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Anúncio 1232-ZU/2007, de 20 de Fevereiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Anúncio n.o 1232-ZU/2007

O juiz de direito Eduardo Sousa Paiva, do 2.o Juízo do Tribunal da Comarca de Silves, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.o 193/05.0GCSLV, pendente neste Tribunal contra o arguido Darren Neil Webb, filho de Stephen John Webb e de Margaret Iris Ganney, natural do Reino Unido, nacional do Reino Unido, nascido em 29 de Julho de 1970, solteiro, passaporte n.o 024564714, com domicílio na Rua de Barranco, S. B. Messines, 8375-000 S. B. Mes-sines, por se encontrar idiciado pela prática de um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 143.o, do Código Penal, praticado em 24 de Junho de 2005 e um crime de violaçáo de domicílio, previsto e punido pelo artigo 190.o, do Código Penal, praticado em 24 de Junho de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 5 de Dezembro de 2006, nos termos do artigo 335.o, do Código de Processo Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:

  1. Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes, nos termos do artigo 320.o do Código de Processo Penal; b) Anulabilidade dos negócios jurídicos...

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