Crime de maus tratos
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Acórdão nº 469/13.3PBAMD.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 2015
I - Dirigir, com frequência não apurada, as expressões “porca de merda”e “atrasada mental” à pessoa com quem se vive em união de facto, assim a rebaixando, é, na normalidade dos casos, suficientemente grave para ofender a saúde psíquica e emocional da vítima, de modo incompatível com a dignidade da pessoa humana, assim representando um aviltamento e humilhação da vítima...
... : - Absolver o arguido XXX da prática de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo ... de violência domestica na sua vertente de maus trato psíquico ... 21- Deve a douta sentença ... Penal, em 1995 e depois em 2007, os maus tratos psíquicos, viram ampliado o leque de condutas ... -
Acórdão nº 591/11.0PBGMR-G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2014
I – A ação típica do crime de violência doméstica tanto se pode revestir de maus tratos físicos como psíquicos. No conceito de maus tratos físicos cabem as ofensas à integridade física; nos maus tratos psíquicos abrangem-se as humilhações, provocações, molestações e ameaças. Essencial é que os comportamentos assumam uma gravidade tal que justifique a sua autonomização relativamente aos...
... Augusto S ... da acusação da prática de um crime" previsto e punível pelo art. 152º, n.º 2, do C\xC3" ... - Quem, de modo reiterado ou não, infligir maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos ... -
Acórdão nº 1500/2003-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Outubro de 2003 (caso NULL)
O crime de maus tratos a cônjuge encontra-se numa relação de especialidade com o crime de injúrias sendo aquela a norma prevalente.
... nos autos) da autoria de um crime" de maus tratos a cônjuge, p. e p. pelo artº 152\xC2" ... -
Acórdão nº 0842772 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 2008
O crime de maus tratos do art. 152º, nº 1, alínea a), do Código Penal, na versão anterior à resultante da Lei nº 59/2007, de 4 de Setembro, pressupõe uma repetição frequente de condutas.
... da prática, em autoria material, de um crime de maus-tratos a menor dependente, previsto e ... -
Acórdão nº 440/07.4GCTVD.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Outubro de 2012
I- Com a reforma operada pela Lei nº 59/2007, de 4 de Setembro, o legislador não se limitou a autonomizar o crime de violência doméstica em relação ao tipo legal de maus-tratos a cônjuge, tal como este estava configurado no artº 152º, nº 2, do Código Penal: alargou o âmbito das condutas tipicamente relevantes da violência doméstica, prevendo-se que, para o preenchimento do tipo legal, a inflição...
... prática, em autoria material, de "1 (um) crime de maus-tratos, p. e p. pelo artigo 152.° n° 1 ... -
Acórdão nº 0616053 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Fevereiro de 2007
Se o agente, depois de acusado, pela prática de factos que integram um crime de maus tratos a cônjuge, continua a praticar factos da mesma natureza, os factos posteriores à acusação integram um novo crime.
... as seguintes conclusões: 1.ª) o crime de maus tratos configura-se (regra geral) como um ... -
Acórdão nº 0345574 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Abril de 2004 (caso NULL)
I - Para o preenchimento do crime de sequestro é irrelevante a duração do período de privação de liberdade. II - O crime de maus tratos pode concorrer com o de sequestro.
... que agora não importa, pela prática de 1 crime de sequestro, previsto no Art. 158º, n.º 1, do ... de prisão e pela prática de 1 crime de maus tratos, previsto no Art. 152º, n.º 2, do ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... ao lesado como consequência de um crime, como uma prestação de natureza civilística; o ... de vontade ou de decisão através de maus tratos, ofensas corporais, administração de ...
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Acórdão nº 663/16.5 PBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Fevereiro de 2018
... Ministério Público, na prática de um crime de violência doméstica, p.p.p. art.º 152.º, ... a analisar vai muito mais longe que os maus tratos físicos, abrangendo também os maus ...
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Acórdão nº 59/21.7T9CLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Fevereiro de 2023
... úncia das denunciadas, pela prática de um crime de maus tratos, p. e p. pelo art. 152º-A, nº 1, ...
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Acórdão nº 0711856 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Julho de 2007
... autoria material e em concurso real de : -1 crime de maus-tratos a cônjuge p. e p. pelo art ...
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Acórdão nº 901/11.0PAPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Setembro de 2012
I – A conduta típica da violência doméstica é descrita através do conceito de “maus-tratos físicos ou psíquicos”, que podem incluir, designadamente, “castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais”. II – Da actual descrição do tipo do artigo 152°, resultante da Lei 59/2007, de 4SET, resulta: a) a ampliação do âmbito subjectivo do crime, que...
... o arguido B…, pela prática de um crime" de violência doméstica previsto pelo artigo 152\xC2" ... maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos ... -
Aviso n.º 5496/2006, de 24 de Outubro de 2006
... , por se encontrar acusado da prática de um crime de maus tratos, dois crimes de ofensa à ...
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Acórdão nº 632/10.9PBAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Abril de 2012
... teria cometido, em autoria material, um crime de violência doméstica, p. e p. pelo ... , resulta evidente, que o cometimento de maus tratos físicos e psíquicos por parte do ...
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Acórdão nº 08P2504 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 2008
I - A situação de "dependência, vulnerabilidade ou fragilidade" não constitui elemento típico do crime de maus tratos p. e p. pelo art. 152.º, n.º 2, do CP, na redacção introduzida pela Lei 7/2000, de 27-05. II - Com efeito, nos termos do referido artigo, basta a existência de uma relação conjugal ou equiparável para que os maus tratos físicos ou psíquicos sejam subsumíveis à sua previsão. ...
