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Anúncio 3910-QX/2007, de 25 de Junho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 3910-QX/2007

A Dr.ª Isabel Maria Trocado Monteiro, juíza de direito da 3.ª Secçáo do 2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1327/05.0TDPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido José Manuel Ferreira Peres, filho de José Luís Pinho e Peres e de Maria La Salete da Silva Ferreira, natural de Massarelos, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 26 de Maio de 1962, titular do bilhete de identidade n. 6989258, com domicílio no Largo P Amieiro Qta A Cima, lote 41, 3. direito, 6000 Castelo Branco, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205. do Código Penal, praticado em 23 de Abril de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Abril de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo...

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