crime dano
- Aviso n.º 6004/2006, de 10 de Novembro de 2006
- Aviso n.º 2008/2006, de 24 de Julho de 2006
- Aviso n.º 7679/2006, de 14 de Dezembro de 2006
-
Acórdão nº 07P0805 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2007
I -Em termos de concurso entre os crimes de furto simples e de introdução em lugar vedado ao público, a questão que se pode colocar prende-se com uma eventual consunção, decorrente de se estar perante o chamado "facto anterior não punível"; poder-se-ia defender que um "crime meio" ou "crime instrumento", fosse deixado impune, desde que se tratasse de crime menos grave e que protegesse o mesmo bem
... crimes, e tendo em conta as penas parcelares que se indicam: Um crime de furto qualificado, desqualificado pelo valor, p.p. pelos art. 203º ... Um crime de dano, p.p. pelo art. 212º nº1 do C.Penal, na pena de 3 (três) meses de ... -
Acórdão nº 0001243 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Junho de 1996 (caso None)
I - Não padece de nulidade insanável a acusação que omite, por lapso, que um de três arguidos cometeu um crime de dano, como cúmplice, apesar de descrever toda a sua actuação, bem como a dos dois outros arguidos a quem imputa a co-autoria desse crime de dano. II - Enferma de nulidade a sentença que considera provados todos os factos dessa acusação, condena os dois co- -autores do crime de dano,...
... acusação que omite, por lapso, que um de três arguidos cometeu um crime de dano, como cúmplice, apesar de descrever toda a sua actuação, bem ... -
Acórdão nº 0001243 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Junho de 1996
I - Não padece de nulidade insanável a acusação que omite, por lapso, que um de três arguidos cometeu um crime de dano, como cúmplice, apesar de descrever toda a sua actuação, bem como a dos dois outros arguidos a quem imputa a co-autoria desse crime de dano. II - Enferma de nulidade a sentença que considera provados todos os factos dessa acusação, condena os dois co- -autores do crime de dano,...
... acusação que omite, por lapso, que um de três arguidos cometeu um crime de dano, como cúmplice, apesar de descrever toda a sua actuação, bem ... -
Aviso n.º 5526/2006, de 24 de Outubro de 2006
... , 62, 3030 -175 Coimbra, por se encontrar acusado da prática de um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212., n. 1, do Código ...
- Aviso n.º 6972/2006, de 24 de Novembro de 2006
- Despacho n.º 13660/2006, de 29 de Junho de 2006
- Aviso n.º 7716/2006, de 14 de Dezembro de 2006
- Aviso n.º 7328/2006, de 14 de Dezembro de 2006
- Anúncio 3910-HG/2007, de 25 de Junho de 2007
-
Acórdão nº 153/10.0PBVCT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2013
I - No conhecimento superveniente da necessidade do cúmulo existe uma primeira operação que, basicamente, se reconduz, a uma decomposição das penas parcelares que integraram o cúmulo jurídico efectuado em primeiro lugar e uma recomposição que se consubstancia num novo cúmulo em que estão presentes as penas parcelares anteriormente conhecidas e aquelas cuja apreciação é agora sujeita à apreciaçã
... transcritas, sendo que as mesmas, não fazendo parte do tipo de crime, depõem, naturalmente, a favor do Recorrente, sendo que, in casu, face ao ... 2 - Um crime de dano, p. e p. pelo art. 212º, n.º 1, do Código Penal, na pena de quatro (4) ... -
Acórdão nº 256/16.7PAPVZ-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Maio de 2017
I - Estando os requerentes pronunciados por crimes de furto qualificado e crimes de falsificação ou contrafacção de documentos ou uso de documento contrafeito dos arts. 256.º, n.º 1, als. e) e f) e 255.º, al. a) do C. Penal, estes últimos punidos com pena de prisão até 3 anos ou multa, não pode ser ponderada a alteração dessa qualificação a não ser no decurso da audiência de julgamento com sujeiçã
... , dois crimes de uso de documento contrafeito, e ainda de um crime de associação criminosa ... 4. Em 8 do agosto de 2016, os requerentes ... de ofensa à integridade física qualificada, furto qualificado, dano qualificado, burla informática e nas comunicações, receptação, ... -
Acórdão nº 0010961 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Abril de 2001 (caso None)
Não constando sequer da acusação quem era o proprietário do terreno em que a ofendida plantou as couves e semeou os feijões destruídos pela arguida (na convicção de que o terreno lhe pertencia) não se descrevem na mesma os factos integradores dos elementos constitutivos do crime de dano - tendo em conta, para além do disposto no artigo 204 n.1 alínea c), as regras respeitantes à acessão...
... da prática de um crime de dano p. e p. no art. 212, n.º 1 do C. Penal ... A demandante ... -
Acórdão nº 0010961 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Abril de 2001
Não constando sequer da acusação quem era o proprietário do terreno em que a ofendida plantou as couves e semeou os feijões destruídos pela arguida (na convicção de que o terreno lhe pertencia) não se descrevem na mesma os factos integradores dos elementos constitutivos do crime de dano - tendo em conta, para além do disposto no artigo 204 n.1 alínea c), as regras respeitantes à acessão...
... da prática de um crime de dano p. e p. no art. 212, n.º 1 do C. Penal ... A demandante ... -
Acórdão nº 0110553 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Abril de 2002 (caso NULL)
O Ministério Público carece de legitimidade para o exercício da acção penal por crime de dano no prédio arrendado em que é o marido o arrendatário e não a queixosa, sua esposa. A posição de arrendatário de um dos cônjuges não se comunica ao outro por mero e necessário efeito do vínculo conjugal.
... JOAQUIM ... , com os sinais dos autos, pela autoria material de um crime de dano, p. e p. pelos artº 26º e 212º, nº 1, do C. Penal ... A ... - Anúncio 1232-ID/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
- Aviso n.º 7667/2006, de 14 de Dezembro de 2006
- Aviso n.º 3787/2006, de 13 de Setembro de 2006
- Aviso n.º 5806/2006, de 10 de Novembro de 2006
- Anúncio 4905-DD/2007, de 25 de Julho de 2007
- Aviso n.º 8391/2006, de 28 de Dezembro de 2006
-
Acórdão nº 043130 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 1993 (caso None)
Não se verifica relação de consunção, mas concurso real entre os crimes de incêndio, do artigo 253 e o crime de dano do artigo 309, já que a protecção oferecida por uma das normas não consome a protecção dada ou conferida pela outra.
... , a qual era acusada pelo Ministério Público da prática de um crime de incêndio, em concurso real, com um crime de dano agravado, previstos e ...