Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Anúncio 3910-HJ/2007, de 25 de Junho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 3910-HJ/2007

A Dr.ª Raquel Lemos de Azevedo de Mendonça Horta, juíza de direito da 2.ª secçáo do 3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 22/

99.2SVLSB, (296/03) pendente neste Tribunal contra o arguido José António de Pina Mendes, filho de Júlio Mendes e de Feliciana de Pina, natural de Cabo Verde, de nacionalidade cabo-verdiana, nascido em 28 de Abril de 1964, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 16187928, com domicílio na Rua Barcelona, lote 131-C, 2-C, Lisboa, 1600 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de maus tratos do cônjuge ou análogo, previsto e punido pelo artigo 152., n. 2, do Código Penal, praticado em 4 de Janeiro de 1999, um crime de danificaçáo ou subtracçáo de documentos e notaçáo técnica na forma tentada, previsto e punido pelo artigo 259., n.os 1 e 2, do Código Penal, praticado em 4 de Janeiro de 1999 e um crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido pelos artigos 146. e 132., n. 2, do Código Penal, praticado em 4 de Janeiro de 1999, por...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT