Crime de maus tratos
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Anúncio 5630-RU/2007, de 22 de Agosto de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de maus tratos do cnjuge ou anlogo, previsto e ...
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Acórdão nº 3/17.6GCIDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Abril de 2018
I – O art. 32.º, n.º 5 da Constituição da República Portuguesa confere ao nosso processo penal estrutura, essencialmente, acusatória. II – O princípio do acusatório significa que só se pode ser julgado pela prática de um crime mediante prévia acusação que o contenha, deduzida por entidade distinta do julgador e constituindo ela, acusação, o limite do julgamento. III – Mas a...
... nos autos, imputando-lhe a prática de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo art ... da dignidade humana, isto é o conceito de maus tratos ... 7º – A douta sentença deu como ... -
Acórdão nº 182/06.8TAACN de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Novembro de 2008
1. O bem jurídico protegido pelo crime de maus-tratos é a saúde do cônjuge nas suas vertentes física, psíquica e mental. 2. O tipo compreende uma reiteração de condutas que se traduzem, cada uma à sua maneira, na inflicção de agressões físicas ou psíquicas ao cônjuge e que revelam uma tendência ou hábito de vontade do agente. A lei a todas unifica para criar um tipo novo a que dá um tratamento...
... foi condenado por maus tratos ao cônjuge MA ... na pena de 2 anos ... apuradas quanto à pratica do crime ... O art° 51/2 do CP estabelece o principio ... -
Aviso n.º 6717/2006, de 24 de Novembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de maus tratos do cnjuge ou anlogo, previsto e ...
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Anúncio 3910-BX/2007, de 25 de Junho de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de maus tratos do conjuge ou anlogo, previsto e ...
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Aviso n.º 5240/2006, de 24 de Outubro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de maus tratos do cnjuge ou anlogo, previsto e ...
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Aviso n.º 7609/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de maus tratos do cnjuge ou anlogo, previsto e ...
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Aviso de contumácia n.º 4186/2006, de 13 de Setembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de um crime de maus tratos de menores e pessoa ...
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Aviso n.º 1657/2006, de 24 de Julho de 2006
... em 16 de Abril de 2005, pela prtica de um crime de maus tratos do cnjuge ou anlogo, previsto e ...
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Aviso n.º 7843/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... em 26 de Abril de 2005, pela prtica de um crime de maus tratos do cnjuge ou anlogo, previsto e ...
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Aviso n.º 6110/2006, de 10 de Novembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de maus tratos do cnjuge ou anlogo, previsto e ...
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Aviso n.º 8145/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prática de um crime de maus tratos do cônjuge ou análogo, previsto ...
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Anúncio 3910-PG/2007, de 25 de Junho de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de maus tratos ou sobrecarga de menores, previsto ...
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Anúncio 4905-VI/2007, de 25 de Julho de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de maus tratos do cnjuge ou anlogo, previsto e ...
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Aviso n.º 8510/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de maus tratos, previsto e punido pelo artigo ...
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Anúncio 1470-HQ/2007, de 06 de Março de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de maus tratos do cnjuge ou anlogo, previsto e ...
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Aviso n.º 6916/2006, de 24 de Novembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de maus tratos do cnjuge ou anlogo, previsto e ...
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Aviso n.º 8163/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de maus tratos do cnjuge ou anlogo, previsto e ...
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Anúncio 4905-AAB/2007, de 25 de Julho de 2007
... Maia, por se encontrar acusada da prtica do crime de maus tratos de menores e pessoa indefesa, ...
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Aviso n.º 2322/2006, de 24 de Julho de 2006
... Leiria, encontra-se acusado da prtica de um crime de maus tratos do cnjuge ou anlogo, previsto e ...
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Aviso n.º 6512/2006, de 24 de Novembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de maus tratos do cnjuge ou anlogo, previsto e ...
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Aviso n.º 2841/2006, de 16 de Agosto de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de maus tratos do cnjuge ou anlogo, previsto e ...
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Aviso n.º 4959/2006, de 13 de Outubro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de maus tratos do cnjuge, previsto e punido pelo ...
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Aviso n.º 7585/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de maus tratos do cnjuge ou anlogo, previsto e ...
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Aviso n.º 1931/2006, de 24 de Julho de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de maus tratos do cnjuge ou anlogo, previsto e ...