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Aviso n.º 3788/2006, de 13 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 3788/2006 - AP

O Dr. Manuel António Figueira Cristina, juiz de direito do 3. Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1969/03.9GBABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Confredo Caiúca, filho de Laurinda Confredo Caiúca, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 24 de Agosto de 1973, solteiro, pedreiro, titular do bilhete de identidade n. 16207158, com domicílio na Rua Guerra Junqueira, 43, lote C, 8200 Albufeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212. do Código Penal, praticado em 4 de Agosto de 2003, um crime de introduçáo em lugar vedado ao público, previsto e punido pelo artigo 191. do Código Penal, praticado em 4 de Agosto de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de...

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