... como autor dos seguintes crimes: - um crime de dano, do art. 212°, n° l do Código Penal ... , na pena de 2 anos de prisão; - um crime de maus tratos, do art. 152°, n° 2 do CP, na pena de 2 ... -
Acórdão nº 3988/2004-5 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2004
O âmbito de punição do crime de maus tratos a cônjuge implica que se verifiquem, de forma reiterada, comportamentos que afectem a dignidade pessoal do cônjuge ou da pessoa a este equiparada, comportamentos esses que podem ser de várias espécies desde maus tratos físicos a maus tratos psíquicos tais como humilhações, provocações e ameaças mesmo que não configuradoras do crime de ameaças.
... ão em causa ofensas à integridade física, maus tratos e ameaças ... Tem razão o recorrente ... introdução sobre o historial do tipo de crime do artigo 152.° do Código Penal: A ... -
Acórdão nº 3988/2004-5 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2004
O âmbito de punição do crime de maus tratos a cônjuge implica que se verifiquem, de forma reiterada, comportamentos que afectem a dignidade pessoal do cônjuge ou da pessoa a este equiparada, comportamentos esses que podem ser de várias espécies desde maus tratos físicos a maus tratos psíquicos tais como humilhações, provocações e ameaças mesmo que não configuradoras do crime de ameaças.
... ão em causa ofensas à integridade física, maus tratos e ameaças ... Tem razão o recorrente ... introdução sobre o historial do tipo de crime do artigo 152.° do Código Penal: A ... -
Acórdão nº 927/20.3KRPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022
I - Com a redação do n.º 1 do artigo 152.º do Código Penal introduzida pela Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro, veio o legislador legitimar a jurisprudência que já vinha entendendo que os maus tratos que integrem a prática de crime de violência doméstica se podiam reportar a situações de agressão (física ou psicológica) reiterada e continuada no tempo, ou a agressões únicas, mas de gravidade tal...
... ZY., foi absolvido da prática de 1 (um) crime de violência doméstica, previsto e punível ... , exige que alguém inflinja sobre outrem maus tratos físicos e psíquicos, incluindo ofensas ... -
Acórdão nº 172/17.5S7LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018
I - O Tribunal da Relação é material e funcionalmente incompetente para aplicação oficiosa de medidas de coacção, sempre que esteja a funcionar enquanto Tribunal de recurso e sempre que o objecto de recurso não incida sobre medidas de coacção a aplicar ao arguido. II - Na situação presente, a 1.ª instância absolveu o arguido da prática do crime de violência doméstica de que vinha acusado e...
... crime de violência doméstica, previsto e punido pelo ... humana, conduzindo à degradação pelos maus-tratos ” (negrito nosso) ... XVI. Ainda ... -
Acórdão nº 312/15.9POLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2018
I - A subsunção dos factos aos crimes de violência doméstica pelos quais o arguido foi condenado é absolutamente incontestável. Na verdade, e quanto à ofendida, provou-se que o arguido, durante um período de cerca de dez anos, entre 2005, quando se iniciou o namoro, seguido de coabitação em 2007, e 2015, ano em que se separaram, depois do casamento ocorrido em maio de 2014, o arguido praticou...
... órdão de 25.9.2017, pela prática de: - um crime de violência doméstica, p. e p. pelo art ... em relação aos ofendidos não se cingiu a maus tratos no plano físico, invadindo também a ... -
Aviso n.º 6138/2006, de 10 de Novembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de maus tratos do cnjuge ou anlogo, previsto e ...
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Acórdão nº 86/21.4PAVNO-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Outubro de 2022
I. Na ponderação a efetuar face à previsão do artigo 33.º da Lei 112/2009, de 16set – declarações para memória futura de testemunha - o conceito de vítima não corresponde à “vítima de um crime”, pois que tal conceito se alarga hoje sobremaneira, de forma a incluir a previsão do artigo 67.º-A, nº 1, al. a) – i) e iii) e al. b) CPP, para o qual “vítima” se...
... autos, em que se investiga a prática do crime de violência doméstica agravado, por parte do ... estado sujeita e/ ou estar sujeita a atos de maus tratos, podendo estar a ser expostas a ... -
Acórdão nº 71/16.8GGCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Fevereiro de 2020
I – Um episódio, reportado na matéria de facto provada, traduzido em ofensas à integridade física (murros na cabeça da ofendida), à honra e dignidade (concretizadas nas expressões “filha da puta” e “vaca”) e à liberdade de decidir e actuar, não evidencia o estado de aviltamento, de degradação da dignidade pessoal da vítima que conduza à sua qualificação como de maus...
... material, e na forma consumada de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo ... concluir por se estar perante um caso de maus tratos físicos e/ou psíquicos reveladores de ... -
Acórdão nº 79/21.1GAMTL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022
I – O crime de violência doméstica pretende punir a conduta do agente que inflija maus tratos físicos ou psíquicos, ao cônjuge ou ex-cônjuge, a pessoa de outro ou do mesmo sexo com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação de namoro ou uma relação análoga à dos cônjuges, ainda que sem coabitação, sendo que tal atuação pode ser reiterada ou não. II - Desta feita, tem-se defendido
... de integrar, entre outros, a prática do crime" de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152\xC2" ... - Quem, de modo reiterado ou não, infligir maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos ... -
Acórdão nº 0411496 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 2005 (caso NULL)
... como autor material de um crime" de maus tratos a cônjuge p. e p. pelo artigo 152\xC2" ...