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Anúncio 1232-AAS/2007, de 20 de Fevereiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 7 Citado por Related
Vincent

Anúncio n.o 1232-AAS/2007

O juíz de direito Duarte Nunes, da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Tavira, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.o 469/02.9GBTVR, pendente nestre Tribunal contra a arguida Rosa Josef Laura Verschueren, filha de Jacob Verscheren e de Laura Maria Josef Laureys, natural da Bélgica, com nascionalidade belga, nascida em 19 de Maio de 1958, bilhete de identidade estrangeiro n.o 2058870668, com domicílio na Avenida de Engenheiro Duarte Pacheco, 79, Santa Luzia, 8800-000 Tavira, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 203.o, n.o 1, artigo 204.o, n.o 2, alínea e), do Código Penal com referência ao artigo 202.o, alínea d), do msemo diploma legal, praticado em 22 de Setembro de 2002; um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212.o do Código Penal, praticado em 22 de Setembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz em 4 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335.o do Código de Processo Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:

  1. Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes, nos...

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