Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Anúncio 1470-GE/2007, de 06 de Março de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 1470-GE/2007

O juiz de direito do 3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1142/03.6TACBR, pendente neste Tribunal contra o arguido Juan José Gonçalves da Maia, filho de Joáo Gonçalves Ferreira Neves e de Alida da Maia Vidal, natural de Venezuela, de nacionalidade portuguesa, nascido em 24 de Junho de 1967, divorciado, titular do bilhete de identidade n. 14534236, com domicílio na Rua da Fonte, 12, Silveiro, Oiá, 3770 Oliveira do Bairro, por se encontrar acusado da prática do crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205. do Código Penal, praticado em 17 de Fevereiro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 31 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo da arguida em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo da arguida, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT