crime abuso confiança código penal

I - Se o arguido não recebeu a quantia por si apropriada "em depósito imposto por lei" mas sim por via de relações contratuais ( comissão comercial ) assumidas com a ofendida, não tendo havido qualquer interferência da lei para lhe ser confiado o numerário de que se apropriou, cometeu um crime de abuso de confiança na forma simples. II - A previsão da alínea b) do nº 2 do artigo 300 do Código...

I - Comete o crime de abuso de confiança do artigo 300 número 1 do Código Penal o arguido que, tendo recebido do dono, um veículo automóvel para guardar e restituir quando aquele o solicitasse, o desmontou, e vendeu, sem autorização, algumas peças do mesmo, no valor de 150 contos, que utilizou em seu proveito, recusando-se, apesar de instado para isso, a entregar quer as peças quer o seu valor,...

I - Pratica o crime de abuso de confiança previsto e punido no artigo 300 nº 1 do Código Penal, o arguido que, sendo dono de uma oficina de reparação de automóveis, vende um deles a uma cliente e, sendo-lhe este entregue para reparação apropria-se dele apondo-lhe um dístico com a indicação " vende-se ". II - A consumação do crime em causa ocorre, não obstante a dona do veículo estar a dever ao...

I - É elemento essencial constitutivo do crime de abuso de confiança da previsão do nº 1 do artigo 300 do Código Penal a intenção de apropriação; a consumação do crime consiste na inversão do título de posse, passando o agente a dispor da coisa "animo domini". II - O crime do artigo 319, nº 1 do Código Penal ( crime de infidelidade ) é um novo tipo de crime que visa punir a gestão desleal e se...

I - A norma do art. 7º, n.º 1, do CPP, prevenindo a ocorrência de obstáculos ao exercício da acção penal, consagra o “princípio da suficiência”, segundo o qual o processo penal é promovido independentemente de qualquer outro e nele se resolvem todas as questões que interessarem à boa decisão da causa, com vista a garantir a sua concentração e continuidade. II - Ainda que quanto a...

I - Tendo o réu cometido um crime de abuso de confiança a punir pelo Artigo 300 nº 2 alínea a), do Código Penal de 1982, por força do disposto no Artigo 2 nº 4, do mesmo diploma, deve manter-se a medida da pena fixada em um ano de prisão uma vez que, apesar do grau de ilicitude do facto, traduzido no valor elevado do dinheiro de que se apropriou ( cerca de mil e quarenta e sete contos ), o evento

I - Pratica o crime de abuso de confiança, quem ilegitimamente se apropriar de coisa movel que lhe foi entregue por titulo não translativo de propriedade. II - Este crime consuma-se quando o agente, que recebe a coisa por titulo não translativo da propriedade para lhe dar determinado destino, dela se apropria passando a agir "animo domini". III - Para que se verifique o elemento "entrega", basta...

I - Pratica o crime de abuso de confiança, quem ilegitimamente se apropriar de coisa movel que lhe foi entregue por titulo não translativo de propriedade. II - Este crime consuma-se quando o agente, que recebe a coisa por titulo não translativo da propriedade para lhe dar determinado destino, dela se apropria passando a agir "animo domini". III - Para que se verifique o elemento "entrega", basta...

I - Na vigência do Código de Processo Penal de 1929 a falta de notificação ao réu do despacho de pronúncia, por inobservância da formalidade essencial da não afixação dos éditos no lugar devido, e o incumprimento do preceituado no parágrafo 5 do seu artigo 570 implicam nulidade que deverá considerar-se sanada com a posterior notificação pessoal desse despacho àquele e com a interposição de...

I - É requisito essencial do crime de abuso de confiança qualificado do artigo 300 ns. 1 e 2 alínea b) do Código Penal - que o agente seja um depositário imposto por lei, pelo que lhe são criadas redobradas obrigações. II - A habitualidade da burla pressupõe a verificação do hábito de delinquir, ou seja, da prática frequente deste tipo de crimes, fazendo revelar certa propensão. III - O Supremo...

I - É requisito essencial do crime de abuso de confiança qualificado do artigo 300 ns. 1 e 2 alínea b) do Código Penal - que o agente seja um depositário imposto por lei, pelo que lhe são criadas redobradas obrigações. II - A habitualidade da burla pressupõe a verificação do hábito de delinquir, ou seja, da prática frequente deste tipo de crimes, fazendo revelar certa propensão. III - O Supremo...

I - A pena de 20 meses de prisão em que o arguido foi condenado pela prática de um crime continuado de abuso de confiança previsto e punido pelo nº 1 do artigo 300 do Código Penal deve ser suspensa na sua execução, considerando o tempo já decorrido, sem notícia de que ele tivesse praticado qualquer outra infracção, e o facto de, depois da prolação do acórdão condenatório e antes do seu trânsito (

I - Tendo a motivação do recurso sido dirigida a "Desembargadores", quando, nos termos do artigo 437, alínea c), do Código de Processo Penal, deveria ter sido dirigida ao Supremo Tribunal de Justiça, constituído, como é óbvio, por "Conselheiros", o facto constitui mero lapso de escrita, devendo o mesmo considerar-se sanado pelo envio do recurso a este Supremo Tribunal. II - Não se pode haver como

• Legislação

I - A decisão de pronúncia, tal como a de acusar, não podem ser proferidas de forma apressada ou precipitada. Com efeito, para a pronúncia, e não obstante não ser necessária a certeza da existência da infracção, os factos indiciários deverão ser suficientes e bastantes, por forma a que, logicamente relacionados e conjugados, consubstanciem um todo persuasivo da culpabilidade do arguido, impondo...

I - O Supremo Tribunal de Justiça apenas pode conhecer matéria de direito. Não lhe sendo, pois consentido anular o julgamento da 1. instância para que da sua subsequente repetição sejam alterados, acrescentados ou eliminados quaisquer quesitos, apenas lhe sendo lícito exercer censura sobre o modo como a Relação fez uso dos seus poderes de anulação; ou então, ordenar a baixa do processo a esse...

I - A falta de imputação da liberdade de agir da agente e da consciência pela agente da conduta como sua e do tipo de vontade de actuação da agente e da consciência pela agente da ilicitude criminal / penal da sua conduta, enquanto expressivas de um deficiente exercício do «princípio do acusatório», não podem ser supridas através do mecanismo de uma «alteração não substancial dos factos», sob...

I - O crime de burla previsto no artigo 451, n. 3, do Codigo Penal supõe uma entrega ao agente de um valor de certa especie, a entrega motivada por um consentimento viciado por artificio fraudulento. II - Não existindo nexo causal entre a lesão produzida pelo descaminho da coisa e o artificio fraudulento não se verifica aquele crime de burla, mas se o agente se apoderou de coisa alheia que havia...

• Legislação

I – O assistente apenas tem legitimidade para deduzir acusação particular contra a sua irmã pela prática dos crimes e abuso de confiança, na sua forma simples, como se retira do n.º 1 do artigo 207.º do Código Penal, conjugado com o n.º 1 do artigo 50.º do Código de Processo Penal. II – Estando em causa a prática de crimes de abuso de confiança na forma agravada, do artigo 205.º, n.