crime dano
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Anúncio 4905-DD/2007, de 25 de Julho de 2007
... Bica, 3, 1100-127 Lisboa, por se encontrar acusado da prtica de um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212., n. 1, do Cdigo Penal, ...
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Acórdão nº 043130 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 1993 (caso None)
Não se verifica relação de consunção, mas concurso real entre os crimes de incêndio, do artigo 253 e o crime de dano do artigo 309, já que a protecção oferecida por uma das normas não consome a protecção dada ou conferida pela outra.
... , a qual era acusada pelo Ministério Público da prática de um crime de incêndio, em concurso real, com um crime de dano agravado, previstos e ... -
Acórdão nº 043130 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 1993
Não se verifica relação de consunção, mas concurso real entre os crimes de incêndio, do artigo 253 e o crime de dano do artigo 309, já que a protecção oferecida por uma das normas não consome a protecção dada ou conferida pela outra.
... , a qual era acusada pelo Ministério Público da prática de um crime de incêndio, em concurso real, com um crime de dano agravado, previstos e ... -
Acórdão nº 07B4420 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2007
1. Não ofende o caso julgado formado pela sentença homologatória de transacção na acção cível enxertada em processo penal por crime de dano, cujo objecto foi o de condenação dos arguidos no pagamento à assistente de determinada quantia e a aceitação de implantação do tranqueiro por aqueles destruído, a sentença proferida na acção cível subsequente, intentada pelos primeiros contra a última,...
... os recorridos, em síntese de conclusão: - acusados da prática de crime de dano, na iminência de condenação criminal e cível, optaram por ... -
Aviso de contumácia n.º 7148/2006, de 28 de Junho de 2006
... , Pousos, 2400 Leiria, por se encontrar acusado da prtica de um crime de furto previsto e punido pelos artigos 296. e 297., n.os 1, alnea g), e 2, alneas c) e d), e um crime de dano previsto e punido pelo artigo 308., n. 1, do Cdigo Penal, por despacho de ...
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Aviso n.º 6984/2006, de 24 de Novembro de 2006
... , 53, 1749 -002 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de violaçáo de domicílio, praticado em 11 de Abril de 2001, um crime de dano qualificado, artigo 212. do Código Penal praticado em 11 de Abril de ...
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Aviso n.º 3055/2006, de 16 de Agosto de 2006
... 237, Porto, 4300-301 Porto, por se encontrar acusado da prtica de um crime de ofensa integridade fsica qualificada, previsto e punido pelos artigos ... 1, do Cdigo Penal, praticado em 2 de Agosto de 1999 e um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212. do Cdigo Penal, praticado em 2 ...
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Anúncio 4905-ABG/2007, de 25 de Julho de 2007
... , Laranjeiro, 2810 Laranjeiro, o qual foi acusado pela prtica de um crime de falsificao de documento, previsto e punido pelo artigo 256., n. 1, ... 3, do Cdigo Penal, praticado em 22 de Maro de 2003, um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212., n. 1, do Cdigo Penal, ...
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Aviso n.º 5811/2006, de 10 de Novembro de 2006
... , transitado em julgado em 19 de Janeiro de 2004, pela prtica de um crime de ofensa integridade fsica simples, previsto e punido artigo 143., n. 1 do Cdigo Penal, praticado em 20 de Fevereiro de 2002 e um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212., n. 1, do Cdigo Penal, na pena ...
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Aviso de contumácia n.º 7515/2006, de 28 de Junho de 2006
... do Minho, 4850 Tabuaas, por se encontrar acusado da prtica de um crime de deteno ilegal de arma, praticado em 19 de Junho de 2003 e um crime de ...
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Aviso n.º 2004/2006, de 24 de Julho de 2006
... de Matos, 17-A, 7000 vora, por se encontrar acusado da prtica de um crime de ofensa integridade fsica simples, previsto e punido pelo artigo 143., n. 1, do Cdigo Penal, praticado em 6 de Junho de 2001, um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212., n. 1, do Cdigo Penal, ...
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Anúncio 4905-AAX/2007, de 25 de Julho de 2007
... Vila Nogueira de Azeito, por se encontrar acusado da prtica de um crime de ofensa integridade fsica simples, previsto e punido pelo artigo 143., n. 1, do Cdigo Penal, um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212., n. 1, do Cdigo Penal, ...
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Aviso n.º 2167/2006, de 24 de Julho de 2006
... de Santarm, 2000 Santarm, por se encontrar acusado da prtica de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Cdigo Penal, cado em Fevereiro de 2002, um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212. do Cdigo Penal, praticado em ...
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Aviso n.º 8039/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... -B, Reboleira, 2700 Amadora, por se encontrar acusado da prtica de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Cdigo Penal, cado em 14 de Dezembro de 2003 e um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212. do Cdigo Penal, praticado em ...
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Aviso n.º 7721/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... , direito, Maia, 4470 Maia, por se encontrar acusado da prtica de um crime de resistncia e coaco sobre funcionrio, previsto e punido pelo artigo 347. do Cdigo Penal, praticado em 27 de Dezembro de 2005 e um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212., n. 1, do Cdigo Penal, ...
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Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... lhe for censurável, o agente 'será punido com a pena aplicável ao crime doloso respectivo, que pode ser especialmente atenuada' (artigo 17.º, ... não aplicar qualquer pena se a culpa do agente for diminuta, o dano tiver sido reparado e a tal se não opuserem as exigências da ...
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Acórdão nº 789/11.1TACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Abril de 2013
I - A pena conjunta através da qual se pune o concurso de crimes, segundo o texto do n.º 2 do art. 77.º do CP, tem a sua moldura abstracta definida entre a pena mais elevada das penas parcelares e a soma de todas as penas em concurso, não podendo ultrapassar 25 anos, o que equivale por dizer que, no caso vertente, a respectiva moldura varia entre o mínimo de 3 anos e 10 meses de prisão e o máximo
... a todas as circunstâncias que, não fazendo parte dos tipos de crime, deponham a favor ou contra o agente ... 11. Já que, ... dano; (xi) ... -
Aviso n.º 3517/2006, de 01 de Setembro de 2006
... , Lote 17, 8125 Quarteira, por se encontrar acusado da prtica de um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212., n. 1, do Cdigo Penal, ...
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Aviso de contumácia n.º 7245/2006, de 28 de Junho de 2006
... 38, rs-do-cho, 1100 Lisboa, por se encontrar acusado da prtica de um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212. do Cdigo Penal, ...
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Aviso n.º 7595/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... , 1, Tomar, 2300 Tomar, por se encontrar acusado da prtica de um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212. do Cdigo Penal, ...
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Anúncio 3910-EF/2007, de 25 de Junho de 2007
... , Santo Antonico, 7000 vora, por se encontrar acusado da prtica de um crime de dano com violncia, previsto e punido pelos artigos 212., n. 1 e 214., ...
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Aviso n.º 2910/2006, de 16 de Agosto de 2006
... , 9625 Porto Formoso, por se encontrar acusado da prtica de um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212., n. 1, do Cdigo Penal, ...
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Anúncio 4905-OA/2007, de 25 de Julho de 2007
... Zambujal, 2610-111 Amadora, por se encontrar acusado da prtica de um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212. do Cdigo Penal, ...
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Aviso de contumácia n.º 7516/2006, de 28 de Junho de 2006
... , 4480 Vila do Conde, por se encontrar acusado da prtica de um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212., n. 1, do Cdigo Penal, ...
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Aviso n.º 7977/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... Cruz, Pontinha, Loures, por se encontrar acusado da prtica de um crime de dano simples, previsto e punido pelos artigos 212. e 213., n. 1, alnea ...