Aviso de contumácia n.º 7136/2006, de 28 de Junho de 2006
Aviso de contumácia n. 7136/2006 - AP. - O Dr. Luís Filipe Melo e Silva, juiz de direito da secçáo única do Tribunal da Comarca de Grândola, faz saber que no processo sumaríssimo (artigo 392. do Código de Processo Penal), n. 34/01.8TAGDL, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Limas Maria, filho de Maria da Piedade da Conceiçáo, natural do Entroncamento, Entroncamento, Entroncamento, de nacionalidade portuguesa, nascido em 16 de Março de 1960, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 10471507, com domicílio na Rua Professor Rui Luís Gomes, 88, 4. esquerdo, Montijo, 2870 Montijo, por se encontrar acusado da prática de um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212., n. 1, do Código Penal, praticado em 29 de Março de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Abril de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
10 de Maio de 2006. - O Juiz de Direito, Luís Filipe Melo e Silva. - O Oficial de Justiça, Francisco J. Sobral Cristóváo.
-
JUÍZO DO TRIBUNAL DA COMARCA DA GUARDA
Aviso de contumácia n. 7137/2006 - AP. - O Dr. Joaquim Borges Martins, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca da Guarda, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 08/02.1IDGRD, pendente neste Tribunal contra o arguido José Manuel Soares dos Santos, filho de Francisco Teixeira dos Santos e de Isália Nogueira Soares, natural de Vale Formoso, Covilhá, de nacionalidade portuguesa, nascido em 2 de Dezembro de 1970, titular do bilhete de identidade n. 9930948, com domicílio no Edif. El Pedral, Apart. 341, Carrer Del Pedral, Encarmp. (Principat d'Andorra), Andorra, Espanha, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, artigo 24., n.os 1 e 4, do RJIFNA, que corresponde actualmente o artigo 105., n. 1, do RGIT, aprovado pelo Decreto-Lei...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO