Aviso n.º 7427/2006, de 14 de Dezembro de 2006

Aviso n. 7427/2006 - AP

A Dr.ª Cláudia Marina Verdial Pina de Neves Cunha, juíza de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca da Moita, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 488/04.0GBMTA, pendente neste Tribunal contra o arguido Augusto Manuel Pinto do Paço, filho de Francisco José do Paço e de Arminda Pinto Matias, natural de Barreiro, Barreiro, de nacionalidade portuguesa, nascido em 7 de Outubro de 1957, casado, titular do bilhete de identidade n. 5173094, com domicílio na Rua da Austrália, 21, 1., esquerdo, Sáo Martinho, Funchal, por se encontrar acusado da prática de um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212. do Código Penal, praticado em 29 de Abril de 2004, um crime de injúria, previsto e punido pelo artigo 181. do Código Penal, praticado em 29 de Abril de 2004, por despacho de 25 de Outubro de 2006, proferido nos autos...

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