Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Aviso n.º 8133/2006, de 28 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 8133/2006 - AP

A Dr.ª Dina La Salete Nunes, juíza de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Mafra, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 10580/95.5TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Joáo Martins Bento da Silva, filho de Francisco Bento da Silva e de Maria Martins, natural de Torres Vedras, Turcifal, Torres Vedras, nascido em 30 de Março de 1933, viúvo, titular do bilhete de identidade n. 145285, com domicílio na Melroeira, Turcifal, 2560 Torres Vedras, o qual se encontra acusado pela prática do crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205. do Código Penal, praticado em 28 de Junho de 1991, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT