Crime de maus tratos
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Aviso n.º 7533/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de maus tratos do cnjuge ou anlogo, previsto e ...
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Anúncio 4905-HQ/2007, de 25 de Julho de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de maus tratos do cnjuge ou anlogo, previsto e ...
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Anúncio 4905-UB/2007, de 25 de Julho de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de maus tratos do cnjuge ou anlogo, previsto e ...
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Aviso n.º 7493/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... , transitado em julgado, pela prtica de um crime de maus tratos do cnjuge ou anlogo, previsto e ...
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Aviso n.º 6906/2006, de 24 de Novembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de maus tratos do cnjuge ou anlogo, previsto e ...
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Anúncio 1470-ADG/2007, de 06 de Março de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de maus tratos do cnjuge ou anlogo, previsto e ...
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Acórdão nº 2000/07-0 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Maio de 2008
I – Tendo um arguido sido julgado por factos integradores da prática de um crime de maus-tratos a cônjuge, com imposição de uma pena acessória de proibição de contacto com a mulher/ofendida, violado essa pena acessória, e assim violando também o dever que lhe foi imposto como condição da suspensão da execução da pena de prisão, deve tal suspensão ser revogada e a pena cumprida. II –
... de 13 meses de prisão pela prática de um crime de maus tratos a cônjuge, p. e p. pelo artigo ... -
Acórdão nº 0511051 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2005 (caso NULL)
... e na forma consumada, pela prática de um crime de maus-tratos p. e p. pelo art. 152°, nº 3 do ...
- Acórdão nº 07P2273 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Setembro de 2007
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Anúncio 4905-GA/2007, de 25 de Julho de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de maus tratos do cnjuge ou anlogo, previsto e ...
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Acórdão nº 1726/06-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Janeiro de 2007
... que: A) Absolveu o arguido A da prática do crime de maus tratos, previsto e punível pelo artigo ...
- Acórdão nº 7495/2003-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 2003 (caso NULL)
- Acórdão nº 0040528 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Setembro de 2000 (caso NULL)
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Acórdão nº 938/08.7PCCSS.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Março de 2011
I – Preenche o tipo legal da previsão do art. 152.º, nº 1 e 2, do Código Penal a prática de qualquer acto de violência que afecte a saúde, física, psíquica ou emocional, do cônjuge vítima, diminuindo ou afectando, do mesmo modo, a sua dignidade enquanto pessoa inserida naquela realidade conjugal. II – A reiteração dos actos como elemento integrador do tipo foi expressamente afastado
... , foi condenado como autor material de um crime" de maus-tratos, previsto e punido pelo artigo 152\xC2" ... -
Acórdão nº 938/08.7PCCSS.L1-3.ª de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Março de 2011
I – Preenche o tipo legal da previsão do art. 152.º, nº 1 e 2, do Código Penal a prática de qualquer acto de violência que afecte a saúde, física, psíquica ou emocional, do cônjuge vítima, diminuindo ou afectando, do mesmo modo, a sua dignidade enquanto pessoa inserida naquela realidade conjugal. II – A reiteração dos actos como elemento integrador do tipo foi expressamente afastado
... , foi condenado como autor material de um crime" de maus-tratos, previsto e punido pelo artigo 152\xC2" ... -
Acórdão nº 938/08.7PCCSS.L1-3.ª de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Março de 2011
I – Preenche o tipo legal da previsão do art. 152.º, nº 1 e 2, do Código Penal a prática de qualquer acto de violência que afecte a saúde, física, psíquica ou emocional, do cônjuge vítima, diminuindo ou afectando, do mesmo modo, a sua dignidade enquanto pessoa inserida naquela realidade conjugal. II – A reiteração dos actos como elemento integrador do tipo foi expressamente afastado
... , foi condenado como autor material de um crime" de maus-tratos, previsto e punido pelo artigo 152\xC2" ... -
Acórdão nº 938/08.7PCCSS.L1-3.ª de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Março de 2011
I – Preenche o tipo legal da previsão do art. 152.º, nº 1 e 2, do Código Penal a prática de qualquer acto de violência que afecte a saúde, física, psíquica ou emocional, do cônjuge vítima, diminuindo ou afectando, do mesmo modo, a sua dignidade enquanto pessoa inserida naquela realidade conjugal. II – A reiteração dos actos como elemento integrador do tipo foi expressamente afastado
... , foi condenado como autor material de um crime" de maus-tratos, previsto e punido pelo artigo 152\xC2" ... -
Acórdão nº 1797/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2008
... ALMEIDA da prática de um crime de maus tratos a cônjuge, p.p. pelo art. 152º, ...
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Acórdão nº 06P1167 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Abril de 2006
... - Condenar o arguido VDFPM, como autor de um crime de maus tratos a companheira, previsto punido ...
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Acórdão nº 12/14.7JAPTM.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Fevereiro de 2017
... um de 51 crimes e 6 anos de prisão pelo crime descrito em 10. dos factos provados (cópula ); 1 crime de maus tratos do art. 152º-A, no 1, al. a) do CP, na ...
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Acórdão nº 0011133 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2001
Discutida a questão sobre se o crime de maus tratos a cônjuge pressupõe implicitamente a reiteração dos respectivos actos ou condutas, entende-se que a respectiva incriminação, decorrente da lei penal, de condutas agressivas, mesmo que praticadas por uma só vez, sempre ocorrerá quando a gravidade intrínseca das mesmas se assumir como suficiente para poder ser enquadrada na figura dos maus tratos...
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Acórdão nº 0011133 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2001 (caso NULL)
Discutida a questão sobre se o crime de maus tratos a cônjuge pressupõe implicitamente a reiteração dos respectivos actos ou condutas, entende-se que a respectiva incriminação, decorrente da lei penal, de condutas agressivas, mesmo que praticadas por uma só vez, sempre ocorrerá quando a gravidade intrínseca das mesmas se assumir como suficiente para poder ser enquadrada na figura dos maus tratos...
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Acórdão nº 9940754 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 1999 (caso None)
... arguido ter sido pronunciado como autor do crime de maus tratos do cônjuge do artigo 152 ns.1 ...
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Acórdão nº 9840819 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 1998 (caso NULL)
I - Para verificação do crime de maus tratos a cônjuge é necessária uma conduta ou acção plúrima e repetitiva, mas não exige uma conduta habitual. Preenche tal conduta o comportamento do arguido que, após ter dado um empurrão à mulher, fazendo-a cair e molhar-se, a seguir até ao quarto onde ela se foi mudar aí lhe dando pontapés nas nadegas e murros no peito, na cara e nas ancas.
... Sumário: I - Para verificação do crime de maus tratos a cônjuge é necessária uma ... -
Acórdão nº 9840819 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 1998
I - Para verificação do crime de maus tratos a cônjuge é necessária uma conduta ou acção plúrima e repetitiva, mas não exige uma conduta habitual. Preenche tal conduta o comportamento do arguido que, após ter dado um empurrão à mulher, fazendo-a cair e molhar-se, a seguir até ao quarto onde ela se foi mudar aí lhe dando pontapés nas nadegas e murros no peito, na cara e nas ancas.
... Sumário: I - Para verificação do crime de maus tratos a cônjuge é necessária uma ...