crime abuso confiança código penal

4612 resultados para crime abuso confiança código penal

  • Acórdão nº 0266633 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Março de 1991 (caso None)

    I - Face ao CPP de 1929, não há que motivar e fundamentar as respostas dadas aos quesitos, embora seja uma prática aconselhável. II - Recebendo os agentes os bens, confiados mediante título não translativo de propriedade, e tendo invertido, animo domini, o título de posse, preecheram os elementos objectivos como subjectivos do crime de abuso de confiança. III - É aplicável o regime do Código...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... os elementos objectivos como subjectivos do crime de abuso de confiança. III - É aplicável o ime do Código Penal de 1982, por mais favorável ao arguido, ...
  • Acórdão nº 0265733 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Fevereiro de 1991

    Quer no domínio do CP 1886, quer do Código Penal actual, não há crime de abuso de confiança se não houver apropriação ilegítima de coisa móvel por parte daquele a quem ela foi entregue, ocorrendo apropriação quando o agente inverte o título de posse, passando a comportar-se como proprietário da coisa, exteriorizando por actos objectivos essa sua intenção.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... Legislação Estrangeira: CÓDIGO PENAL FRANCÊS DE 1810 ART408 ... Sumário: ... , quer do Código Penal actual, não há crime de abuso de confiança se não houver ...
  • Acórdão nº 041830 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 1991 (caso None)

    I - Comete um unico crime de abuso de confiança, previsto e punivel pelo artigo 300, ns. 1 e 2, alinea c) do Codigo Penal, e não o crime continuado (artigo 30 do Codigo Penal), o agente que, numa so resolução criminosa, ilegitimamente se apropria de sucessivas quantias de dinheiro. II - A determinação da medida da pena faz-se nos termos do artigo 72 do Codigo Penal, tendo em atenção as...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: ALTERADA A DECISÃO ... Sumário : I - Comete um unico crime de abuso de confiança, previsto e punivel pelo rtigo 300, ns. 1 e 2, alinea c) do Codigo Penal, e não o crime continuado (artigo 30 do ...
  • Acórdão nº 041830 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 1991

    I - Comete um unico crime de abuso de confiança, previsto e punivel pelo artigo 300, ns. 1 e 2, alinea c) do Codigo Penal, e não o crime continuado (artigo 30 do Codigo Penal), o agente que, numa so resolução criminosa, ilegitimamente se apropria de sucessivas quantias de dinheiro. II - A determinação da medida da pena faz-se nos termos do artigo 72 do Codigo Penal, tendo em atenção as...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: ALTERADA A DECISÃO ... Área ... Sumário : I - Comete um unico crime de abuso de confiança, previsto e punivel pelo rtigo 300, ns. 1 e 2, alinea c) do Codigo Penal, e não o crime continuado (artigo 30 do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... cidadãos, a prevenção e repressão do crime e a recuperação do delinquente como forma de ... 2), a burla informática (artigo 221.º), o abuso de cartão de garantia ou de crédito (artigo ... áfico jurídico, a regra de ouro é a confiança e a sua violação pode, em casos bem ...
  • Acórdão nº 0265733 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 1991 (caso None)

    Quer no domínio do CP 1886, quer do Código Penal actual, não há crime de abuso de confiança se não houver apropriação ilegítima de coisa móvel por parte daquele a quem ela foi entregue, ocorrendo apropriação quando o agente inverte o título de posse, passando a comportar-se como proprietário da coisa, exteriorizando por actos objectivos essa sua intenção.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... Legislação Estrangeira: CÓDIGO PENAL FRANCÊS DE 1810 ART408 ... Sumário: ... , quer do Código Penal actual, não há crime de abuso de confiança se não houver ...
  • Acórdão nº 042003 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 1991

    I - A previsão do artigo 300, n. 1, do Codigo Penal, relativamente ao crime de abuso de confiança, abrange aquele que, ilegitimamente, se apropriou de coisa movel que lhe foi entregue por titulo não translativo de propriedade. II - De acordo com o disposto no artigo 847 do Codigo Civil, não pode o arguido invocar a compensação, para justificar a ilicita actividade de fazer suas, importancias por...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL" ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... Área Tem\xC3" ... 1, do Codigo" Penal, relativamente ao crime de abuso de confian\xC3" ...
  • Acórdão nº 042003 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 1991 (caso None)

