Crime de maus tratos

1574 resultados para Crime de maus tratos

  • Acórdão nº 16/13.7YREVR.E1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 2015

    I — Os vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP são do conhecimento oficioso, e constituem vícios que devem decorrer do próprio texto da decisão recorrida. Ora, constitui insuficiência da matéria de facto quando da própria decisão não decorrem elementos suficientes para que se possa obter uma conclusão quanto aos factos. II — Apenas se pode verificar se o que foi dado como provado é...

    ..., pela prática de factos puníveis como crime de transporte ilegal de pessoas e crime de uso de ... razoável proteger os cidadãos de quaisquer maus-tratos do seu ex-marido ou de quem quer que seja, ...
  • Acórdão nº 233/17.3GATV.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Novembro de 2018

    – Os episódios e actos, praticados dolosamente pelo arguido contra a sua ex-mulher (que consistiram em lhe infligir maus-tratos psíquicos, através de repetidas injúrias e ameaças, algumas presenciadas por terceiros, idóneas a afectar o seu bem estar psicológico), eram humilhantes e rebaixavam quem fosse vítima deles, ofendendo a dignidade de qualquer pessoa, integrando o crime de violência...

    ... material e em concurso real, de: – um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo ... humana», indo muito mais além “dos maus tratos físicos, compreendendo os maus tratos ...
  • Acórdão nº 62/17.1T9FAL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019

    I – É pacífico que a ação, para efeitos penais, tem uma estrutura valorativa e, assim, o número de infrações determinar-se-á pelo número de valorações que, no mundo jurídico-criminal, correspondem a uma certa atividade, sendo a determinação da ilicitude material - que se exprime nos tipos legais de crime - que constitui a fonte de conhecimento da unidade ou pluralidade de valorações...

    ... 4 a 6 do mesmo preceito legal; (iii) 1 (um) crime de maus tratos, p. e p. pelo art. 152.º-A, n.º ...
  • Acórdão nº 1328/18.9T9VFX.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2021

    I - O requerimento de abertura da instrução apresentado pelo assistente tem de conter, substancialmente, uma verdadeira acusação, de molde a possibilitar a realização da instrução, fixando os termos do debate e o exercício do contraditório, bem como a elaboração da decisão instrutória. II - Cabem no conceito de inadmissibilidade legal da instrução realidades diversas, como a circunstância de o...

    ...íveis de configurar a prática de um crime de abuso de confiança, p. e p. pelo Artº 205º, ...b), do Código Penal, de um crime de maus tratos, p. e p. pelo Artº 152º-A, do Código ...
  • Acórdão nº 83/13.3JAPDL.L1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015

    I - Por efeito da entrada em vigor da Lei 48/2007, de 29-08, foi alterada a competência do STJ, em matéria de recursos de decisões proferidas em recurso, pelos Tribunais da Relação, tendo-se limitado a impugnação daquelas decisões para o STJ, no caso de dupla conforme, às situações em que seja aplicada pena de prisão superior a 8 anos – redação dada à al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP.

    ... de factos integradores de quatro crimes de maus-tratos, p. e p. pelo artigo 152º-A, nº 1, ...º, nºs 1 e 3, ambos do Código Penal, um crime de ofensas à integridade física qualificada, p. ...
  • Acórdão nº 308/19.IPBBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2020

    I) No crime de violência doméstica, visando-se proteger muito mais do que a soma dos diversos ilícitos típicos que o podem preencher, está em causa a dignidade humana da vítima, a sua saúde física e psíquica, a sua liberdade de determinação, que são brutalmente ofendidas, não apenas através de ofensas, ameaças ou injúrias, mas essencialmente através de um clima de medo, angústia, intranquilidade,

    ... material e na forma consumada, de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo ..., não se mostrando preenchido o conceito de maus tratos psíquicos, já que, embora tenha atingido ...
  • Acórdão nº 121/15.5GAVFL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2018

    I) O bem jurídico protegido pelo crime de violência doméstica é plural e complexo, visando essencialmente a defesa da integridade pessoal, nas suas vertentes física, psíquica e mental, e a proteção da dignidade humana no âmbito de uma particular relação interpessoal. II) Embora o tipo legal abranja ações típicas que já encontram previsão noutros tipos legais, o seu fundamento deve ser...

    ...V. pela prática de um crime de violência doméstica, p. e p. no art. 152º, ... "quem, de modo reiterado ou não, infligir maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos ...
  • Acórdão nº 279/14.0PLSNT.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Setembro de 2015

    1. O legislador de 2007 previu expressamente que o tipo não exige a reiteração, alargou a tutela penal da norma de forma a abranger as relações familiares pretéritas e as relações parentais não familiares, e exemplificou algumas das condutas integradoras do conceito de “maus tratos físicos ou psíquicos” - castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais. 2. A norma...

    ..., pela prática, em autoria material, de um crime de violência doméstica, p. e p. nas alíneas ... passíveis de integrar o conceito de “maus tratos psíquicos”; 5. E não se avance que a ...
  • Acórdão nº 403/16.9GASEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2017

    I - O recurso da matéria de facto ou, preferindo-se, a impugnação ampla da matéria de facto foi concebido como um remédio para sanar o que a lei tem por excepcional no julgamento feito pela 1.ª instância, o erro na definição do facto. II - É precisamente por isso que a lei impõe ao recorrente, e apenas ao recorrente, a identificação precisa do erro [ou erros] que pretende corrigir pela via do...

    ... foi o arguido absolvido da prática de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo art. ... reiteração para serem qualificados como de maus tratos. O que se evidencia à saciedade é que na ...
  • Acórdão nº 282/19.4GBSSB.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Setembro de 2022

    I. No crime de violência doméstica o bem jurídico protegido é o da dignidade humana da vítima, a sua saúde física e psíquica, a sua liberdade de determinação, colocado em causa não apenas através de ofensas, ameaças ou injúrias, mas essencialmente através de um clima de medo, angústia, intranquilidade, insegurança, infelicidade, fragilidade e humilhação. II. A criminalização da violência...

    ..., pela prática, em autoria material, de um crime de violência doméstica agravado, previsto e ... doméstica tem a sua génese no crime de maus-tratos, do qual se autonomizou, pelo que, se ...
  • Acórdão nº 1254/18.1PRPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 2023

    I - No intervalo entre a pronúncia e o julgamento não é possível alterar os factos e a sua qualificação jurídica tal como foram definidos pela pronúncia, pois essa alteração só pode dar-se com a realização da audiência e prolação da sentença. II - Não pode o juiz, em despacho intercalar, fazer um juízo sobre a relevância criminal dos factos (no caso vertente, a declaração da...

    ...387º do C.P. (crime de maus tratos a animais de companhia) por ...
  • Acórdão nº 1313/17.8T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Abril de 2019

    I - Não ocorre a falta de fundamentação da sentença, imposta pelo art. 374º do CPP, na vertente do exame crítico das provas, se o teor da decisão impugnada permite inferir que juiz ficou convencido da realidade dos factos que arrolou como assentes e indicou o percurso ou o raciocínio lógico que o conduziu a essa convicção, de modo bastante ao tribunal de recurso poder aferir da sua adequação (subs

    ... a julgamento e condenado, como autor de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo art. ... tempo… não estamos a falar de décadas de maus tratos que justificassem lapsos de memória. E o ...
  • Acórdão nº 897/09.9TAMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Maio de 2013

    I - No confronto do regime decorrente da lei processual civil [artigo 254.º, n.º 2, do CPC] com o estabelecido na lei processual penal [artigo 113.º, n.º 2, do CPP], o terceiro dia referido na última das duas referidas normas corresponde ao terceiro dia dos três dias úteis posteriores ao registo. II - Existe violação do segredo profissional no caso, como o dos autos, em que documentos juntos ao

    ..., na forma consumada, e em concurso de: - um crime de violência doméstica, na pessoa de B.., p. e ...a) e n.º 2 do Código Penal; - um crime de maus tratos, na pessoa de C.., p. e p. pelo artigo ...
  • Acórdão nº 1508/15.9T9BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Maio de 2019

    I - Tratando-se de factos que decorreram ao longo de um período temporal relativamente curto, período este que se encontra devidamente balizado na matéria de facto descrita na sentença, aceita-se alguma menor concretização temporal que se lhes reconheça. II - No concreto quadro de circunstâncias imputadas e apuradas, a falta de precisão dos dias específicos e do exacto número de vezes em que...

    ...ça a condenar o arguido VC como autor de um crime de maus-tratos do art. 152º-A, n.º 1, als. a) e ...
  • Acórdão nº 204/15.1GCVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2017

    I - O crime previsto no artigo 212.º do CP só é consumido pelo crime de violência doméstica quando o arguido destruir, no todo ou em parte, danificar, desfigurar ou tomar não utilizável coisa alheia, apenas com o intuito de assustar, humilhar, diminuir, a pessoa da vítima. II - Se, independentemente dessa intenção, houver uma vontade específica do arguido de danificar, estragar, atentar contra...

    ... imputando-lhe a prática de um crime de dano previsto e punido pelo artigo 212º, ... não se encontra integrado nos crimes de maus-tratos conforme a Mma. Juiz a quo menciona na ...
  • Acórdão nº 781/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Novembro de 2022
    ... do Crime , n.º 4, Jul-Dez de 2016, p. 104]). .   . ... sofrimento ou quaisquer outros maus tratos físicos a um animal de companhia é. ...
  • Lei n.º 57/2021
    ... por ação ou omissão, no âmbito do crime de violência doméstica previsto no artigo ... ou os jovens até aos 18 anos que sofreram maus tratos relacionados com exposição a contextos ...
  • Acórdão nº 1819/21.4T9STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2023

    I. No crime de violência doméstica o bem jurídico protegido reconduz-se à integridade pessoal e física das pessoas, talqualmente a caracteriza a Constituição, nos seus artigos 25.º e 26.º. Considerando-se que no atual quadro típico cingir o bem jurídico à saúde, ainda que na sua dimensão ampla, integrando a saúde física, psíquica e mental será redutor. II. O crime de violência doméstica visa...

    ... a autoria, na forma consumada, de um crime" de violência doméstica, previsto no artigo 152.\xC2"... e a vítima, indiciam uma situação de maus tratos, ou seja, um tratamento cruel, degradante ...
  • Acórdão nº 139/20.6GBTMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Abril de 2022

    I. O crime é um facto humano, sendo a infração criminal constituída por três elementos – o facto típico, a culpabilidade e a punibilidade. Não basta produzir pelo modo previsto na mesma ou em várias disposições legais o evento jurídico de cada uma, sendo também necessário que relativamente a cada crime concorrente se verifique vontade culpável. É indispensável que cada crime seja doloso ou...

    ... Penal [de que foi vítima Já…]; - um crime de abuso sexual de criança, agravado, previsto e ... [de que foi vítima Já…]; - um crime de maus-tratos, previsto e punível pelo artigo 152.º-A, ...
  • Acórdão nº 989/17.0PZLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Outubro de 2019

    I - O tribunal de recurso sempre terá que se pronunciar, nos termos do art.º 410º/2-a) do CPP, se vier a verificar que foi omitida prova imprescindível para a boa decisão da causa, mesmo que a parte se tenha conformado com a não produção de prova por si requerida; II – O art. 316º do CPP não padece de qualquer inconstitucionalidade, uma vez que se limita a disciplinar o oferecimento de...

    ... pela prática, em autoria material, de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo ... violência doméstica pune o exercício de maus-tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos ...
  • Acórdão nº 286/12.8PBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Junho de 2014

    I - Na revisão do Código Penal operada pela Lei n.° 59/2007, de 4 de setembro, o legislador não se limitou a autonomizar o crime de Violência doméstica mas também alargou o âmbito das condutas tipicamente relevantes, passou a punir mais severamente algumas dessas condutas (com relevo para os casos em que o facto é praticado contra menor ou na presença de menor) e aumentou o número de sanções...

    ... da prática, em autoria material, de um crime de violência doméstica previsto e punível pelo ... e de execução não vinculada, podendo os maus-tratos físicos ou psíquicos consistir nas mais ...
  • Acórdão nº 679/05.7GAMMV de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2008

    1. Carece o Ministério Público de legitimidade para acusar quanto a factos autonomamente integrados num crime de injúrias. 2. Deste modo o tribunal deve abster-se de se pronunciar de mérito por um crime de injúrias, por falta de acusação particular, apesar da respectiva factualidade estar integrada na acusação pública por maus-tratos a cônjuge e constar dos factos provados.

    ... de prisão pela prática de dois crimes de maus tratos p. e p. pelo art.º 152º/1 alínea a) do ... Mas foi absolvido da prática de outro crime de maus tratos previsto no n.º2 do mesmo artigo ...
  • Acórdão nº 679/05.7GAMMV de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2008

    1. Carece o Ministério Público de legitimidade para acusar quanto a factos autonomamente integrados num crime de injúrias. 2. Deste modo o tribunal deve abster-se de se pronunciar de mérito por um crime de injúrias, por falta de acusação particular, apesar da respectiva factualidade estar integrada na acusação pública por maus-tratos a cônjuge e constar dos factos provados.

    ... de prisão pela prática de dois crimes de maus tratos p. e p. pelo art.º 152º/1 alínea a) do ... Mas foi absolvido da prática de outro crime de maus tratos previsto no n.º2 do mesmo artigo ...
  • Acórdão nº 679/05.7GAMMV de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2008

    1. Carece o Ministério Público de legitimidade para acusar quanto a factos autonomamente integrados num crime de injúrias. 2. Deste modo o tribunal deve abster-se de se pronunciar de mérito por um crime de injúrias, por falta de acusação particular, apesar da respectiva factualidade estar integrada na acusação pública por maus-tratos a cônjuge e constar dos factos provados.

    ... de prisão pela prática de dois crimes de maus tratos p. e p. pelo art.º 152º/1 alínea a) do ... Mas foi absolvido da prática de outro crime de maus tratos previsto no n.º2 do mesmo artigo ...
  • Acórdão nº 679/05.7GAMMV de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2008

    1. Carece o Ministério Público de legitimidade para acusar quanto a factos autonomamente integrados num crime de injúrias. 2. Deste modo o tribunal deve abster-se de se pronunciar de mérito por um crime de injúrias, por falta de acusação particular, apesar da respectiva factualidade estar integrada na acusação pública por maus-tratos a cônjuge e constar dos factos provados.

    ... de prisão pela prática de dois crimes de maus tratos p. e p. pelo art.º 152º/1 alínea a) do ... Mas foi absolvido da prática de outro crime de maus tratos previsto no n.º2 do mesmo artigo ...

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