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Aviso n.º 6852/2006, de 24 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 6852/2006 - AP

A Dr.ª Maria Joáo Simóes Abade, juíza de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 801/00.0GFSNT, pendente neste Tribunal contra o arguido Nuno Miguel Monteiro Correia Mascarenhas, filho de Manuel Jorge Correia Mascarenhas e de Maria Fernanda Vasques M Correia Mascarenhas, de nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Outubro de 1980, titular do bilhete de identidade n. 11665305, com domicílio na Rua das Fiqueiras 7, Rinchoa, 2735 Rio de Mouro, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205. do Código Penal, praticado em 5 de Maio de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Dezembro de 2005, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do...

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