    I - A previsão do artigo 300, n. 1, do Codigo Penal, relativamente ao crime de abuso de confiança, abrange aquele que, ilegitimamente, se apropriou de coisa movel que lhe foi entregue por titulo não translativo de propriedade. II - De acordo com o disposto no artigo 847 do Codigo Civil, não pode o arguido invocar a compensação, para justificar a ilicita actividade de fazer suas, importancias por...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... 1, do Codigo" Penal, relativamente ao crime de abuso de confian\xC3" ...
  • Acórdão nº ACTC00004910 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Maio de 1994 (caso NULL)

    I - Nos termos da alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei n. 28/82 e da alinea b) do n. 1 do artigo 280 da Constituição, para que o Tribunal Constitucional possa conhecer do recurso, e necessario que a questão de inconstitucionalidade da norma tenha sido arguida durante o processo com o sentido que ele tem dado a esta expressão. II - Não sendo, em principio, possivel, apos a prolação da decisão...

  • Acórdão nº 043119 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 1993

    I - O tipo legal de crime de peculato parte de um crime base, ou primário - o crime de abuso de confiança, no qual introduz um elemento qualificante que é a qualidade de funcionário do agente. É pois um crime de abuso de confiança qualificado. II - O crime de falsificação de documentos do artigo 228 do Código Penal exige mais do que o dolo geral, exige um dolo específico que se traduz na intenção

    ... nos autos e condenada: a) - por um crime de peculato previsto e punido pelo artigo 424 n. 1 do Código Penal, na pena de 3 anos de prisão e 30 dias de ... de Depósitos e, aproveitando-se da confiança" de que desfrutava como funcionária judicial, e n\xC3" ... de um crime base, ou primário - o crime de abuso de confiança - no qual introduz um elemento ...
  • Acórdão nº 043119 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 1993 (caso None)

    I - O tipo legal de crime de peculato parte de um crime base, ou primário - o crime de abuso de confiança, no qual introduz um elemento qualificante que é a qualidade de funcionário do agente. É pois um crime de abuso de confiança qualificado. II - O crime de falsificação de documentos do artigo 228 do Código Penal exige mais do que o dolo geral, exige um dolo específico que se traduz na intenção

    ... nos autos e condenada: a) - por um crime de peculato previsto e punido pelo artigo 424 n. 1 do Código Penal, na pena de 3 anos de prisão e 30 dias de ... de Depósitos e, aproveitando-se da confiança" de que desfrutava como funcionária judicial, e n\xC3" ... de um crime base, ou primário - o crime de abuso de confiança - no qual introduz um elemento ...
  • Acórdão nº 0018665 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 1991 (caso None)

    I - A expressão "sonegar bens" pode significar "ocultar fraudulentamente" ou "subtrair fraudulentamente". II - O arguido que, decretado o arrolamento de bens, se limitou a sonegar esses bens, durante a realização do mesmo, pode ter praticado um crime de furto qualificado ou de abuso de confiança e não o crime previsto e punido pelo artigo 397 do Código Penal visto que na acusação nada se diz...

    ... Área Temática: DIR CRIM. DIR PROC PENAL ... Legislação Nacional: CP82 ART296 ART297 ... ção do mesmo, pode ter praticado um crime de furto qualificado ou de abuso de confiança e ... previsto e punido pelo artigo 397 do Código" Penal visto que na acusação nada se diz quanto \xC3" ...
  • Acórdão nº 043406 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Fevereiro de 1993

    Comete o crime de abuso de confiança previsto e punido pelo n. 1 do artigo 300 do Código Penal, o arguido, que exercia funções de administração de uma sociedade comercial, que fez sua determinada importância titulada por cheque que apenas lhe foi confiado para ser entregue à sociedade que administrava, ciente de que tal quantia não lhe pertencia e de que actuava contra aquela.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL" ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... Área Tem\xC3" ... Sumário : Comete o crime de abuso de confiança previsto e punido pelo n. 1 do artigo 300 do Código Penal, o arguido, que exercia funções de ...
  • Acórdão nº 043406 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 1993 (caso None)

    Comete o crime de abuso de confiança previsto e punido pelo n. 1 do artigo 300 do Código Penal, o arguido, que exercia funções de administração de uma sociedade comercial, que fez sua determinada importância titulada por cheque que apenas lhe foi confiado para ser entregue à sociedade que administrava, ciente de que tal quantia não lhe pertencia e de que actuava contra aquela.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... Sumário : Comete o crime de abuso de confiança previsto e punido pelo n. 1 do artigo 300 do Código Penal, o arguido, que exercia funções de ...
  • Acórdão nº 046449 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Abril de 1994 (caso NULL)

