Aviso n.º 5703/2006, de 10 de Novembro de 2006
Aviso n. 5703/2006 - AP
A Dr.ª Sandra Carvalho, juíza de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 184/02.3PAALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Ricardo Veríssimo Soeiro, filho de Jorge Borges Soeiro e de Isabel Maria Veríssimo Soeiro, natural do Barreiro, Barreiro (Barreiro), de nacionalidade portuguesa, nascido em 13 de Novembro de 1982, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 12216668, com domicílio na Rua de Joáo Gil, 16, 3., frente, Arrentela, 2840 Seixal, por se encontrar acusado da prática do crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212. do Código Penal, praticado em 23 de Janeiro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 15 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3 do referido diploma legal.
28 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Sandra Carvalho. - A Escrivá -Adjunta, Maria Conceiçáo Nobre.
Aviso n. 5704/2006 - AP
A Dr.ª Sandra Carvalho, juíza de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 1956/02.4TAALM, pendente neste Tribunal contra a arguida Adriana Mendez Rodriguez, filha de Enrique Napoleon Mendez Garcia e de Martha Lucia Rodrigues de Mendez, natural do México, nacional do México, nascida em 23 de Setembro de 1975, casada, titular do passaporte n. A5858279, com domicílio na Rua da Cidade de Tete, 9, 4., esquerdo, Corroios, 2855 Corroios, por se encontrar acusado da prática de um crime de subtracçáo de menor, previsto e punido pelo artigo 249. do Código Penal, praticado em 15 de Agosto de 2002, foi a mesma declarada contumaz, em 28 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que...
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