crime dano
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Aviso n.º 4981/2006, de 13 de Outubro de 2006
... de 40 dias de prisáo em substituiçáo, pela prática do seguinte crime, um crime de dano simples, artigo 212. do Código Penal, praticado em 9 de ...
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Aviso n.º 7427/2006, de 14 de Dezembro de 2006
..., Sáo Martinho, Funchal, por se encontrar acusado da prática de um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212. do Código Penal, ...
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Aviso n.º 6368/2006, de 24 de Novembro de 2006
..., 8200 Albufeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de dano simples, artigo 212., n. 1, do Código Penal, praticado em 16 de ...
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Acórdão nº 379/07.3TAILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2012
1.- O crime de fraude fiscal é um crime comum, na medida em que pode ser praticado por qualquer pessoa e é um crime de perigo em que o bem jurídico protegido é a ofensa à Conta do Estado na rubrica que inclui as receitas fiscais destinadas à realização de fins públicos de natureza financeira, económica ou social. 2.- A fraude fiscal pode ter lugar por uma de três vias: - Ocultação ou alteração...
... da prática, como coautor, sob a forma continuada e consumada, de um crime" de fraude qualificada, previsto e punido pelo artigo 103, n.º 1 e 104, n.\xC2"... O crime consuma-se ainda que nenhum dano ou vantagem patrimonial indevida venha a ocorrer efetivamente. É o que ... -
Anúncio 4905-IM/2007, de 25 de Julho de 2007
... 15, Campolide, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212., n. 1, do Código ...
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Aviso de contumácia n.º 7136/2006, de 28 de Junho de 2006
..., Montijo, 2870 Montijo, por se encontrar acusado da prática de um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212., n. 1, do Código ...
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Aviso n.º 8146/2006, de 28 de Dezembro de 2006
..., 4465-746 Leça do Balio, por se encontrar acusado da prática de um crime de dano qualificado, previsto e punido pelo artigo 213. do Código Penal, ...
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Aviso de contumácia n.º 7576/2006, de 28 de Junho de 2006
..., 11., direito, Portimáo, por se encontrar acusado da prática de um crime de dano, por despacho de 2 de Maio de 2006, proferido nos presentes autos, ...
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Aviso n.º 5703/2006, de 10 de Novembro de 2006
..., Arrentela, 2840 Seixal, por se encontrar acusado da prática do crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212. do Código Penal, ...
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Aviso n.º 3942/2006, de 13 de Setembro de 2006
..., 33, 3., direito, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212. do Código Penal, ...
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Anúncio 1470-BH/2007, de 06 de Março de 2007
..., transitada em julgado em 27 de Maio de 2004, pela prática de um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212., n. 1, do Código ...
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Aviso de contumácia n.º 7189/2006, de 28 de Junho de 2006
... Alfornelos, 2700 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212. do Código Penal, ...
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Aviso de contumácia n.º 7187/2006, de 28 de Junho de 2006
...-385 Santa Iria da Azóia, por se encontrar acusado da prática de um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212. do Código Penal, ...
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Aviso n.º 2198/2006, de 24 de Julho de 2006
..., Sa 16 Yt, Wansea, por se encontrar acusado da prática de um crime de dano, previsto e punido pelo artigo 212., do Código Penal, praticado ...
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Aviso n.º 6442/2006, de 24 de Novembro de 2006
... sala M, 3810 -076 Aveiro, por se encontrar acusado da prática de um crime de dano com violência, previsto e punido pelo artigo 214. do Código ...
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Aviso n.º 7182/2006, de 14 de Dezembro de 2006
..., 3600 Castro Daire, por se encontrar acusado da prática de um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212. do Código Penal, ...
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Anúncio 1232-QM/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... 2605-000 Casal de Cambra, por se encontrar acusado da prática de um crime de dano, previsto e punido pelo artigo 212.o, n.o 1, do Código Penal. Por ...
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Anúncio 6847-BU/2007, de 11 de Outubro de 2007
..., Lavradio, 2830 Barreiro, por se encontrar acusado da prática de um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212. do Código Penal, ...
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Aviso n.º 4473/2006, de 13 de Outubro de 2006
..., IP 24, 2, Dr, England, por se encontrar acusado da prática de um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212., n.1, do Código ...
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Aviso n.º 7942/2006, de 28 de Dezembro de 2006
...áo de Deus, 1000 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de dano simples, artigo 212., n. 1, do Código Penal, praticado em 3 de ...
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Aviso n.º 5073/2006, de 13 de Outubro de 2006
... de Baixo, Azambuja, por se encontrar acusado da prática de um crime de dano na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 214., 22. e 23., ...
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Aviso n.º 5232/2006, de 24 de Outubro de 2006
... Negras, 7350 Elvas, por se encontrar acusado da prática de um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212., do Código Penal, ...
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Aviso n.º 8263/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... 42, Porto, 4250 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212. do Código Penal, por ...
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Anúncio 3910-BQ/2007, de 25 de Junho de 2007
..., Avanca, 3860 Estarreja, por se encontrar acusado da prática de um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212. do Código Penal, ...
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Aviso n.º 2302/2006, de 24 de Julho de 2006
..., Cacém, 2735 Cacém, por se encontrar acusado da prática de um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212., n. 1, do Código ...