    Comete o crime de abuso de confiança do artigo 300 ns. 1 e 2 alínea a) do Código Penal, o agente que, sendo co-titular de uma conta bancária de cujo dinheiro não era dono, nem sequer parcialmente e de que apenas podia dispor quando isso lhe fosse autorizado pelo outro co-titular, dono do dinheiro, se apropria dele sem conhecimento ou autorização deste.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... Sumário : Comete o crime" de abuso de confiança do artigo 300 ns. 1 e 2 al\xC3"ínea a) do Código Penal, o agente que, sendo co-titular de uma ...
  • Acórdão nº 044699 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 1993 (caso NULL)

    I - Pratica o crime de abuso de confiança do artigo 300 do Código Penal, aquele que em função do trabalho que desempenha, se apropria de dinheiro que lhe não pertence, em proveito próprio. II - Se tiver havido um só desígnio criminoso, o crime há-de ser necessariamente único, já que é subsumível a um mesmo tipo criminal,ou seja, ofensivo de idêntico bem jurídico. Ao invês, se o comportamento do...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE. NEGADO ... Sumário : I - Pratica o crime de abuso de confiança do artigo 300 do Código ...
  • Acórdão nº 9741033 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 1997
    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: PROVIDO. REVOGADA A ... crime de abuso de confiança previsto e punido pelo igo 300 ns.1 e 2 alínea a) do Código Penal de 1982, punido à data da sua prática com ...
  • Acórdão nº 9741033 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 1997 (caso None)
    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: PROVIDO. REVOGADA A ... crime de abuso de confiança previsto e punido pelo igo 300 ns.1 e 2 alínea a) do Código Penal de 1982, punido à data da sua prática com ...
  • Acórdão nº 9540276 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 1995

    I - O depositário de bem penhorado que, notificado judicialmente para o apresentar, não o apresenta, incorre no crime de abuso de confiança do artigo 300 do Código Penal ( se agiu por querer apropriar-se da coisa ); no crime do artigo 396 ( se a subtraiu, dando-lhe descaminho ou a destruiu ); no crime do artigo 397 ( se a subtraiu de modo a prejudicar a finalidade da apreensão legítima ) ou no...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: PROVIDO. REVOGADA A ... o apresentar, não o apresenta, incorre no crime de abuso de confiança do artigo 300 do Código ...
  • Acórdão nº 9350301 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 1993

    I - O erro notório na apreciação da prova tem de resultar do texto da decisão, na sua globalidade, só por si ou conjugada com as regras da experiência comum, e só existe quando é de tal modo evidente que não passa despercebido ao comum dos observadores, isto é, quando o homem médio dele facilmente dá conta. II - A consumação do crime de abuso de confiança do artigo 300 do Código Penal consiste na

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: PROVIDO. ANULADO O ... II - A consumação do crime de abuso de confiança do artigo 300 do Código ...
  • Acórdão nº 0409174 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 1990
    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... Sumário: I - A qualificação jurídica do crime de abuso de confiança operada pela alínea b) do nº 2 do artigo 300, do Código Penal, resulta do facto de a entrega ou o ...
  • Acórdão nº 9941304 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Abril de 2000
  • Acórdão nº 9941304 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Abril de 2000 (caso NULL)
  • Acórdão nº 0018665 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 1991

    I - A expressão "sonegar bens" pode significar "ocultar fraudulentamente" ou "subtrair fraudulentamente". II - O arguido que, decretado o arrolamento de bens, se limitou a sonegar esses bens, durante a realização do mesmo, pode ter praticado um crime de furto qualificado ou de abuso de confiança e não o crime previsto e punido pelo artigo 397 do Código Penal visto que na acusação nada se diz...

    ... Área Temática: DIR CRIM. DIR PROC PENAL ... Legislação Nacional: CP82 ART296 ART297 ... ção do mesmo, pode ter praticado um crime de furto qualificado ou de abuso de confiança e ... previsto e punido pelo artigo 397 do Código" Penal visto que na acusação nada se diz quanto \xC3" ...
  • Acórdão nº 644/18.4T9ABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2023

    Se a acusação não contém todos os pressupostos – nomeadamente de facto – de que depende a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, ao Juiz de Instrução só resta a alternativa de proferir despacho de não pronúncia, nos termos do art. 308.º, n.º 1, in fine, do CPP.

    ... , bem assim quanto aos crimes de furto e abuso de confiança e não a pronunciou pela prática e um crime de injúria, p. e p. pelo artigo 181º, do o Penal; um crime de ameaça, p. e p. pelo artigo 153º, nº 1, do Código Penal; um crime de abuso de confiança, p. e p ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT