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Aviso de contumácia n.º 7309/2006, de 28 de Junho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related

Aviso de contumácia n. 7309/2006 - AP. - A Dr.ª Su-sana Carla Marques Pinto, juíza de direito do 4. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos, faz saber que, no processo abreviado, n. 1633/04.1PBMTS, pendente neste Tribunal contra o arguido António Manuel Ferreira de Oliveira, filho de Joaquim Alves Oliveira e de Maria Nazaré Freitas Ferreira, natural de Porto, Miragaia, Porto, nascido em 16 de Outubro de 1971, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 11096121, com domicílio na Avenida Joaquim Neves dos Santos, 1168-2, 1., direito, 4450 Matosinhos, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em 2 de Dezembro de 2004, um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212. do Código Penal, praticado em 2 de Dezembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Abril de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos...

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