crime dano
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Aviso de contumácia n.º 7245/2006, de 28 de Junho de 2006
... 38, rs-do-cho, 1100 Lisboa, por se encontrar acusado da prtica de um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212. do Cdigo Penal, ...
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Aviso n.º 7595/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... , 1, Tomar, 2300 Tomar, por se encontrar acusado da prtica de um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212. do Cdigo Penal, ...
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Anúncio 3910-EF/2007, de 25 de Junho de 2007
... , Santo Antonico, 7000 vora, por se encontrar acusado da prtica de um crime de dano com violncia, previsto e punido pelos artigos 212., n. 1 e 214., ...
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Aviso n.º 2910/2006, de 16 de Agosto de 2006
... , 9625 Porto Formoso, por se encontrar acusado da prtica de um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212., n. 1, do Cdigo Penal, ...
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Anúncio 4905-OA/2007, de 25 de Julho de 2007
... Zambujal, 2610-111 Amadora, por se encontrar acusado da prtica de um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212. do Cdigo Penal, ...
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Aviso de contumácia n.º 7516/2006, de 28 de Junho de 2006
... , 4480 Vila do Conde, por se encontrar acusado da prtica de um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212., n. 1, do Cdigo Penal, ...
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Aviso n.º 7977/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... Cruz, Pontinha, Loures, por se encontrar acusado da prtica de um crime de dano simples, previsto e punido pelos artigos 212. e 213., n. 1, alnea ...
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Acórdão nº 9910588 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 1999 (caso NULL)
I - Deve entender-se que o Ministério Público tem legitimidade para acusar relativamente a crime de dano em que se apresenta como ofendida uma sociedade, sendo a queixa apresentada por um sócio- -gerente em representação dela.
... o Ministério Público tem legitimidade para acusar relativamente a crime de dano em que se apresenta como ofendida uma sociedade, sendo a queixa ... -
Acórdão nº 9910588 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 1999
I - Deve entender-se que o Ministério Público tem legitimidade para acusar relativamente a crime de dano em que se apresenta como ofendida uma sociedade, sendo a queixa apresentada por um sócio- -gerente em representação dela.
... o Ministério Público tem legitimidade para acusar relativamente a crime de dano em que se apresenta como ofendida uma sociedade, sendo a queixa ... -
Acórdão nº 426/07-1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Junho de 2007
I. O vício de insuficiência da matéria de facto - artigo 410.º, n.º 2, alínea a) do CPP - verifica-se quando o tribunal a quo deixou de apurar factos que, revelando interesse para a decisão da questão da culpabilidade ou da determinação da sanção, tenham sido alegados pela acusação ou pela defesa, ou tenha resultado da discussão da causa em termos tais que, por via do princípio da investigação
... pelo art. 181º do C. Penal, imputando-lhe o MP a pratica de um crime de difamação p. e p. pelo art. 180º do C. Penal, quatro crimes de ... 1995 o tipo penal de ameaça deixou de ser um crime de resultado e de dano, como sucedia na versão originária do de 1982, para passar a ser um ... -
Acórdão nº 0011324 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Fevereiro de 2001
... ção termina, dizendo que tais " factos constituem ilícito penal (crime de injúrias e de dano), pelo que se requer o julgamento dos denunciados ...
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Acórdão nº 0011324 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Fevereiro de 2001 (caso NULL)
... ção termina, dizendo que tais " factos constituem ilícito penal (crime de injúrias e de dano), pelo que se requer o julgamento dos denunciados ...
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Acórdão nº 492/07.7TAMGR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Dezembro de 2009
... ões: 1- Os arguidos H…e S… foram acusados pela prática de um crime de furto, em co-autoria material, p. e p. pelos arts. 203° e 204° n° 1 ... Ministério Público ter omitido a incriminação quanto ao crime de dano" e não ter indicado o valor exacto dos bens subtraídos ... 5- A destrui\xC3" ...
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Acórdão nº 616/03 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Março de 2003 (caso NULL)
I - No crime de dano (art. 212º do Código Penal), o bem jurídico protegido é a propriedade, isto é, o dano protege a propriedade alheia contra agressões que atingem directamente a existência ou integridade do estado da coisa. II - A incriminação não protege directa e tipicamente o património, podendo afirmar-se, por isso, que o dano não configura um crime contra o património embora o prejuízo...
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Acórdão nº 397/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Junho de 2004 (caso NULL)
Não há dano se não se atingir de algum modo a integridade física da coisa, mesmo que seja apenas na sua forma exterior. Este “atingir” referido não impõe, nem exige que haja um contacto directo e imediato com a coisa (alheia), o que releva é a existência de um processo causal típico adequado a produzir o dano. E que o crime de dano tanto pode ser praticado por acção ou por omissão,...
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Acórdão nº 03P1528 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2003 (caso NULL)
1ª- O bem jurídico protegido no crime de burla é o património, constituindo a burla um crime de dano que se consuma com a ocorrência de um prejuízo efectivo no património do sujeito passiva da infracção ou de terceiro. 2ª- O prejuízo patrimonial, enquanto elemento do tipo objectivo de burla e requisito da consumação do crime, consiste numa diminuição da posição económica do lesado em relação à...
... - 4 Vara Criminal) os arguidos A, B, C, D, E e F da prtica de um crime de burla agravada, previsto e punido nos artigos 313, n 1, e 314, alnea ... Penal actual, integra o tipo de ilcito o conhecimento integral do dano causado, consubstanciado nas diversas transferncias patrimoniais tituladas ... -
Acórdão nº 88/05.8TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Abril de 2008
I.– O requerimento para abertura da instrução deduzido pelo assistente constitui substancialmente uma acusação, devendo conter todos os elementos de facto necessários ao preenchimento do tipo imputado ao arguido; II. – A não descrição no requerimento de abertura de todos os factos que preencham o tipo do crime imputado conduzirá à sua rejeição, por inadmissibilidade legal da instrução;
... dos autos prova suficiente de que os arguidos praticaram o crime denunciado ... II Baseia tal conclusão no facto de não existir um ... o património considerado de forma global, é assim um crime de dano, um crime de resultado e também um crime de execução vinculada ... Um ... -
Acórdão nº 135/19.6T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Maio de 2020
... de contagem de prazo de prescrição, a existência do processo crime que correu termos no Juízo Local Criminal de Portalegre sob o n.º ... e que permitiriam indiciar a prática pelo RECORRENTE dum crime de dano, na medida em que aquele não tinha declarado que pretendia procedimento ...
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Acórdão nº 0042193 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Junho de 2001 (caso None)
I - A falta de documentação das declarações oralmente produzidas em audiência de julgamento perante tribunal colectivo configura mera irregularidade. II - A substituição de uma fechadura não integra, só por si, o elemento objectivo do crime de dano, nem é susceptível de preencher o conceito de violência inserido na tipicidade do crime de usurpação de imóvel.
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Acórdão nº 9120337 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 1991
1. Descrevendo-se na acusação factos que tipificam um crime de de furto e um de dano, mas tendo-os o Ministerio Publico qualificado como integrando apenas o crime p. e p. pelos arts. 22, 23, 74 n. 1, 296, 297 ns. 1 al. c) e 2 als. c) e d) e 299, todos do Codigo Penal, o juiz, rejeitando a acusação quanto ao crime de furto por falta de indicios suficientes, não tem que a receber pelo crime de dano.
... Sumário: 1. Descrevendo-se na acusação factos que tipificam um crime de de furto e um de dano, mas tendo-os o Ministerio Publico qualificado ... -
Aviso n.º 3262/2006, de 01 de Setembro de 2006
... , Marvila, 2000-015 Santarm, por se encontrar acusado da prtica de um crime de trfico de quantidades diminutas e de menor gravidade, previsto e punido ... do Cdigo Penal, um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212. do Cdigo Penal, praticado em ...
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Acórdão nº 07P2270 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2007
... na rua ... , n.º ... , ... , ... , foi acusado da prática de um crime de incêndio previsto pelo artigo 272º, n.º 1, alínea a), do Código ... de perigo, de um crime de ofensas corporais graves, de um crime de dano e de um crime de coacção, na pena única de quinze anos de prisão; - Em ...
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Acórdão nº 9220441 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Junho de 1992
I - Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 454/91 de 28 de Dezembro foram revogados, tacitamente, os artigos 23 e 24 do Decreto n. 13004 de 12 de Janeiro de 1927, passando o crime de emissão de cheque sem provisão a revestir a natureza de crime de dano, quando antes era um crime de perigo abstracto, uma vez que o causar prejuízo patrimonial ao portador passou a ser elemento tipicamente...
... Cometeu, assim, pelo exposto, um crime de emisso de cheque sem proviso previsto e punido pelos artigos 23 e 24, ... leso de interesse juridicamente protegido, pelo que no um delito de dano. Mas criou-se um perigo de leso de interesses juridicamente protegidos ... -
Acórdão nº 0010855 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 1998
I - Tendo a arguida produzido pequenas "mossas" na porta de entrada da habitação, arrendada pela assistente e não tendo o proprietário dado qualquer relevo ou valor àquelas "mossas", dificilmente poderiam integrar crime de dano, já que, em concreto, são destituidas de efeito danoso. II - A constituirem crime, só o dono da porta (proprietário da habitação), e não a inquilina que em nada viu...
... relevo ou valor àquelas "mossas", dificilmente poderiam integrar crime de dano, já que, em concreto, são destituidas de efeito danoso. II - A ... -
Acórdão nº 0010855 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Março de 1998 (caso None)
I - Tendo a arguida produzido pequenas "mossas" na porta de entrada da habitação, arrendada pela assistente e não tendo o proprietário dado qualquer relevo ou valor àquelas "mossas", dificilmente poderiam integrar crime de dano, já que, em concreto, são destituidas de efeito danoso. II - A constituirem crime, só o dono da porta (proprietário da habitação), e não a inquilina que em nada viu...
... relevo ou valor àquelas "mossas", dificilmente poderiam integrar crime de dano, já que, em concreto, são destituidas de efeito danoso. II - A ...