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Aviso n.º 7323/2006, de 14 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 7323/2006 - AP

A Dr.ª Ana Rita Varela Loja, juíza de direito da 2.ª Secçáo do

4. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 13/05.6SMLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Armando Monduone Mpia, filho de Nkama Monduone e de Bakuba Mpia, natural de Portugal, Guimaráes, Azurém, Guimaráes, de nacionalidade portuguesa, nascido em 4 de Outubro de 1987, solteiro, com profissáo desconhecida ou sem profissáo, titular do bilhete de identidade n. 16196721, Cédula pessoal n. 659296, com domicílio na Travessa do Calado, 15, cave, 1170-068 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212. do Código Penal, praticado em 11 de Maio de 2005, crime de Introduçáo em lugar vedado ao público, previsto e punido pelo artigo 191. do Código Penal, praticado em 11 de Maio de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos...

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