crime abuso confiança código penal
- Aviso n.º 5996/2006, de 10 de Novembro de 2006
-
Acórdão nº 1090/06-1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Setembro de 2006
1- O erro de escrita cometido numa sentença é passível de correcção pelo tribunal de recurso. 2- O recurso é um meio de obter o reexame da matéria que foi sujeita à apreciação da decisão recorrida e não um meio de obter uma nova decisão com base em novos factos ou novas provas que não foram apreciadas em julgamento. 3- Em caso de impugnação da decisão proferida sobre matéria de facto, as...
... pronúncia de fol.ªs 432 e seguintes: - um crime de prevaricação de advogado, p. e p. pelo abuso de confiança, p. e p. pelo art.º 205 n.ºs 1 e ... o disposto no art.º 417 n.º 2 do Código de Processo Penal e colhidos os vistos legais, ... - Aviso n.º 5849/2006, de 10 de Novembro de 2006
- Aviso n.º 7965/2006, de 28 de Dezembro de 2006
- Anúncio 3910-QX/2007, de 25 de Junho de 2007
- Aviso n.º 6852/2006, de 24 de Novembro de 2006
- Anúncio 1470-GE/2007, de 06 de Março de 2007
- Anúncio 4905-UO/2007, de 25 de Julho de 2007
- Aviso n.º 4979/2006, de 13 de Outubro de 2006
- Anúncio 1470-ID/2007, de 06 de Março de 2007
- Anúncio 1470-QS/2007, de 06 de Março de 2007
- Aviso n.º 5980/2006, de 10 de Novembro de 2006
- Anúncio 3910-OB/2007, de 25 de Junho de 2007
- Aviso de contumácia n.º 7583/2006, de 28 de Junho de 2006
- Aviso n.º 2997/2006, de 16 de Agosto de 2006
- Aviso n.º 8133/2006, de 28 de Dezembro de 2006
- Anúncio 1470-HR/2007, de 06 de Março de 2007
- Anúncio 3910-CQ/2007, de 25 de Junho de 2007
- Anúncio 1470-MO/2007, de 06 de Março de 2007
- Aviso n.º 2090/2006, de 24 de Julho de 2006
- Aviso n.º 5119/2006, de 13 de Outubro de 2006
- Anúncio 3910-MJ/2007, de 25 de Junho de 2007
- Aviso n.º 6147/2006, de 10 de Novembro de 2006
- Aviso n.º 2536/2006, de 16 de Agosto de 2006
- Anúncio 1470-PZ/2007, de 06 de Março de 2007