crime abuso confiança código penal
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Aviso de contumácia n.º 7042/2006, de 28 de Junho de 2006
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo tigo 205., n.os 1 e 4, alínea b), do Código Penal, praticado em 2004, foi o mesmo declarado ...
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Anúncio 1470-PZ/2007, de 06 de Março de 2007
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo tigo 300., n.os 1 e 2, alíneas a), do Código Penal de 1982 (agora pelo artigo 205., n.os 1 e ...
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Aviso n.º 2240/2006, de 24 de Julho de 2006
..., por se encontrar acusado da prática do crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo tigo 205., n.os 1 e 4, alínea a), do Código Penal, praticado em 5 de Dezembro de 1989, por ...
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Aviso n.º 6735/2006, de 24 de Novembro de 2006
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo tigo 300., n.os 1 e 2, alínea a), do Código Penal de 1982, correspondendo -lhe hoje o artigo ...
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Aviso n.º 3431/2006, de 01 de Setembro de 2006
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo tigo 205., n.os 1 e 4, alínea a), do Código Penal, praticado em 26 de Fevereiro de 1999, por ...
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Aviso n.º 5754/2006, de 10 de Novembro de 2006
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo tigo 205., n.os 1 e 4, alínea b), do Código Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n. 48/95, de 15 ...
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Aviso n.º 7640/2006, de 14 de Dezembro de 2006
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo tigo 300., n.os 1 e 2, alínea a), do Código Penal de 1982, praticado em 15 de Julho de 1991, ...
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Aviso n.º 5542/2006, de 24 de Outubro de 2006
..., por se encontrar acusado da prática do crime: de abuso de confiança previsto e punido pelo tigo 300., n.os 1 e 2, alínea a) do Código Penal, por despacho de 27 de Abril de 2006, ...
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Anúncio 3910-CT/2007, de 25 de Junho de 2007
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo tigo 300., n.os 1 e 2, alínea a), do Código Penal, por despacho de 8 de Fevereiro de 2007, ...
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Aviso n.º 2239/2006, de 24 de Julho de 2006
..., por se encontrar acusado da prática do crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo tigo 205., n.os 1 e 4, alínea a), do Código Penal, praticado em 5 de Dezembro de 1989, por ...
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Aviso n.º 5821/2006, de 10 de Novembro de 2006
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelos rtigos 26., 28., 29. e 300., n. 1, do Código Penal 1987, praticado em Dezembro de 1989, por ...
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Aviso n.º 6127/2006, de 10 de Novembro de 2006
..., por se encontrar acusado da prática do crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo tigo 300., n.os 1 e 2, alínea b), do Código Penal, por despacho de 22 de Setembro de 2006, ...
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Aviso n.º 3231/2006, de 01 de Setembro de 2006
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelos rtigos 205., n. 1, e 30., n. 2, do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 22 de ...
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Aviso n.º 6439/2006, de 24 de Novembro de 2006
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo tigo 205., n.os 1 e 4 alínea a) do Código Penal, praticado em 15 de Novembro de 1997, por ...
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Aviso n.º 5059/2006, de 13 de Outubro de 2006
... acusado da prática de oito crimes crime de abuso de confiança, sendo seis destes crimes, ...1, do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n. 400/82, de 23 ...
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Anúncio 1232-CS/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
...ária, nos termos do artigo 49.o, n.o 1 do Código Penal, pela prática de um crime de abuso de ...
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Anúncio 3910-VQ/2007, de 25 de Junho de 2007
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo tigo 205., n. 1, do Código Penal, praticado em 5 de Agosto de 1998 e um ...
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Aviso n.º 2868/2006, de 16 de Agosto de 2006
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo tigo 205., n. 1, do Código Penal, praticado em 28 de Fevereiro de 2003, foi ...
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Aviso n.º 2316/2006, de 24 de Julho de 2006
..., encontra-se acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo tigo 205., n. 1, do Código Penal, por despacho proferido em 16 de Maio de ...
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Aviso de contumácia n.º 4093/2006, de 13 de Setembro de 2006
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo tigo 205., n. 1, do Código Penal, praticado em 22 de Dezembro de 2004, foi o ...
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Aviso n.º 7301/2006, de 14 de Dezembro de 2006
..., por se encontrar acusada da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo tigo 205., n. 1, do Código Penal, praticado em 25 de Maio de 1998, foi a ...
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Aviso n.º 7302/2006, de 14 de Dezembro de 2006
..., por se encontrar acusada da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo tigo 205., n. 1, do Código Penal, praticado em 25 de Maio de 1998, foi a ...
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Aviso n.º 2063/2006, de 24 de Julho de 2006
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo tigo 205., alínea a), do Código Penal, praticado em 27 de Agosto de 2003, foi o ...
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Aviso n.º 6819/2006, de 24 de Novembro de 2006
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo tigo 205. n. 1 do Código Penal praticado em 20 de Dezembro de 2001, foi o ...
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Acórdão nº 0210509 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 2002
Sendo o objecto da acção do crime de abuso de confiança previsto no n.1 do artigo 205 do Código Penal coisa móvel alheia, não constituem objecto do crime créditos e quaisquer outros direitos que não são coisas em sentido material nem em sentido jurídico. Quando a coisa móvel alheia é constituída por objectos fungíveis, nomeadamente por dinheiro, o tipo objectivo de ilícito do abuso de confiança
... suficientes da prática pelo arguido do crime de abuso de confiança, nas circunstâncias ...205.º n.º 4 b), do Código Penal, por ele repetidamente cometido. Pede a ...