Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Aviso n.º 6368/2006, de 24 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 6368/2006 - AP

O Dr. Luís Miguel Gonçalves Pinto, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 240/02.8GAABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Hans Duijker, filho de Cornelis Duijker e de Cornelia Van, natural de Holanda, nacional de Holanda, nascido em 3 de Maio de 1948, casado, titular do bilhete de identidade n. 28149220, com domicílio na Urbanizaçáo Herves, lote 3, Sesmarias, 8200 Albufeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de dano simples, artigo 212., n. 1, do Código Penal, praticado em 16 de Abril de 2002, um crime de introduçáo em lugar vedado ao público, previsto e punido pelo artigo 191. do Código Penal, praticado em 16 de Abril de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 24 de Junho de 2005, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT