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Anúncio 4905-UO/2007, de 25 de Julho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 4905-UO/2007

A juíza de direito, Dr.ª Antonieta Nascimento, do 2. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimáo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1791/03.2PAPTM, pendente neste Tribunal contra o arguido Alexsander Octaviano Ribeiro, natural de Brasil, nascido em 22 de Novembro de 1972, casado, titular da identificaçáo fiscal n. 236365657 e do passaporte n. CL411844, com domicílio na Rua António Feu, Edifício Candimar, 1.-F, Praia da Rocha, 8500 Portimáo, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205. do Código Penal, praticado em Março de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Abril de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo...

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