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Aviso n.º 4652/2006, de 13 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 4652/2006 - AP

O Dr. Pedro Daniel dos Anjos Frias, juiz de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 432/06.0TBLGS, pendente neste Tribunal contra o arguido Oleksandr Yashchenko, filho de Mixail Ivanov e de Valentina Ivanova, natural de Rússia, de nacionalidade russa, nascido em 9 de Setembro de 1967, casado, servente de construçáo civil e obras públicas, titular do passaporte n. At210235, com domicilio no Hotel Sáo Cristóváo, Lagos, 8600 Lagos, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203., n. 1, do Código Penal, praticado em 19 de Junho de 2003, um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212., n. 1, do Código Penal, praticado em 19 de Junho de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 25 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos...

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