crime abuso confiança código penal
- Aviso n.º 5049/2006, de 13 de Outubro de 2006
- Aviso n.º 6738/2006, de 24 de Novembro de 2006
- Anúncio 6847-LL/2007, de 11 de Outubro de 2007
- Aviso n.º 2199/2006, de 24 de Julho de 2006
- Aviso n.º 2990/2006, de 16 de Agosto de 2006
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Acórdão nº 0315313 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
O crime de abuso de confiança agravado previsto e punido no artigo 205 ns.4 e 5 do Código Penal não depende de queixa e não admite a desistência do ofendido.
... queixa se aplica a todas as situações de abuso de confiança, uma vez que a lei não estabelece ... Recorreu o M.º P.º, alegando que o crime de abuso de confiança qualificado, p. p. pelo ... - Aviso n.º 5751/2006, de 10 de Novembro de 2006
- Aviso n.º 4656/2006, de 13 de Outubro de 2006
- Aviso n.º 7013/2006, de 24 de Novembro de 2006
- Aviso n.º 7505/2006, de 14 de Dezembro de 2006
- Aviso n.º 6505/2006, de 24 de Novembro de 2006
- Aviso de contumácia n.º 4177/2006, de 13 de Setembro de 2006
- Anúncio 5630-AAI/2007, de 22 de Agosto de 2007
- Aviso n.º 3783/2006, de 13 de Setembro de 2006
- Anúncio 6847-EN/2007, de 11 de Outubro de 2007
- Anúncio 1232-FF/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
- Aviso n.º 4277/2006, de 13 de Setembro de 2006
- Aviso n.º 5415/2006, de 24 de Outubro de 2006
- Aviso n.º 2505/2006, de 16 de Agosto de 2006
- Aviso n.º 3356/2006, de 01 de Setembro de 2006
- Aviso n.º 4271/2006, de 13 de Setembro de 2006
- Anúncio 1470-OP/2007, de 06 de Março de 2007
- Anúncio 4905-JD/2007, de 25 de Julho de 2007
- Aviso n.º 2295/2006, de 24 de Julho de 2006
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Aviso n.º 6846/2006, de 24 de Novembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo tigo 143. do Código Penal, praticado em 25 de Abril de 2003, um crime ...