Anúncio 4905-IM/2007, de 25 de Julho de 2007
Anúncio n. 4905-IM/2007
A Dr.ª Paula Cristina dos Santos Henriques Antáo, juíza de direito da 1.ª Secçáo do 2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 89/
03.0PXLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Harbans Singh, filho de Pritan Singh e de Joginder Kaur, natural da Índia, de nacionalidade indiana, nascido em 26 de Janeiro de 1968, passaporte n. A--895955, com domicílio na Rua Inácio Pardelhas Sanches, 137, porta 15, Campolide, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212., n. 1, do Código Penal, praticado em 12 de Abril de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 24 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
19 de Março de 2007. - A Juíza de Direito, Paula Cristina dos Santos Henriques Antáo. - A Escrivá-Adjunta, Lina Lopes.
Anúncio n. 4905-IN/2007
A Dr.ª Paula Cristina dos Santos Henriques Antáo, juíza de direito da 1.ª Secçáo do 2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 109/
03.9PIAMD, pendente neste Tribunal contra o arguido Tiago da Silva Santos, filho de Aristides Joaquim da Silva Santos e de Filomena Laura Padrinha, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 14 de Julho de 1976 solteiro, ajuntador, titular do bilhete de identi-dade n. 10796545, com domicílio na Comunidade Terapêutica Dianova Portugal, Quinta das Lapas, Monte Redondo, Torres Vedras, 1000-100 Torres Vedras, por se encontrar acusado da prática de um crime por despacho de 15 de Março de 2007, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por apresentaçáo.
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