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Aviso de contumácia n.º 7189/2006, de 28 de Junho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 7 Citado por Related
Vincent

Aviso de contumácia n. 7189/2006 - AP. - O Dr. Frederico Joáo Lopes Cebola, juiz de direito da 1.ª Secçáo do 2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 109/03.9PIAMD, pendente neste Tribunal contra o arguido Tiago da Silva Santos, filho de Aristides Joaquim da Silva Santos e de Filomena Laura Padrinha, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 14 de Julho de 1976, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 10796545, com domicílio na Rua Damiáo de Góis, 15, 2. direito, Alfornelos, 2700 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212. do Código Penal, praticado em 30 de Março de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 2 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou regis-tos junto de autoridades públicas.

9 de Maio de 2006. - O Juiz de Direito, Frederico Joáo Lopes Cebola. - A Oficial de Justiça, Virgínia Branco.

  1. JUÍZO CRIMINAL DO TRIBUNAL DA COMARCA DE LISBOA

Aviso de contumácia n. 7190/2006 - AP. - A Dr.ª Maria Elisa da Silva Marques Matos Silva, juíza de direito da 3.ª Secçáo do 3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 11938/96.8TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Júlia Simáo Mendes, filha de Efrem Simáo Mendes e de Madalena Joáo Morais Pontes, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascida em 8 de Abril de 1965, solteira, titular do bilhete de identidade n. 16174716, com, com domicílio na Rua da Palma, 284, 3., direito, 1100 Lisboa, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissáo de cheque sem...

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