Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Aviso de contumácia n.º 7298/2006, de 28 de Junho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso de contumácia n. 7298/2006 - AP. - A Dr.ª Rosa de Jesus Teixeira Alves, juíza de direito do 3. Juízo do Tribunal da Comarca da Maia, faz saber que no Processo Comum (Tribunal Singular), n. 1480/03.8GAMAI, pendente neste Tribunal contra o arguido Joáo António Sousa Romeira, filho de Joáo da Cruz Sebina Romeira e de Maria Madalena de Sousa, natural de Santiago, Tavira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 3 de Janeiro de 1964, titular do bilhete de identidade n. 6995025, com domicílio na Rua de Santo António, 12, Silva Escura, 4470 Maia, por se encontrar acusado da prática de um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 143. do Código Penal, praticado em 5 de Novembro de 2003 e um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143. do Código Penal, praticado em 5 de Novembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 2 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT