Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Aviso n.º 4870/2006, de 13 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 4870/2006 - AP

O Dr. Mário Joáo Pinto Amaral, juiz de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 50/01.0PGOER, pendente neste Tribunal contra a arguida Rosa Maria Costa Ribeiro, filha de Joáo Mendes Ribeiro e de Maria Moreira da Costa, natural de Portugal, Estarreja, Avança, Estarreja, de nacionalidade portuguesa, nascido em 18 de Fevereiro de 1962, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 9715394, com domicílio na Rua Tomás de Lima, 20, 1., direito, Caxias, 2780 Caxias, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143. do Código Penal, praticado em 9 de Fevereiro de 2001, um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212. do Código Penal, praticado em 9 de Fevereiro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Janeiro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT