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Aviso n.º 8518/2006, de 28 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 8518/2006 - AP

A Dr.ª Cidalina de Sousa de Freiras, juíza de direito 2. Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 503/01.0PBLRS, pendente neste Tribunal contra o arguido Joáo Vaz Dias, filho de António Dias e de Regina Vaz, natural de Cabo Verde, de nacionalidade cabo-verdiana, nascido em 24 de Junho de 1963, solteiro, portador do com a identificaçáo fiscal n. 230359329, titular do bilhete de identidade estrangeiro n. 7265, com último domicílio conhecido na Azinhaga dos Besouros, junto à farmácia do Altinho, 2700 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de maus tratos do cônjuge ou análogo, previsto e punido pelo artigo 152., n. 2, do Código Penal, praticado em 2 de Dezembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 25 de Outubrode 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos...

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