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Aviso n.º 5119/2006, de 13 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 5119/2006 - AP

A Dr.ª Susana Achemann, juíza de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 503/

97.2PAVFX, pendente neste Tribunal contra o arguido José Augusto Moreira Vicente, filho de José Dias Cunha Vicente e de Maria Augusta Moreira Vicente, natural de Cascais, Parede, Cascais, de nacionali-dade portuguesa, nascido em 7 de Fevereiro de 1952, casado, com domicílio no Largo Eugénio Fontana, lote 1, 1., esquerdo, Parede, Cascais, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205. do Código Penal, praticado em 18 de Setembro de 1997, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a...

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