crime dano
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Aviso n.º 4652/2006, de 13 de Outubro de 2006
... Cristvo, Lagos, 8600 Lagos, por se encontrar acusado da prtica de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203., n. 1, do Cdigo , praticado em 19 de Junho de 2003, um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212., n. 1, do Cdigo Penal, ...
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Aviso n.º 4870/2006, de 13 de Outubro de 2006
... , Caxias, 2780 Caxias, por se encontrar acusado da prtica de um crime de ofensa integridade fsica simples, previsto e punido pelo artigo 143. o Cdigo Penal, praticado em 9 de Fevereiro de 2001, um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212. do Cdigo Penal, praticado em 9 ...
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Anúncio 1232-ZU/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... B. Mes-sines, por se encontrar idiciado pela prtica de um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 143.o, do Cdigo Penal, ...
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Aviso n.º 3831/2006, de 13 de Setembro de 2006
... , 3730-030 Vale de Cambra, por se encontrar acusado da prtica de um crime de evaso, previsto e punido pelo artigo 212. do Cdigo Penal, praticado em 27 de Janeiro de 1999, um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212. do Cdigo Penal, praticado em ...
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Aviso n.º 7322/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... da Glria, 106, 1., Lisboa, por se encontrar acusado da prtica de um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212. do Cdigo Penal, ...
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Aviso n.º 2943/2006, de 16 de Agosto de 2006
... -B, Pontinha, 1000 Lisboa, por se encontrar acusado da prtica de um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212. do Cdigo Penal, ...
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Aviso n.º 7323/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... , 15, cave, 1170-068 Lisboa, por se encontrar acusado da prtica de um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212. do Cdigo Penal, ...
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Aviso de contumácia n.º 7298/2006, de 28 de Junho de 2006
... , Silva Escura, 4470 Maia, por se encontrar acusado da prtica de um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 143. do Cdigo Penal, ...
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Aviso de contumácia n.º 7309/2006, de 28 de Junho de 2006
... , direito, 4450 Matosinhos, por se encontrar acusado da prtica de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Cdigo Penal, cado em 2 de Dezembro de 2004, um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212. do Cdigo Penal, praticado em 2 ...
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Aviso n.º 7427/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... , So Martinho, Funchal, por se encontrar acusado da prtica de um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212. do Cdigo Penal, ...
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Anúncio 4905-RX/2007, de 25 de Julho de 2007
... -338 Vilar do Andorinho, por se encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana, previsto e punido pelo artigo 205. do Cdigo Penal, raticado em 22 de Novembro de 2004, um crime de dano qualificado, previsto e punido pelo artigo 213. do Cdigo Penal, praticado ...
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Aviso n.º 3788/2006, de 13 de Setembro de 2006
... 43, lote C, 8200 Albufeira, por se encontrar acusado da prtica de um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212. do Cdigo Penal, ...
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Aviso de contumácia n.º 4129/2006, de 13 de Setembro de 2006
... , 4430 Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prtica de um crime de ofensa integridade fsica simples, previsto e punido pelo artigo 143. o Cdigo Penal e um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212. do Cdigo Penal, foi o mesmo ...
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Aviso n.º 6368/2006, de 24 de Novembro de 2006
... , Sesmarias, 8200 Albufeira, por se encontrar acusado da prtica de um crime de dano simples, artigo 212., n. 1, do Cdigo Penal, praticado em 16 de ...
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Aviso n.º 8097/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... suspensa simples de 2 anos, suspensa por 3 anos, pela prtica do crime de incndio/fogo posto em edifcio, construo ou meio de transporte, o em 30 de Maro de 2004, um crime de dano qualificado, previsto e punido pelo artigo 213. do Cdigo Penal, praticado ...
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Anúncio 1232-AAS/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... Luzia, 8800-000 Tavira, por se encontrar acusado da prtica de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 203.o, n.o 1, artigo ... msemo diploma legal, praticado em 22 de Setembro de 2002; um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212.o do Cdigo Penal, praticado em ...
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Anúncio 5630-OB/2007, de 22 de Agosto de 2007
... , suspensa por trs anos, transitado em julgado em, pela prtica de um crime de incndio/fogo posto em edifcio, construo ou meio de transporte, o em 30 de Maro de 2004 e um crime de dano qualificado, previsto e punido pelo artigo 213. do Cdigo Penal, praticado ...
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Acórdão nº 379/07.3TAILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2012
1.- O crime de fraude fiscal é um crime comum, na medida em que pode ser praticado por qualquer pessoa e é um crime de perigo em que o bem jurídico protegido é a ofensa à Conta do Estado na rubrica que inclui as receitas fiscais destinadas à realização de fins públicos de natureza financeira, económica ou social. 2.- A fraude fiscal pode ter lugar por uma de três vias: - Ocultação ou alteração...
... da prática, como coautor, sob a forma continuada e consumada, de um crime" de fraude qualificada, previsto e punido pelo artigo 103, n.º 1 e 104, n.\xC2" ... O crime consuma-se ainda que nenhum dano ou vantagem patrimonial indevida venha a ocorrer efetivamente. É o que ... -
Anúncio 4905-IM/2007, de 25 de Julho de 2007
... 15, Campolide, Lisboa, por se encontrar acusado da prtica de um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212., n. 1, do Cdigo Penal, ...
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Aviso de contumácia n.º 7136/2006, de 28 de Junho de 2006
... , Montijo, 2870 Montijo, por se encontrar acusado da prática de um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212., n. 1, do Código ...
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Aviso n.º 5703/2006, de 10 de Novembro de 2006
... , Arrentela, 2840 Seixal, por se encontrar acusado da prática do crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212. do Código Penal, ...
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Aviso n.º 8146/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... 180, 4465-746 Lea do Balio, por se encontrar acusado da prtica de um crime de dano qualificado, previsto e punido pelo artigo 213. do Cdigo Penal, ...
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Aviso de contumácia n.º 7576/2006, de 28 de Junho de 2006
... 16, 11., direito, Portimo, por se encontrar acusado da prtica de um crime de dano, por despacho de 2 de Maio de 2006, proferido nos presentes autos, ...
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Aviso de contumácia n.º 7189/2006, de 28 de Junho de 2006
... Alfornelos, 2700 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212. do Código Penal, ...
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Anúncio 1470-BH/2007, de 06 de Março de 2007
... 2004, transitada em julgado em 27 de Maio de 2004, pela prtica de um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212., n. 1, do Cdigo Penal, ...