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Aviso n.º 6075/2006, de 10 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 6075/2006 - AP

A Dr.ª Ana Paula Oliveira, juíza de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 696/104.4TAPRD, pendente neste Tribunal contra o arguido Arlindo Ferreira Machado, filho de Joaquim Machado e de Maria Ferreira natural de Negrelos (Sáo Mamede) (Santo Tirso), nascido em 13 de Junho de 1956, casado (regime: comunháo de adquiridos), titular do bilhete de identidade n. 7284470, com domicílio na Rua dos Valinhos, 76, Gandra, 4580 Paredes, por se encontrar acusado da prática de um crime de maus tratos do cônjuge ou análogo, previsto e punido pelo artigo 152., n. 2, do Código Penal, praticado em 17 de Setembro de 2004, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes...

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