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Anúncio 3910-OB/2007, de 25 de Junho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 3910-OB/2007

A Dr.ª Lígia Isabel da Silva Miragaia, juíza de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Mangualde, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 238/05.4GAMGL, pendente neste Tribunal contra o arguido José Manuel Fonseca Peixoto, filho de Carlos Peixoto e de Maria do Nascimento Fonseca, natural de Mangualde, Fornos de Maceira, Dáo, Mangualde, nascido em 3 de Abril de 1963, casado em comunháo de adquiridos, com domicílio na Rua S. do Calvário, Abrunhosa do Mato, Cunha Baixa, 3530 Mangualde, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205. do Código Penal, praticado em 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Abril de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do...

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