, previsto no artigo 152.º, n.º1 do Código Penal, importa a aferir a gravidade da conduta traduzida por crueldade, insensibilidade ou até vingança. 2 . A reiteração é, na maior parte das vezes, elemento integrante destes requisitos mas, excepcionalmente, o crime pode verificar-se sem ela. 3 . Castigos moderados aplicados a menor por quem de...
... de Setúbal e condenada como autora de um crime" de maus tratos a BB, p. e p. pelo art. 152 º, n.\xC2" ... -
Aviso n.º 6820/2006, de 24 de Novembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prática de um crime de maus tratos e um crime de violaçáo de ...
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Acórdão nº 361/07.0GCPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2010
... crime de violência doméstica, p. e p. pelo art ... , o recorrido, de modo reiterado, infligiu maus tratos físicos e psíquicos à recorrente, ...
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Anúncio 5630-VE/2007, de 22 de Agosto de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de maus tratos do cnjuge ou anlogo, previsto e ...
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Anúncio 5630-FT/2007, de 22 de Agosto de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de maus tratos do cnjuge ou anlogo, previsto e ...